Justiça mira prefeitos em situação irregular com portais da transparência
Os prefeitos que ainda estão inadimplentes quanto à implementação do portal da transparência poderão responder judicialmente; a relação dos municípios com pendência será encaminhada ao MPE; este foi um dos assuntos discutidos, durante a primeira reunião do ano do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco), que reuniu diversos órgãos de controle; a implantação dos Portais Transparência foi um dos eixos priorizados pelo Fórum no ano de 2015 e continuará a ser discutindo no decorrer deste ano
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Tocantins 247 - Os prefeitos que ainda estão inadimplentes quanto à implementação do portal da transparência poderão responder judicialmente. A relação dos municípios com pendência será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE). Este foi um dos assuntos discutidos nesta quinta-feira (11), durante a primeira reunião do ano do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco), que reuniu diversos órgãos de controle. A implantação dos Portais Transparência foi um dos eixos priorizados pelo Fórum no ano de 2015 e continuará a ser discutindo no decorrer deste ano.
De acordo com o relatório apresentado pelos representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), 22 municípios já são alvo de procedimentos instaurados pelo órgão, com base em informações repassadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria-Geral do Estado, por não cumprir o prazo de implantação estabelecido por lei.
O representante do MP no Focco, Promotor de Justiça Reinaldo Koch Filho, solicitou que fosse monitorada, em tempo real, pela CGU e CGE, a situação de cada município tocantinense. A sugestão da representante do Tribunal de Justiça Gizella Bezerra é que a tramitação dessas ações seja considerada no sistema como prioritária, tendo em vista o alcance da meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o ano de 2016, os integrantes do Fórum elegeram a transição de gestão como um eixo a ser trabalhado, em virtude das eleições municipais que acontecem em outubro deste ano.
O Promotor de Justiça Edson Azambuja argumentou a grande dificuldade que os governos enfrentam devido à falta de informações, que deixaram de ser repassadas pelos gestores anteriores, sendo necessária a implantação de regras e sanções em caso de descumprimento. "A criação de Leis, em âmbitos estadual e municipal, facilitaria a transição de gestores e evitaria a perda de informações e documentos", defendeu Azambuja.
Uma das necessidades apontadas no encontro é a criação de uma página do Focco na internet. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprometeram-se em verificar a possibilidade de hospedar a página do órgão em seus portais, que deverá ser alimentada com notícias e publicações do Fórum.
Além dos Promotores de Justiça, participaram da reunião Ádila Maria de Lima, da Controladoria-Geral da União (CGU); Moisés Vieira, Zailon Miranda e Marcos Modes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Ana Célia Ribeiro, do Tribunal de Contas da União (TCU); Gizella Bezerra, do Tribunal de Justiça; Eduardo Prado dos Santos e André Luis Rodrigues, da Advocacia-Geral da União (AGU) e Kátia Silva Barcelos, da Controladoria- Geral do Estado (CGE).
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