A semana do assalto à cidadania

O atual ocupante do Palácio da Alvorada anunciou, com estardalhaço, aquilo que ele entende como uma "agenda positiva" para o ano legislativo de 2017: a reforma da Previdência Social, a reforma trabalhista e a reforma tributária. Pretende ele dar uma impressão de ativismo governamental, diante das inúmeras denúncias de Caixa 2 que envolve sua ilustre pessoa e seus diletos ministros. É bom lembrar que dois do triunvirato que mandava nesse governo já foram abatidos pelas denúncias e que outros correrem o mesmo risco, depois da divulgação da segunda lista da procuradoria Geral da República.

Se formos analisar com cuidado a isso que vêm chamando de reformas, na verdade vamos descobrir que se trata de um grande esforço de agradar as empresas, o mercado financeiro, mercado securitário, aumentando o ônus do financiamento dos negócios e do próprio Estado para os trabalhadores urbanos e rurais, os idosos, os deficientes e os servidores públicos federais e estaduais. A alquimia dos autores dessa reforma consiste de desonerar as empresas do pagamento de taxas e contribuições de finalidades extrafiscais (cofins, PIS, CLL etc.) cujo objetivo é o financiamento da saúde e assistência social, para aumentar as margens de lucro das empresas privadas nacionais e estrangeiras. Já a malfadada reforma trabalhista – antiga reivindicação dos empresários – é um eufemismo para encobrir o fim dos direitos e conquistas dos trabalhadores, nas últimas décadas e tornar a exploração do trabalho assalariado mais selvagem.

A reforma da Previdência, por sua vez, é um tiro no tripé consagrado pela Constituição cidadã: seguridade social, assistência social e saúde. É bom lembrar que a saúde e a educação foram atingidas pela aprovação da PEC da morte, pela limitação absurda dos gastos com as políticas sociais. Se a reforma previdenciária fosse aprovada, estaria consumada assim a destruição desse tripé. A previdência social é sustentada por uma ciência contábil denominada "Atuária", que é o cálculo da estimativa de vida dos segurados e a receita paga por eles no decorrer de sua vida útil. Ela não é deficitária, como se diz. A associação dos autores da Previdência já demonstrou à saciedade que há superávit e não déficit, como diz o governo. A questão é que o ministério responsável pelas pensões paga benefícios e contribuições, sem cobertura de receita, ao invés de transferir para o Congresso e o Orçamento da União o ônus desses benefícios.

Mas a motivação é outra: é fomentar e difundir a contratação privada de fundos de pensão, com o modelo de contribuição definida, mas benefício indefinido, porque atuarão no mercado financeiro, buscando a valorização do capital securitário. Se houver rendimento, o benefício sobe. Se houver prejuízo, o benefício cai. Um verdadeiro filão para empresas inescrupulosas cujo fim é abocanhar o dinheiro e a ilusão dos incautos.

Não há como se deixar enganar por esse tipo de agenda. Ela vai concentrar ainda mais a renda dos brasileiros, aumentar o grau de exploração da força de trabalho e tornar a aposentadoria numa quimera inalcançável para a maioria dos brasileiros. Enquanto, os parlamentares, juízes, militares continuarão a gozar dos mesmos benefícios salariais e previdenciários de que já desfrutam.