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NOTA DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO E DA DEMOCRACIA. A Diretoria 2015-2016 da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), diante da grave conjuntura política com que nos defrontamos nesse momento da vida pública brasileira, vem externar sua radical defesa do Estado de Direito e da Democracia em nosso país, construídos em anos de árdua luta contra o sempre redivivo autoritarismo, e contra as forças produtoras da desigualdade social.
Trata-se de defender a pauta mais abrangente dos direitos humanos com a qual a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e os antropólogos têm compromisso histórico. A ela nos mantivemos atentos e atuantes ao longo do regime ditatorial militar instalado em 1964, na conjuntura da redemocratização, em especial no processo de elaboração da Carta Constitucional de 1988, na luta pela assinatura de diplomas internacionais em prol de minorias, bem como no fornecimento de bases científicas para a construção de um aparato legal que buscasse resguardar os direitos inarredáveis da condição humana, em caráter individual ou coletivo. É toda essa construção, ainda que imperfeita, partilhada com muitos outros segmentos sociais que agora ostensivamente demonstra-se estar em risco de ruir.
O autoritarismo e as mínimas formas de reproduzir e marcar a desigualdade se constroem também a partir da negação dos direitos pautados no reconhecimento da diversidade sociocultural, em mecanismos cristalizados em gestos, costumes, atos, falas, políticas, leis, que menoscabam as diferenças étnicas, raciais, de classe, religiosas, de gênero e orientação sexual, e mesmo de escolarização, assim como tantas outras. Alimentam a discriminação e a intolerância em variadas formas de abuso presentes no cotidiano de nossa sociedade, tais como as gritantes arbitrariedades judiciais e a violência policial, que sabemos todos, incidem diferencialmente de acordo com a posição social marcada na história quer de indivíduos, quer de coletividades.
Na presente conjuntura vemos estampadas, em cores fortes, o clamor por medidas totalitárias dos segmentos sociais privilegiados e daqueles ideologicamente a eles associados, segmentos esses que têm historicamente assegurado a reprodução de uma ordem social, política, econômica e moral profundamente discricionária e iníqua, suportados e repercutidos pela hegemonia de uma mídia classista desonesta e antiética. Cabe-nos lembrar que a conjuntura de crise política, moral e ética que atravessamos, veio sendo preparada, e lamentavelmente “negociada”, em detrimento dos direitos de índios, quilombolas, povos tradicionais, negros, mulheres, LGBTs, praticantes de religiões não cristãs, das classes populares e dos grupos camponeses de modo mais geral. Os direitos desses setores sociais vem sendo cotidianamente vilipendiados, tanto pela ação ou omissão das instâncias da administração pública direta e indireta, quanto pela agressiva ação parlamentar dos representantes das forças sociais conservadoras no plano do Legislativo que estão promovendo, de modo fragmentado e aparentemente desconexo, uma ampla e subterrânea reforma constitucional, bem como pela ação mais que injusta das instituições judiciais, sobretudo da magistratura.
Cabe-nos, porém, lembrar que esses setores sociais minoritários historicamente têm lutado pela construção de uma sociedade pautada em princípios de real igualdade jurídica, pagando os custos dessa luta muitas vezes com a própria vida, como no caso da situação contemporânea de muitos dos povos indígenas no Brasil, ou da juventude negra pobre em nossas grandes cidades. Cremos que Democracia e o Estado de Direito só existirão plenamente, e se manterão de pé contra crises e tentativas de golpe quando esses setores forem reconhecidos como prioritários na ação cívica e política. É com base nessas premissas de defesa da diversidade que pleiteamos e nos solidarizamos com a manutenção da ordem democrática que respeite e garanta os direitos humanos de todos os cidadãos brasileiros.
Conclamamos nossos associados, em aliança com as forças sociais progressistas em nosso país, a se manterem mobilizados e ativos, desde as salas de aula e de nossas pesquisas, aos posicionamentos individuais e coletivos na esfera pública, no cenário nacional e no internacional. Enquanto intelectuais já produzimos análises de fenômenos como as políticas públicas para os povos indígenas, quilombos e outras populações tradicionais, assim como sobre a corrupção, os processos eleitorais, os modos de ação do empresariado, o funcionamento do Legislativo e do Judiciário, da polícia, e de outras instituições da esfera estatal, bem como das formas como se tem lutado contra o Estado na sua qualidade de mecanismo de reprodução das desigualdades. Mais do que nunca é preciso estabelecer uma agenda para a reflexão e a intervenção, de modo a aprofundar tais conhecimentos e apresentar soluções, exercendo a crítica social e formando novas gerações comprometidas com a permanente mudança democrática e com a permanente luta contra todas as formas de totalitarismo e de violência características das elites desse país. |
