A canetada autoritária de Joaquim Barbosa

O obscurantismo na interpretação da lei penal precisa ser contido, mesmo que oriundo do presidente do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que imensa parcela conservadora da sociedade brasileira ache lindo

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Há duas grandes formas de se lidar com a ciência jurídica. Uma é purista, como se os assuntos do Direito pudessem ser desvinculados de contextos sociais. Outra é a que compromete o Direito às questões sociais, históricas e culturais. O próprio conceito de modernidade influencia o Direito. Qualquer interpretação jurídica que contradiga a evolução ou os movimentos naturais de o que se chama modernidade enfrentará séria desconfiança.

Fora isso, há outro grande pano de fundo que gerará influência nas análises jurídicas que envolvem juízos de valor. É a própria ideologia do agente. Seu conservadorismo ou sua contemporaneidade, enfim, sua visão de mundo.

No retrocesso jurídico encarnado na vingança pessoal de Joaquim Barbosa contra José Dirceu, que acaba tendo consequências na vida de todos os condenados que cumprem regime prisional igual, semiaberto, está a essência do conservadorismo.

O pensamento conservador, reacionário, que no Direito é calibrado pelo que se chama de Direita Penal é o que de mais atrasado há. Pugna pelo cadeísmo, penitenciarismo, aumento de penas e encarceramentos, e parte da premissa que cadeia corrige. É, sem dúvida, uma visão representante do atraso e de o que pior há no Direito.

Mas não se iluda, há profissionais e até alguns estudiosos que pensam assim. É um posicionamento totalmente divorciado dos melhores sistemas jurídicos mundiais.

Na atitude de Joaquim Barbosa há movimentos que são sintomáticos de uma falta de equilíbrio e isenção. A Vara de Execuções penais de Brasília, acostumadíssima e profissionalmente treinada a resolver questões carcerárias e de regimes de penas permitiu que José Dirceu, por fim, trabalhasse. Ou seja, seria encerrado o período de ilegalidade e arbítrio em que um preso condenado a regime semiaberto cumpre a pena em regime fechado.

Mas aí, inacreditavelmente, Joaquim Barbosa, atropelou essa decisão técnica e própria de um juiz criminal especializado e, sem praticamente nenhum conhecimento aplicado de Direito Penal, inventou outra saída. Piorada. Apenas pelo poder da autoridade.

Aqui começa o problema do visível ódio-maricotinha que parece permear a perseguição a José Dirceu, como se não houvesse um Direito estabelecido no país. Quem detesta o PT, José Dirceu e companhia limitada vai adorar tudo que Joaquim Barbosa fizer. Achará ele um deus. Mas ninguém está acima do Direito. Há que se reparar que nenhum jurista minimamente respeitável, até agora, se insurgiu para defender a esdrúxula tese de Joaquim Barbosa. A tese da interpretação piorada.

Todo o mundo evoluído trabalha com interpretações jurídicas melhoradas em relação ao condenado, às penas e aos regimes prisionais. Agravamentos de penas são mal vistos na ciência do Direito há quase um século. Se pena agravada resolvesse a criminalidade bastaria um único artigo no final do Código Penal: “a partir de hoje, todas as penas veem-se triplicadas”. Ou decuplicadas. Pronto, como um passe de mágica acabaria a criminalidade.

Isto mostra que pena, agravamento de pena, e interpretações pioradas, no mundo todo e onde já foram tentados nunca tiveram o efeito de melhorar a sistemática criminal e de violência dos países. Mas o que Joaquim Barbosa propôs foi exatamente isso. Retirar de José Dirceu, e por consequência de todos os condenados a regime semiaberto, a semiliberdade, pugnando pelo encarceramento por no mínimo 1/6 da pena para, somente depois, iniciar o regime semiaberto.

O nome disse é horror penitenciário, atraso interpretatório e esdruxularia jurídica. Não interessa se é José Dirceu ou Fulano de Tal. Em nome do problema psicanalítico de perseguição que parece assolar a mente de Joaquim Barbosa sobre o PT, uma interpretação piorada foi parida. A Direita Penal que representa o retrocesso e tudo que há de pior em termos jurídicos certamente está comemorando. Mas o nome do Brasil, nos fóruns internacionais jurídicos vai para o ralo. Se é que isso tem importância, mas deveria ter.

Era esperado que os advogados dos réus na ação penal 470 fossem para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Já em 29.8.2013 o OBSERVATÓRIO GERAL publicou: “Mensalão: será que os réus vão à Corte Interamericana de Direitos Humanos?” Até o Ministério Público que dificilmente age isentamente como fiscal da lei, mantendo sua boca torta como invariável acusador, não apoiou Joaquim Barbosa. Rodrigo Janot afirmou em entrevista que José Dirceu com regime semiaberto tem direito a trabalho externo.

Em entrevista ao Brasil 247, o famoso criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, defendeu a tese de que Joaquim Barbosa quis se vingar dos outros juízes do Supremo Tribunal Federal que impuseram uma derrota a ele no caso do Mensalão. É o que parece mesmo. Barbosa que já se declarou perseguido por “taras antropológicas” em relação a racismo e outros fatores congêneres, vem dando mostras constante de falta de isenção. Há quem diga que envergonhando sistematicamente a Corte.

A interpretação piorada sacada pelo presidente do STF é uma questão de ordem pública e interesse social relevante. Em tempos de Constituição Cidadã, é simplesmente um horror. Espera-se que o próprio Supremo Tribunal Federal reaja, recolocando o Direito Penal em sua baliza humanista e moderna. Mas também estão em xeque a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público.

O obscurantismo na interpretação da lei penal precisa ser contido, mesmo que oriundo do presidente do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que imensa parcela conservadora da sociedade brasileira ache lindo. A situação é tão grave e desestabilizadora que novos capítulos corretivos são esperados para os próximos dias. Triste a canetada autoritária de JB. OBSERVATÓRIO GERAL.

[Matéria para os jornais O DIA SP e O ANÁPOLIS, GO]

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