Agenda legislativa de 2014

Na retomada dos trabalhos legislativos, o Congresso Nacional tem uma extensa agenda legislativa a cumprir antes de pensar em eleições. Em busca de novas e modernas leis foram instaladas comissões de alto nível destinadas a subsidiar o Congresso na atualização de várias delas.

Neste rol estão consolidação de 180 mil diplomas legais e a regulamentação de 142 dispositivos constitucionais, a modernização da Lei de Execução Penal, a que vai atualizar Lei de arbitragem, da mediação, já aprovada pelo Senado, a comissão para o Código Comercial, Código Penal e a Lei de licitações. São legislações que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas.

No campo legislativo, 2013 foi um ano muito profícuo, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos. Votamos e aprovamos 615 matérias, contra 405 em 2012. A grande maioria, 35,45% - sem considerarmos a renovação de concessões de Rádio e TV -, são propostas nascidas no Senado Federal.

Mas o mérito não está apenas na quantidade, mas, sobretudo, na qualidade das matérias. Igualamos direitos ao aprovar a Lei que estendeu aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas. O mesmo ocorreu como Estatuto de Juventude e o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo Sistema Único de Saúde, com a transparência no ECAD, com a regulamentação da profissão de vaqueiros e o direito de transmissão dos taxistas, a análise dos vetos, o financiamento da saúde, os royalties do petróleo para educação e saúde, a ampliação das votações abertas e a aposentadoria especial para pessoas deficientes.

O Brasil está mudando e exige que suas instituições se modernizem e se abram. Por este motivo estamos mudando as leis e também o Legislativo. Aprovamos mais de 40 propostas em menos de 20 dias dando respostas às demandas das ruas. Muitas delas ainda precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados.

Entre elas Código de Proteção do usuário de serviço público, partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico, o agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos, o Simples para advogados, a Ficha Limpa para servidores dos três poderes, já implementada por resolução no Senado, vedação de que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador e reduz para apenas um suplente, facilitação o exercício da iniciativa popular e o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (REITUP).

Na mesma situação estão a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção, a perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública, o direito de resposta, a defensoria pública e ampliação de coberturas pelos planos de saúde. São temas prementes que aguardam uma deliberação dos Deputados.