A moralidade seletiva para justificar práticas ilegais

A teratologia escancarada
A teratologia escancarada (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Há uma afirmação, repetida por parte da mídia tradicional, como se fosse um mantra sagrado, de que se forem anuladas decisões tomadas em processos julgados pelo então juiz Sérgio Moro – com a execução de práticas ilegais de sua parte - estaria se golpeando o combate à corrupção. Nada mais equivocado que esse entendimento. 

Corrupção não se combate por meio de um processo ilegal e corrompido. Agir assim, é apenas escolher com que tipo de corrupção se quer conviver.

O direito é a interdição da barbárie, enquanto que na ausência do direito cada indivíduo é senhor (e juiz) de sua razão, tendo por fundamento a sua moral individual ou do grupo ao qual pertence, no Estado de direito os indivíduos, grupos e o próprio Estado (e seus agentes, principalmente os juízes) estão limitados pelo regramento jurídico que disciplina e rege aquela comunidade jurídica. Portanto, agora, as limitações são legais e não mais morais. 

O tema sobre a separação entre a moral e o direito tem sido assunto a muito discutido, tanto na doutrina jurídica estrangeira como na nacional. Porém, merece destaque que a discussão sobre interpretações morais na prática do direito, tem por fundamento as chamadas lacunas da lei, ou seja, o que deve o juiz fazer quando a lei apresentar lacunas, dando margem para “mais de uma” interpretação; e não, nas práticas ilegais, pois essas, por óbvio, afrontam diretamente o direito, sendo despiciente qualquer discussão no âmbito moral, pois já limitadas pelo próprio direito.

Ocorre que, chegamos a um ponto, por incrível que pareça, que mesmo havendo clara limitação legal, há quem pretenda represtinar a discussão (de eras passadas) de certa moralidade para superar o direito já estabelecido. 

Mas porque a moral não pode superar o direito? Enquanto que a moral pode ser individual ou de determinado grupo (coletivo) político, religioso, etc., e, portanto, subjetiva, o direito deve valer para todos os cidadãos, independentemente de suas morais individuais ou coletivas. Por isso, embora se possa dizer que o direito é uma decorrência da síntese moral da sociedade que o produziu, a moral não pode continuar a produzir direito ad hoc, ou seja, conforme a vontade “moral” de quem o venha produzir. 

O direito depois de produzido (por meio de um processo legislativo – por isso, também, a separação dos poderes em uma República) se separa da moral, que conforme já dito, geralmente é individual ou de determinado grupo e, portanto, não é uma mesma moral que sustenta toda a sociedade. Assim, não pode mais o direito ser influenciado ou sucumbir para a prevalência de determinada moral.    

Mas porque não? Porque a moralidade, por ser individual ou de grupos, também é extremamente suscetível à seletividade, ou seja, o que vale em determinado fato, certamente não valerá para outro. Não necessariamente por má-fé, mas exatamente pela ausência da delimitação de sua abrangência. Quem decide quando, onde e para quem vale? Porque hoje se pode atropelar a lei para condenar alguém (com ou sem provas), e amanhã não? Porque vale para um, mas não se pode, sequer, melindrar outro? 

Uma condenação sem provas e/ou por meio de um processo viciado e eivado de ilegalidades vale somente para o adversário (inimigo), mas não para o aliado (amigo); vale para o outro, mas não para mim. É possível imaginar o que aconteceria se cada um pensasse e agisse dessa forma. 

Temos que questionar, o que se fará quando essa moralidade seletiva se tornar uma prática que substituir o direito e se voltar contra quem a defende. Quem salvará o moralista de sua própria imposição moral (seletiva)? 

É por isso que o direito surge para interditar a barbárie e fazer com que possamos viver minimamente em uma sociedade civilizada. A civilização, o direito e um Estado democrático não é algo dado por alguma divindade (ou por fato da natureza), mas uma construção social. Manter um mínimo de direito e de democracia é optar pela sobrevivência de uma sociedade minimamente civilizada. Ou isto, ou a barbárie. A encruzilhada está à frente e de forma muito clara. Decidamos!     

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