A PEC 241/55, o Estado e a Democracia

A agenda colocada pelo novo Governo com a PEC 55 é o retorno forçado à concepção do Estado mínimo, servindo aos interesses e privilégios de uma pequena parcela de pessoas que concentra o poder econômico

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241), aprovada pela Câmara dos Deputados, encaminhada ao Senado Federal e transformada na PEC 55, vai impactar diretamente nos investimentos na educação e na saúde pública nos próximos 20 anos. Diferentes projeções de economistas, consultorias e órgãos de governo denunciam como estes setores, assim como a assistência social, serão desmontados com os efeitos da PEC. São bilhões de reais que deixarão de ser investidos no próximo período comprometendo substancialmente a qualidade dos serviços públicos.

Estimativas apontam que se a PEC 241/55 passar a vigorar somente nos próximos 10 anos a saúde perderá R$ 311 bilhões e a educação outros R$ 244 bilhões. Já a assistência social perderá R$ 868 bilhões em 20 anos. Retirar bilhões da saúde, educação e assistência social significa comprometer a implementação do Plano Nacional de Educação, menos estudantes nas universidades e institutos federais, aumento nas filas do sistema de saúde, mais pessoas sem uma moradia digna, menos políticas de transferência de renda e, consequentemente, um grande retrocesso de direitos do povo brasileiro.

Enquanto a PEC 241/55 congela os investimentos nos gastos primários e nos gastos discricionários para os próximos 20 anos, por outro lado não coloca limites aos gastos financeiros, fazendo uma opção política clara na defesa dos interesses dos banqueiros e rentistas. Não há qualquer restrição ou corte no pagamento de juros e amortizações da dívida pública para o capital especulativo que já leva cerca de 45% do orçamento da União. Ou seja, continuam garantidas as condições para o pagamento dos banqueiros e rentistas, enquanto se "corta na carne" do trabalhador, do estudante e dos mais pobres.

Com a PEC 241/55, o que está em jogo é uma concepção de Estado no país. Ao longo dos 13 anos de governos petistas se fomentou a construção de um Estado mais forte e promotor de políticas públicas capazes de atender às demandas sociais reprimidas e combater as desigualdades históricas da sociedade brasileira. Além disso, destacou-se a política estadista empenhada no crescimento e fortalecimento de empresas estatais, como a Petrobras. O Estado, de certa medida, passou a "servir" a todos se contrapondo a lógica histórica de estar a serviço das elites econômicas e empresariais do país.

A agenda colocada pelo novo Governo com a PEC 55 é o retorno forçado à concepção do Estado mínimo, servindo aos interesses e privilégios de uma pequena parcela de pessoas que concentra o poder econômico. Porém, esta concepção vem sendo derrotada nas urnas desde 2002. Os que defenderam abertamente esta posição em processos eleitorais foram sistematicamente derrotados. Após um golpe político-parlamentar que levou ao poder partidos e políticos conservadores com raízes na "casa grande" eles colocam para o povo essa agenda que restringe direitos e que vem sendo rejeitada pelo povo brasileiro há mais de 10 anos.

Essa agenda de desmonte do serviço público e das políticas públicas só é possível pelo próprio golpe ao governo legítimo e eleito da Presidenta Dilma Rousseff. O desmantelamento do Estado e o comprometimento das condições básicas e dos direitos da população brasileira tem levado a um horizonte cada vez mais distante de uma democracia substancial e radicalizada, que ultrapasse os limites da democracia formal e eleitoral. Se a própria democracia em sua face formal foi violada, a democracia enquanto um conceito mais amplo de sociedade, de valores e de práticas encontra-se ainda mais debilitada.

A partir do momento em que os serviços públicos começam a perder a capacidade de se universalizar e o seu caráter público, a democracia se enfraquece. A PEC 241/55 leva justamente a este estado de concentração da renda, de desigualdade social, de exclusão social e de políticas públicas precárias, que fragilizam a democracia e as condições mínimas de igualdade que possam justificar o caráter democrático de um país. Por outro lado, a resistência e a luta, contra este ataque aos direitos sociais mobiliza estudantes de todo o país que ocupam escolas, institutos e universidades federais.

A PEC 241/55 é apenas uma face, talvez a mais simbólica e mais importante de todo um projeto de destruição do Estado, da democracia e dos direitos historicamente conquistados. A mobilização e a luta popular serão fundamentais para oferecer resistência a essa concepção que endurece ainda mais a vida do povo trabalhador e reafirma a continuidade dos privilégios de uma pequena parte da sociedade. Vamos à luta na defesa da democracia e do povo brasileiro que mais precisa das políticas públicas.

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