A PEC emergencial e as malandragens do governo

A discussão em torno da adoção de uma renda mínima para o cidadão não  é nova nem começou agora. Surgiu no Alaska, a partir da descoberta e a exploração do petróleo e se estendeu para a Europa, onde foi adotada como um dos direitos da cidadania republicana e democrática. Originalmente ela não era focada em grupos vulneráveis e excluídos, mas um direito universal de todos. Particularmente importante, em conjunturas de crise, desemprego, pobreza ou miséria. 

Na França, onde foi logo adotada, a renda  mínima foi conjugada a outras políticas sociais e trabalhistas, como por exemplo a redução da jornada de trabalho, para mais pessoas poderem trabalhar. Parte-se do princípio de que a maior produtividade do processo produtivo (auxiliado pela revolução tecnológica), seria possível diminuir o tempo de trabalho por cada trabalhador e aumentar as oportunidades de trabalho para outros, sem perda de direitos.

No Brasil, sempre houve muita dificuldade para se adotar tanto a renda mínima como a redução da jornada de trabalho. Alega-se que o custo do trabalho é alto e a produtividade do trabalho é baixa, o que encareceria os custos da produção e reduziria a competitividade  da economia brasileira. Na verdade, o caso brasileiro já foi denominado de "fordismo espúrio", onde de buscava a cultura fordista para justificar a negação dos direitos do trabalho, sem os frutos do regime americano de produção (sobretudo, o incentivo salarial aos operários e o aumento do seu consumo). Entre nós, o principal defensor da renda mínima foi o ex-deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. 

E o primeiro ensaio tímido e incompleto de renda mínima foi, primeiro, a bolsa-escola: e depois, a bolsa-família. A atual discussão sobre a lei, recentemente aprovada pelo Congresso, que concede o auxílio de 600,00 a cada trabalhador informal e 1.200,00 aos trabalhadores de carteira assinada durante 3 meses, apesar de muito tímido, é um passo importante no reconhecimento desse benefício como direito social amplo.

Infelizmente, essa inovação social tão oportuna, nesses dias críticos em que vivemos, vem sendo objeto de chantagem pelo governo federal, que quer condicionar sua sansão à aprovação, sem nenhuma emenda ou restrição, de uma PEC  (chamada de emergencial) que permite a União fazer os gastos que achar necessário, sob a alegação de combate à calamidade sanitária do CoronaVirus.

Não há dúvida da  importância do afrouxamento da disciplina fiscal (o superávit primário para o pagamento dos serviços da dívida pública mobiliária), para que se aumente o quanto for necessário os gastos com saúde, internação hospitalar, equipamentos sanitários, campanhas publicitáriaa, contratação de pessoal técnico etc., para o enfrentamento da pandemia, que já vem provocando muitas mortes.

Mas a intenção do Governo é outra: chantagear a  sociedade e o parlamento para ficar com as mãos livres de todo e qualquer limitação, no sentido de usar como quiser os recursos públicos, sem ter que dar satisfação a ninguém. Seria o sonho do ministro da Fazenda. O banco Central acaba de gastar 200 bilhões para  aumentar a liquidez dos bancos privados. Tocou fogo nas  reservas em dólar que o país tinha acumulado. Agora chegou a vez de Bolsonaro e seu ministro usarem os recursos para auxiliarem as empresas privadas a comprar dívidas "podres", por um preço exorbitante para ajudar "os necessitados" dos mercado financeiro. 

Parece que sempre se acha um jeito de tirar proveito da desgraça alheia (leia-se do povo brasileiro). Mas diante da expectativa de um crescimento negativo de 5% do PIB neste ano, perda de renda dos assalariados brasileiros, perda de emprego de mais 40 milhões de brasileiros e queda vertiginosa na arrecadação de impostos, o governo que fazer "fita" junto ao mercado e seus investidores privados,  socializando as perdas, ou seja, usando o fundo público - com a autorização do Congresso, não para cuidar do povo e dos trabalhadores  formais e informais, mas para dar uma compensação aos especuladores e empresas multinacionais, pelo crescimento negativo da economia, o abandona das metas fiscais, a ausência de negócios e a perda de confiança dos investi dores no s rumos econômicos do país.

É irônico, se não fosse trágico, o culto das igrejas evangélicos pela saúde do presidente no Palácio da Alvorada, enquanto ele faz propaganda nas redes contra o isolamento social! Se isto  não for o cúmulo da insensatez, é o  cinismo travestido de loucura e desrrazão.