Acabaram-se as desculpas

Vigilantes de todo o país comemoram mais uma batalha vencida, parte de uma luta de mais de 30 anos, da qual como vigilante e deputado participo passo a passo: a regulamentação da lei nº. 12.740/12, que institui o Risco de Vida, garantindo um adicional de 30% sobre o salário dos vigilantes em âmbito nacional. Apesar de todas as pressões patronais contra, a lei foi aprovada ano passado pelo Congreso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

Vigilantes de todo o país mostrarão nesta segunda-feira próxima a força da categoria lotando o Ministério do Trabalho para prestigiar o acontecimento. A regulamentação da lei obrigará o pagamento do benefício pelos patrões em todas as unidades da federação, inclusive naqueles em que a categoria recorreu à Justiça e perdeu. Agora, acabaram-se as desculpas. O pagamento do adicional de 30% é líquido e certo. Ninguém pode negar.

Nossa luta, no entanto, continua por um objetivo maior: regular a segurança privada. Esta é uma necessidade urgente no Brasil. Necessitamos de regras claras e seguras para um exército de cerca de três milhões de pessoas envolvidas com a vigilância privada em atuação no país. Complementar à segurança pública do Estado, a segurança privada deve existir como atividade regular e de qualidade.

A utilização da segurança privada cresce no mundo e no Brasil não deve ser diferente. O que é necessário ser feito, e com urgência, é a aprovação de regras claras e seguras para a atividade, que tende a crescer uma vez que empresas internacionais estão de olho neste filão no país pela sua alta rentabilidade.

Governo e sociedade reconhecem que o Estado não poder arcar sozinho com a responsabilidade da segurança pública e patrimonial. Complementar a ela deve existir a segurança privada como atividade regular. Para isso é necessário que fique claro o que é segurança pública e o que é segurança privada.

O divisor de águas deve ser dado pelo posicionamento da sociedade sobre a função da segurança privada e como resultado deste debate, o estabelecimento de uma legislação que garanta profissionais bem capacitados, bem remunerados e devidamente fiscalizados pelo Poder Público.

O processo de discussão aberto no Ministério da Justiça sobre o Estatuto da Segurança Privada, e na Polícia Federal, hoje responsável pela capacitação de 580 mil, de um total de três milhões de vigilantes, representa um avanço em relação à legislação existente, já desatualizada devido à sofisticação dos métodos e equipamentos utilizados pela criminalidade e pelo crescimento do país como um todo.

De acordo com as novas regras em debate, tanto a segurança armada quanto a desarmada deverão passar por treinamento intensivo e o crivo da Polícia Federal, que por sua vez deverá intensificar a fiscalização e o combate à clandestinidade de empresas que atuam no ramo.

Alguns dos desafios hoje enfrentados pela instituição é combater o famoso "bico", feitos por policiais militares, que oferecem segurança clandestina com a cobrança de taxas que, além de ilegais, não garantem a regularidade dos serviços.

Prevê-se também que a área de atuação da segurança privada seja substancialmente aumentada abarcando eventos e espaços públicos, podendo ser utilizada em shows; transportes coletivos; na fiscalização ambiental e florestal; dentre outras. A utilização de segurança privada na área ambiental já é realidade hoje no Parque Nacional de Brasília, no DF e na Floresta Nacional de Carajás, na Amazônia brasileira. A PF, por sua vez, deverá ser instrumentalizada para atender à demanda crescente do setor.

É necessário também repensar a permissão de terceirização de pessoal, bastante comum em empresas de vigilância, fator que compromete o direito do trabalhador, além de colocar em risco a eficiência dos resultados de seu trabalho.

Isso dificulta a mobilização da categoria e o sucesso de pautas de reivindicações salariais. Apesar de um aumento significativo dos lucros no setor de serviços no país, cerca de 17 bilhões, em 2009, os empresários do ramo da segurança privada não dedicam aos trabalhadores parcela maior de suas receitas, como deveriam.

O atendimento à Copa do Mundo na África do Sul foi feito pela segurança privada e os vigilantes querem repetir aqui a receita de sucesso de lá. Para isso é necessário a continuidade da mobilização da categoria e uma negociação constante entre Governo, empresas patronais legalizadas e vigilantes, para no prazo mais curto possível, pactuar o Estatuto e aprová-lo no Congresso Nacional.

Na Copa, precisaremos de uma segurança discreta, eficaz e preparada para confrontos em potencial. Para isso é necessário que antes disso estabeleçamos o marco regulatório da segurança privada no Brasil. A preocupação em torno da Copa não deve se ater aos prazos de construção e reforma de estádios mas também com a segurança do evento no país.

Nosso interesse e o da sociedade é o de ter vigilantes preparados para a função. Pretendemos continuar a escrever uma das mais belas histórias que a classe trabalhadora já escreveu neste país.

A categoria está mobilizada. Conquistamos apoios no Congresso Nacional e no Executivo para a modernização da legislação sobre segurança privada no Brasil. Queremos assumir parcela de responsabilidade por este importante passo para a segurança dos brasileiros. Avançamos muito e estamos preparados para avançar muito mais.