TCM: orçamento da gestão Covas para 2019 não reflete as metas estabelecidas
O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (DEM), indicando problemas e irregularidades no Projeto de Lei 536/2019, que define o orçamento da prefeitura para 2019; o montante para 2019 está estimado em R$ 60,1 bilhões
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Rodrigo Gomes (RBA) - O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (DEM), indicando problemas e irregularidades no Projeto de Lei 536/2019, que define o orçamento da prefeitura para 2019. O montante para 2019 está estimado em R$ 60,1 bilhões. Dentre os problemas, destaca-se a impossibilidade de relacionar os valores orçados com as prioridades estabelecidas no Programa de Metas no Plano Plurianual, aprovados em 2017, que devem ser executados durante toda a gestão. As metodologias de evolução dos programas e do orçamento são diferentes, segundo o TCM.
“Tais diferenças de metodologia impedem uma avaliação global adequada da compatibilidade do orçamento com o Programa de Metas, com base apenas nos documentos e anexos do orçamento disponibilizados pela prefeitura para a sociedade”, diz o tribunal. Desse modo, só será possível saber se o orçamento era compatível com as metas após sua execução, comparando item por item da realização das metas.
O programa de privatizações, iniciado ainda na gestão do ex-prefeito e governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), é outro pronto que o TCM avalia que o orçamento proposto está distante da realidade. Está previsto R$ 1 bilhão em recursos das vendas de equipamentos públicos, porém, nem mesmo os trâmites para encaminhar os leilões deles foram concluídos. O próprio TCM barrou os leilões do Anhembi e do Pacaembu.
A falta de transparência sobre quem são os beneficiados pela política de renúncia fiscal na capital paulista é outro apontamento do TCM. Somente as empresas ou pessoas favorecidas pela medida nos últimos cinco anos constam da relação de beneficiários. Os maiores beneficiários são proprietários isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No total, serão R$ 1,7 bilhão em impostos não arrecadados pelo município. O valor total também é incompatível com o que os vereadores aprovaram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): R$ 265 milhões, ou seis vezes menos que o montante atual.
Outro montante expressivo são as Transferências de Recursos da União. A gestão Covas estimou em R$ 775 milhões os valores para 2019. Mais que o dobro do estimado em 2018: R$ 302 milhões. E destes, apenas 38% devem ser efetivados. Nos anos anteriores, a situação foi ainda pior. Em 2017, 9,3%; em 2016, 10,4%. “O histórico das transferências de capital mostra uma baixa capacidade preditiva e, mesmo que os valores previstos, pela prefeitura, para o fechamento da execução de 2018 se concretizem, terá sido realizado menos da metade do orçado para o atual exercício”, diz o TCM.
Além disso, o TCM diz que a prefeitura não comprovou a compatibilidade entre o orçamento de 2019 e o Anexo de Metas Fiscais da LDO, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. As diretrizes são votadas pelos vereadores no primeiro semestre do ano. No documento, a prefeitura indica como será desenvolvido o orçamento do ano seguinte, servindo de base para o texto final.
Outro ponto que o tribunal vê problema são os Créditos Suplementares, valores que podem ser remanejados de uma área para outra pelo prefeito no orçamento anual. O documento impõe como limite para as alterações até 10% do total do orçamento. No entanto, na sequência são abertas várias exceções, o que na prática anula o efeito do limitador, permitindo que o prefeito e os secretários possam movimentar um valor bem maior. Para este ano, por exemplo, o limite de remanejamento é de até 8% do orçamento. Mas, na prática, com as exceções, apenas 1,8% ficam limitados.
Em nota, a prefeitura de São Paulo não comentou o conteúdo do documento. “É natural que o TCM faça considerações quanto à peça orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, o que ocorre todos os anos. O procedimento existe para que a Lei Orçamentária Anual possa ser aprimorada, em conjunto com o trabalho do relator e de todos os vereadores, apoiados pela população, que está sendo ouvida em audiências públicas, assim como já ocorreu quando da elaboração do orçamento pelo Executivo”, diz a nota.
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