PEC propõe extinção de promoções excepcionais na PM
De acordo com a proposta do deputado Ricardo Ayres, apresentada nesta quarta-feira, 18, as promoções aos membros destas corporações ocorrerão somente na forma da lei, devendo ser feitas com planejamento e respeito à proporcionalidade e equilíbrio do número de militares em cada posto ou graduação; fica também vedado o estabelecimento de critérios promocionais excepcionais; "Nós vamos moralizar e fazer com que a nossa corporação funcione adequadamente, e as pessoas que compõem os seus cargos possam sentir que o critério da justiça funcione como medida às promoções dos militares”, justifica; PEC foi encaminhada para a CCJ
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Tocantins 247 - O deputado Ricardo Ayres apresentou na sessão matinal da Assembleia Legislativa, desta quarta-feira (18), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 54542/2015 que regulariza as promoções da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.
De acordo com a proposta, as promoções aos membros destas corporações ocorrerão somente na forma da lei, devendo ser feitas com planejamento e respeito à proporcionalidade e equilíbrio do número de militares em cada posto ou graduação. Com o intuito de inibir qualquer promoção da categoria por meios não previstos por lei, fica também vedado o estabelecimento de critérios promocionais excepcionais.
Para o parlamentar é necessário disciplinar e colocar em nível constitucional as diretrizes que servirão de leis, respeitando o merecimento e a antiguidade como critérios objetivos.
“Com isso a gente recupera e prestigia a hierarquia e a disciplina, premia também a meritocracia, para que os melhores e aqueles mais velhos possam ascender às categorias superiores da corporação. É entendido que o favoritismo, ou qualquer tipo de critério não objetivo, possa contaminar a organização da nossa Polícia Militar. Nós vamos moralizar e fazer com que a nossa corporação funcione adequadamente, e as pessoas que compõem os seus cargos possam sentir que o critério da justiça funcione como medida às promoções dos militares”, justifica.
A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e depois retorna para votação no Plenário.
Para que a PEC fosse apresentada na Casa, conforme determina o regimento interno da Assembleia, Ricardo Ayres contou com as assinaturas dos seguintes parlamentares: Amália Santana (PT), José Bonifácio (PR), Nilton Franco (PMDB), Olyntho Neto (PSDB), Paulo Mourão (PT), Rocha Miranda (PMDB), Toinho Andrade (PSD), Valderez Castelo Branco (PP), Zé Roberto (PT).
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