Assimétrica e injusta

A Constituição é a lei que regula e organiza o país. Impor-lhe uma alteração paliativa, baseada em premissas irresponsáveis e mentirosas, não terá outro resultado que não o de torná-la assimétrica e injusta. Mas é isso o que acontece com a PEC para a reforma da Previdência do governo Temer.

A proposta ofende a norma constitucional que determina a existência de um Sistema de Seguridade Social com três setores — Previdência, Saúde e a Assistência — que deve ser mantido com recursos provenientes de contribuições previdenciárias (de patrões e empregados) e sociais (Cofins, PIS/PASEP, CSLL e arrecadação de loterias).

A reforma de Temer, porém, não trata do todo do sistema, mas apenas de uma parte, a Previdência, ferindo o preceito legal. Mas faz isso na tentativa de justificar sua premissa inicial, de que há um déficit crescente que inviabilizará o sistema. Se tratasse do todo e não só da parte, teria o governo de admitir que as fontes de custeio são abundantes. E são os números da Receita Federal que dizem isso.

Em 2016, enquanto o governo gastou R$ 631,1 bilhões com pagamentos de aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, as receitas totais do Sistema de Seguridade Social foram de R$ 707,1 bilhões, aí contabilizadas as contribuições de trabalhadores e patrões, os impostos como a CSLL e a Cofins, além de valores arrecadados com loterias. A matemática não suporta distorções: haveria então, um superávit, não um déficit.

Os problemas reais de caixa da Previdência, contudo, não estão nas contribuições dos trabalhadores, mas na desvinculação das receitas (DRU), mecanismo que permite o uso de parte dos recursos do Sistema de Seguridade em outras áreas. Mas a agravar essa situação, tem-se a política recessiva do governo Temer, que aumenta o desemprego e, por consequência, retira da Seguridade a contribuição mensal de milhões de trabalhadores. E, ainda e igualmente grave, a covardia política do atual governo de não cobrar a conta dos grandes devedores, não por acaso seus financiadores.

A proposta de Temer em momento algum revê a tese simplista do déficit e não enfrenta nenhum dos problemas reais. Ao contrário, opta por exigir que as mulheres trabalhem mais (desconsiderando a realidade da dupla jornada); que a população do campo seja obrigada a contribuir mensalmente (desconsiderando que na agricultura não existe aferição mensal de renda); que o conjunto dos trabalhadores ofereça sua força produtiva até o final dos seus dias, sem o benefício da aposentadoria.

Já é lamentável a simples constatação de que a reforma da Previdência de Temer parta de uma visão meramente fiscalista e desconsidere a Seguridade como política de proteção social. Mas o que torna, efetivamente, insuportável essa reforma, é o fato de que ela tenta retirar a responsabilidade do governo e repassá-la aos trabalhadores.