As Medidas Provisórias de Bolsonaro e a poluição das cortinas de fumaça

O presidente do Senado Federal devolveu a Medida Provisória nº 979/2020, que, em síntese, autorizava o ministro da Educação, Abrahan Weintraub, a impor sua ditadura tabajara junto às universidades e institutos federais, escolhendo, por ato unilateral, sem chancela democrática das comunidades universitárias, os reitores destas instituições.

Na prática, a devolução da MP significa mais uma DERROTA ao sistema de multi-golpismo de Jair Bolsonaro, pois, por sua “incompetência” legislativa, o texto normativo sequer poderá ser discutido no Congresso Nacional, tamanha era a aberração inconstitucional desta Medida Provisória. No entanto, no simbólico operacional deste sistema de governo, feito sob a esteira da mentira, das fake News, da hipocrisia, do fascismo e da pós-verdade, Bolsonaro ganha “tempo” em sua tentativa de sobrevivência política. 

Bolsonaro participa daquela máxima dos alcóolicos anônimos: “só por hoje eu não vou beber”[1]. Alguns grupos do AA trabalham com a frase: “um dia de cada vez”, consignando mais um ciclo sem que estes sujeitos viciados tomem o primeiro gole de álcool – que certamente os derrubará. Bolsonaro vai “cair” do poder. E sobrevive com sua estratégia imunda de produzir diariamente CORTINAS DE FUMAÇA, poluindo o céu, a realidade e o imaginário do povo brasileiro – que se torna incapaz de se mover, de produzir, de avançar na vida diária. 

Retomando a questão das Medidas Provisórias, temos alguns grandes problemas aí. Na primeira esfera de gargalos aos usos das MPs, como dissemos, tornou-se uma fábrica de cortinas de fumaça. No segundo intento, é o completo desvirtuamento desta iniciativa de Lei que é de competência privativa do Presidente da República. Pelo artigo 62 da nossa Constituição Federal, somente “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (texto original da CF-88). Entretanto, não é um poder absoluto. Existe no rol deste mesmo artigo um conjunto enorme de proibições e critérios para a interposição de MPs. 

Infelizmente, os governos no Brasil, de quaisquer partidos, têm um enorme costume de governar usando o instrumento “Medida Provisória”, o que impõe ao Congresso Nacional uma agenda quase sempre apressada e algumas vezes casuística. Muito embora, também seja culpa de nossos parlamentares a letargia do Congresso em produzir leis com maior celeridade e qualidade que merece o povo brasileiro. Portanto, é um círculo vicioso o apego a este expediente, digamos, mais ligeiro para se propor a política pública e a política estrutural ao País.

No entanto, nunca um governo banalizou tanto o instituto das MPs como faz Bolsonaro. O Chefe do Executivo é tão incompetente e tão inconsequente que é capaz de utilizar desta iniciativa para criar o cargo-boquinha na Cinemateca para sua ex-secretária da Cultura, Regina Duarte. Portanto, Bolsonaro “inventa” temas inexequíveis para seu governo e banaliza a MP como uma espécie de “se colar, colou”, junto ao Congresso Nacional.

Para se ter uma ideia, no primeiro ano de governo, Bolsonaro editou 48 Medidas Provisórias. Entretanto, de tão absurdos os temas e agendas, apenas 13 tiveram sua tramitação ocorrida até o encerramento do prazo (que é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a depender), portanto, viraram lei, de fato. Ainda não tinha sido possível votar 24 – por falta de articulação do governo, ou mesmo pelas polêmicas dos textos, ou outros fatores –, e 11 foram rejeitadas, ou caducaram. 

Ademais, têm-se ainda uma preocupação estrutural: o governo não tem articuladores nos espaços institucionais (Congresso, STF, Sindicatos, Entidades Sociais etc.) para aprovar concretamente projetos. Na verdade, o governo não tem pauta, não tem programa... está à deriva! 

A pergunta que fica é: Bolsonaro quer mesmo governar, ou fazer proselitismo com as Medidas Provisórias? Há de fato uma agenda séria para o País, os temas são urgentes para o desenvolvimento nacional, ou é apenas para desviar o foco de seus inúmeros escândalos, ou dos crimes praticados por seus filhos, contexto que poderá levar o Presidente ao impeachment em algum momento? Portanto, quando Bolsonaro não chama algum de seus assessores para produzir um vídeo, ou conceder entrevistas enaltecendo e repetido atos do nazismo de Hitler, coisa que eles realmente devotam, mas que, neste caso é para turvar a imagem frente às reais aflições da nação; quando Bolsonaro não cria alguma polêmica com suas doses diárias de cloroquina, de delírios golpistas, ou de outras entorpecentes; e chama alguns de seus ignóbeis juristas, fracos de cognição e técnica, e apresenta outra MP do “Absurdo”... somente assim tem assunto para a imprensa, queima de combustível das esquerdas e da oposição, e um dia a mais na soberba do poder e seu deleite...