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Reginaldo Lopes

Economista e deputado federal pelo PT/MG

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A informação não é do estado, é da sociedade!

O interesse público deve ser respeitado. No país do sigilo, a verdade há seis anos é lei. Obviamente, é preciso toda uma mudança de cultura, tanto para que o cidadão tenha em si a consciência de que a lei representa um direito, quanto para a própria lei ser cumprida e aperfeiçoada

michel temer (Foto: Reginaldo Lopes)
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Essa semana, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou seis anos. Tive o prazer de ser o autor dessa lei, muito importante no enfrentamento à corrupção e que representa um avanço para quem luta por mais transparência no Brasil. Graças a ela, é obrigação do Estado brasileiro fornecer a qualquer cidadão toda e qualquer informação que for requisitada.

A informação é um direito público, e essa lei a regulamenta como tal. Tirou do papel algo garantido na Constituição. Antes da LAI, também conhecida como lei da Transparência, não havia sequer prazo, como nenhuma garantia legal, do cidadão ter acesso a uma informação pedida. Era preciso justificar uma solicitação e uma improvável resposta estaria condicionada à decisão discricionária da autoridade. Um cidadão tem o direito de saber a taxa de mortalidade de sua região, o salário dos políticos, o número de crianças matriculadas em creches ou escolas e pode perguntar o quanto está sendo investido em qualquer área, sem precisar dar qualquer justificativa.

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Se aplicada de maneira correta, a LAI representará uma mudança de comportamento. Fará todo gestor público entender que um cidadão precisa de informação para além de acessar os serviços públicos, mas para acompanhar e poder cobrar políticas e posturas. A lei é muito importante para jornalistas e pesquisadores, mas está a serviço de toda a sociedade. Sem dúvidas, um instrumento de controle social, que estimula e garante espaço para a população não só acompanhar como participar da política e do controle dos gastos públicos.

Essa mudança de comportamento precisa chegar também à Segurança Pública. Por isso, apresentei a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública (LAISP) (PL 4894/2016), pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A ausência de dados e informações sobre o uso da força, função que diferencia a Segurança Pública das demais áreas, dificulta, e por vezes impedem, que os cidadãos possam avaliar e julgar os governos a partir da qualidade das ações para enfrentar problemas estruturais, como é fundamental para regimes democráticos. O projeto visa que as informações e prestação de contas sejam divulgadas independentemente de solicitações, além de obrigar cada instituição e órgão de Segurança Pública a criar todos os anos um banco de dados e publicá-lo em formato de relatório.

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O interesse público deve ser respeitado. No país do sigilo, a verdade há seis anos é lei. Obviamente, é preciso toda uma mudança de cultura, tanto para que o cidadão tenha em si a consciência de que a lei representa um direito, quanto para a própria lei ser cumprida e aperfeiçoada. E a mídia democrática e livre tem um papel fundamental para que isso aconteça.

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