Responsabilidade fiscal deve valer para todos: de Pacheco à Globo

O país tem acompanhado nas últimas semanas os desentendimentos públicos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o governo Lula em função da reoneração da folha de pagamento. A medida tem um impacto direto no governo que vem juntando esforços para cumprir a meta fiscal e já transbordou a seara da Fazenda. Hoje é um fio desencapado que aumenta o nível de tensão entre os Poderes. A guerra política e jurídica está deflagrada e expõe contradições no discurso de “austeridade” que é adotado pelo Congresso e pela mídia. 

A desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso no ano passado. No entanto, a lei foi vetada pelo presidente Lula. Em reação, o Congresso derrubou o veto de Lula. Em resposta à derrubada do veto, o governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de trechos da lei. A ação, assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), chama o Congresso Nacional para a responsabilidade fiscal, ao argumentar que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Legislativo sem considerar o impacto financeiro da renúncia fiscal. É importante destacar que a Receita Federal estima que a política de desoneração da folha de pagamentos terá um custo de R$ 15,8 bilhões em 2024. A ação do governo no STF foi atendida pelo ministro Cristiano Zanin, apontando que a decisão do Congresso não prevê o impacto orçamentário e financeiro do benefício. O Senado recorreu ao próprio ao STF da decisão de Zanin. 

A desoneração, na prática, funciona como um estímulo fiscal direcionado a 17 setores-chave da economia. Estes setores abrangem a indústria da construção civil, confecção e vestuário, da comunicação - o que beneficia a Globo e demais veículos da mídia corporativa, até o transporte rodoviário de cargas. O benefício teve início durante o primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff (PT), através da Lei 12.546/2011. Seu propósito era reduzir os custos das empresas com mão de obra, eliminando a exigência de que elas contribuíssem com 20% do total dos salários de seus funcionários para a Previdência. Em vez disso, esses empregadores passaram a contribuir com uma porcentagem variável, de 1% a 2%, do faturamento total da empresa. 

Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda mostrou que o modelo de desoneração da folha de pagamentos não tem paralelo com nenhuma outra experiência internacional exitosa na geração de empregos formais. O levantamento apresentou que, no cenário global, a primeira linha de desoneração da folha de pagamentos que obteve sucesso envolve políticas que abrangem linearmente todos os setores, durante período limitado. A segunda linha abrange políticas focadas em segmentos da população, como o de mão de obra menos qualificada ou o de jovens entrantes no mercado de trabalho, com períodos de maior duração. Ou seja, sem relação com o que quer o Congresso. 

Neste meio tempo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a reoneração da folha argumentando que o Brasil vive na prática um parlamentarismo e que a busca pelo equilíbrio das contas públicas deve ser de responsabilidade não apenas do Executivo, mas também do Congresso. Pacheco reagiu a Haddad, afirmando que responsabilidade fiscal não é “aderir ao governo”. O vice-presidente Geraldo Alckmin também entrou em campo e disse que o governo busca o diálogo com todos os poderes, mas que a responsabilidade fiscal é um dever de todos. 

A guerra da desoneração está deflagrada e envolve os Três Poderes constituídos. E envolve também o outro poder, que é o da mídia, e a principal parcela deste poder, a mídia corporativa está atuando em franco conflito de interesses e advocacia administrativa na cobertura do assunto. Reportagem do jornal O Globo desta segunda-feira (29) sobre a reoneração da folha de pagamentos preocupa parlamentares e empresários, que alertam para a “insegurança jurídica” e expressam “preocupação com os empregos”. Ou seja, nós assistimos a um Congresso perdulário e uma mídia corporativa que cobra responsabilidade fiscal do governo enquanto se beneficia da renúncia fiscal na folha de pagamento.