A arbitrariedade do "Plano Mais Brasil", um retrato do (des) governo Bolsonaro

Não se pode medir a função de um município somente por ser ele superavitário ou não, grande ou não. Há toda uma história embutida por trás da constituição de uma sociedade, desconsidera-se toda uma herança cultural de uma região por bases puramente econômicas

(Foto: ADRIANO MACHADO - REUTERS)

Hoje o (des)governo Bolsonaro apresentou a assustadora PEC que chamou de "Plano Mais Brasil". Dividada em três partes, a PEC - advinda do Ministério da Economia - propõe a atacar problemas estruturais em três vertentes distintas: "a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos"[1].

O projeto é um verdadeiro Frankenstein, em todos os sentidos[2]: 

i) proíbe operações de crédito entre entes da Federação, e proíbe a União de socorrer entes em dificuldades fiscal-financeiras; 

ii) desobriga os Estados e municípios a seguir os indexados e estipulados em educação e saúde, tornando possível que gestores compensem gastos em outras áreas, estando apenas à obrigação o mínimo deste limite.

Essas medidas são extremamente lesivas ao pacto-federativo, haja vista que boa parte dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal calamitosa. O índice Firjan [3] é bastante categórico neste ponto: 

i) 40,5% dos municípios brasileiros possuem situação fiscal crítica, 33,4% difícil. 

ii) 1.856 prefeituras (34,8% do total) não se sustentam, isto é, possuem receitas geradas inferiores ao valor do custeio de suas Câmaras e prefeituras.

Parafraseio aqui uma interessante citação deste importante estudo: "Em síntese, ao compararmos o ano de 2018 com o período pré-crise econômica, não houve avanços na gestão fiscal municipal. Na realidade, houve piora na alocação dos recursos públicos: os municípios comprometeram maior percentual da receita com despesas de pessoa e passaram a investir menos".

Importante de se lembrar que neste tocante, o Congelamento de gastos impediu qualquer medida anticíclica ou de investimentos em todos os entes da federação, estando atadas a um orçamento previamente estabelecido, sem possibilidade de ajuste ou discricionariedade. Entretanto, mais grave do que o problema, em si, é a solução dada pela pasta de Paulo Guedes a este imbróglio, extinguir os pequenos municípios, que não possuem capacidade para se manterem.

De acordo com o IBGE, os 208.494.900 encontram-se espalhados pelos 5.570 município brasileiros. Com a proposta de Paulo Guedes, 1.253 municípios seriam incorporados a seus vizinhos. Da noite para o dia - e com uma canetada - sumiríamos com 22,5% do total de municípios brasileiros. Uma divisão antidemocrática e intruncada e que, seguramente, desprestigia o pacto federativo.

Como é possível de se propor um absurdo desses? Foi fazendo exatamente um processo assim, cartesiano, que a muito dos conflitos africanos começaram. Desrespeitando povos, cidadãos. Não se pode medir a função de um município somente por ser ele superavitário ou não, grande ou não. Há toda uma história embutida por trás da constituição de uma sociedade, desconsidera-se toda uma herança cultural de uma região por bases puramente econômicas. 

Milton Santos se revira no túmulo ante esta sandice. 

Nós, bradamos contrários a estas arbitrariedades.

Fontes:

[1]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/05/senado-recebe-novo-pacote-de-reformas-do-governo

[2]http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2019/plano-mais-brasil_01.pdf

[3]https://www.firjan.com.br/data/files/8F/50/19/81/B2E1E610B71B21E6A8A809C2/IFGF-2019_estudo-completo.pdf

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