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América Latina

Suprema Corte mexicana determina que menores podem abortar sem autorização dos pais em caso de estupro

O projeto, que foi promovido pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça Luis María Aguilar Morales, recebeu a aprovação de todos os ministros

(Foto: Reprodução)
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ARN - O Supremo Tribunal de Justiça da Nação do México (SCJN) aprovou nesta terça-feira a modificação da Norma Oficial Mexicana e estipulou que não será necessária uma autorização judicial ou, no caso de menores entre 12 e 17 anos, a autorização dos pais para realizar um aborto em caso de estupro.

O projeto, que foi promovido pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça Luis María Aguilar Morales, recebeu a aprovação de todos os ministros e agora pode ser aplicado nos hospitais públicos do país.

"Os dispositivos mencionados estabelecem, entre outros aspectos, que as instituições públicas de saúde devem prestar serviços de interrupção voluntária da gravidez, de acordo com o disposto nas disposições legais para a proteção dos direitos das vítimas, mediante solicitação por escrito sob protesto para dizer a verdade à pessoa afetada que a gravidez é produto de um estupro", sustenta o documento.

Além disso, a SCJN se referiu às propostas do Congresso do Estado de Aguascalientes sobre a interrupção da gravidez e assegurou que é necessário "adaptar o procedimento" dos Estados para tornar "efetiva" a garantia do aborto em caso de estupro .

“A competência do supracitado Congresso local para legislar em matéria penal não é afetada, uma vez que as modificações estão vinculadas à forma como o atendimento médico deve ser prestado para que as mulheres e as pessoas com capacidade de gestar exerçam seu direito à interrupção legal da gravidez quando se trata de estupro, sem que isso implique a regulação de uma conduta punível, ou de qualquer elemento de exclusão de responsabilidade", afirma a resolução.

Quanto à possibilidade de que mulheres entre 12 e 17 anos possam fazer um aborto sem o consentimento dos pais, o Tribunal destaca que não se trata de uma intervenção da autoridade parental, mas sim do direito de “desfrutar do mais alto nível de saúde possível”.

Em conjunto com esta modificação da lei, o estado sulista de Guerrero aprovou na terça-feira passada a interrupção da gravidez até a décima segunda semana de gestação, com 30 votos a favor, 13 contra, uma abstenção e um voto nulo. Guerrero é um dos estados do México com o maior registro de abuso sexual contra mulheres.

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