A tutela multinível dos direitos humanos e o Brasil

Caso seja aceita a denúncia pelo TPI, é possível que a denúncia prospere e o governo se torne réu num tribunal internacional

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O sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a jurisdição internacional e as cortes se constituiu no fim da Segunda Guerra Mundial, com a criação da ONU e a carta sobre os Direitos Humanos, assinada por todos os países-membros originários do ato de fundação da Organização das Nações Unidas, entre os quais, o Brasil (representado por Oswaldo Aranha) . Esse sistema é uma cadeia complexa que envolve órgãos e tribunais que vão desde a esfera municipal, estadual, federal e regional até chegar no Tribunal Penal Internacional. Entre estas esferas estão A Corte interamericana, a Carta da OEA, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e o Tribunal de Haia.

Estas instâncias são reconhecidas e respeitadas por todos os países signatários dessas convenções internacionais. Aqueles governos que não reconhecem ou respeitam esses princípios e comandos trans- constitucionais, são chamados de "párias", e estão à margem da comunidade política das nações. Esta jurisdição e os poderes que ela confere às autoridades internacionais (regionais e internacionais) já atuou em várias ocasiões, dentro e fora do Brasil. Dentro do nosso país, temos a responsabilização penal do Estado brasileiro pela chacina dos militantes políticos da "Guerra do Araguaia" (caso Gomes Lund). 

Fora daqui, Há o rumoroso caso do julgamento e condenação do ex-ditador chileno General Augusto Pinochet, através da intervenção do juiz espanhol Baltasar Garzón, pelo assassinato de cidadãos de seu país, durante a ditatura chilena. O mesmo magistrado ainda chegou a notificar o ex-secretário Henry Kissinger para que ele se apresentasse perante a corte europeia e fosse julgado, mas Kissinger se saiu com uma "boutade": pior que a ditadura dos generais, era a dos juízes. E não compareceu. 

O primeiro tribunal internacional criado para julgar os crimes contra a humanidade foi formado "ad hoc" pelos vencedores da Segunda Guerra Mundial, o Tribunal de Nuremberg. Apesar da notória parcialidade da corte, composta de americanos e europeus, esta Corte foi a antecessora do Tribunal de Haia, da Tutela Internacional dos Direitos Humanos e dos julgamentos de crimes cometidos por governos nacionais no mundo inteiro. Diga-se, de passagem, que nem o governo americano nem o do Estado de Israel reconhecem a jurisdição do TIP e não permitem que seus cidadãos e cidadãs sejam julgados por esse tribunal. Alegam razões de Estado e o direito de lutar pela sua sobrevivência. Isso sem falar no "buraco negro" jurídico das prisões de Guantánamo e a ocupação militar dos territórios palestinos pelo governo sionista. 

O caso da discussão sobre a responsabilidade penal do atual governo brasileiro sobre a morte de milhões de civis, em razão do descumprimento das recomendações da Organização mundial da Saúde, e a ameaça de extinção das nações indígenas e sociedades quilombolas é, francamente, um daqueles que pode se tornar um processo internacional, pela acusação de genocídio ou crimes contra a humanidade. 

Caso seja aceita a denúncia pelo TPI, é possível que a denúncia prospere e o governo se torne réu num tribunal internacional. O dirigente brasileiro parece fazer pouco caso da imagem que a comunidade internacional tem do Brasil, sob a sua gestão e aposta no isolamento político como forma de convivência com os demais países americanos e europeus, com exceção dos EUA e do Estado de israel. Exatamente aqueles governos que não aceitam a jurisdição do TPI em razão dos crimes que cometem contra os cidadãos e cidadãs estrangeiros. 

De toda maneira, o julgamento e a condenação pela Corte de Haia implica sansões políticas, econômicas, bem como do ônus de uma reputação internacional do país pelo desrespeito sistemático dos direitos humanos e as violências perpetradas contra os pobres, velhos, doentes e desassistido, além da perseguição às minorias sociais. Um governo proscrito pela comunidade internacional - e que faz pouco caso das convenções e acordos políticos e humanitários - não só se arrisca a perder investimentos de longo prazo e receber turistas estrangeiros, mas sobretudo ser preso se sair do país.

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