Brasil sem justiça vive também um retrocesso moral

Constata-se um retrocesso também no Judiciário, que está retornado aos tempos primitivos, quando se torturava o preso para obter a confissão de um crime que não havia cometido. A diferença é que hoje a tortura não é física, mas moral, mantendo-se o acusado indefinidamente na prisão 

Brasília - STF adiou o julgamento sobre a validade da posse de Lula na Casa Civil, na sessão de hoje (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Brasília - STF adiou o julgamento sobre a validade da posse de Lula na Casa Civil, na sessão de hoje (Antonio Cruz/Agência Brasil) (Foto: Ribamar Fonseca)

Além do retrocesso estrutural promovido por um governo ilegítimo, sem um único voto apesar da Constituição Federal afirmar que "todo poder emana do povo e em seu nome será exercido", o Brasil também vive hoje um retrocesso moral, porque não existe justiça. Fruto de um golpe perpetrado por um Congresso recheado de corruptos, entreguistas, traíras, hipócritas e agora também esfaimados, sob os aplausos silenciosos de um Judiciário partidarizado, o governo Temer vem desmontando de forma acelerada todas as conquistas sociais obtidas nos últimos doze anos pelos governos petistas, promovendo um vergonhoso retrocesso num país que já ocupava um lugar de destaque entre as grandes potências mundiais. A PEC 241, cuja aprovação foi comemorada ruidosamente por uma Câmara empanturrada de filé mignon e caviar num rega-bofe de conchavos oferecido no palácio por Temer – a mesma Câmara que destituiu uma Presidenta democraticamente eleita – se passar em todas as instâncias vai completar o conjunto de medidas que levarão o Brasil de volta ao passado.

Nesse contexto ninguém melhor do que o deputado Nelson Marquezelli, do PTB paulista, para representar essa Câmara que, de barriga cheia, aprova tudo o que Temer mandar. Depois de aprovar a PEC 241 que, entre outras coisas, reduzirá os recursos para a Educação e fechará as portas das universidades para os pobres, ele justificou o seu voto afirmando que "quem não tem dinheiro não estuda". Esse, porém, é apenas um dos malefícios dessa proposta que, se efetivamente incorporada à Constituição, engessará o Brasil por 20 anos, tempo em que ficará estagnado enquanto os outros países prosseguirão em seus avanços. Essa PEC, por si só, já é um indicativo dos rumos desastrosos em que o país foi colocado, "uma prova, segundo o senador Roberto Requião, de que estamos caminhando para o caos político e econômico". Para ele, "essa proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional em que vive hoje o país", contrariando o decano da Suprema Corte, ministro Celso de Mello, para quem vivemos "em clima de absoluta normalidade institucional".

O Supremo Tribunal Federal, cujo ministro Luiz Barroso negou o mandado de segurança que pedia fosse sustada a tramitação da PEC 241, há tempos deixou de ser o último reduto da cidadania e o Guardião dos Direitos Constitucionais, assumindo um comportamento muito estranho para quem tem o dever de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição. Muito pelo contrário, aquela Corte, na verdade, tem sido acusada de desrespeitar a Carta Magna. Foi o caso, por exemplo, da decisão, com o voto de minerva da sua presidenta, ministra Carmem Lucia, segundo a qual os condenados em segunda instância devem ser presos imediatamente sem direito a recorrer em liberdade. Comemorada, por motivos óbvios, pelo juiz Sergio Moro mas condenada por juristas, entre eles o professor Renato Silveira, da USP, essa decisão foi considerada uma afronta à Constituição, que prevê a prisão apenas após esgotados todos os recursos. E mais: para aquele professor somente o Congresso Nacional tem competência para legislar a respeito, uma vez que a decisão altera o conceito da presunção de inocência definido na Carta Magna. "O que me preocupa – disse Silveira em entrevista à "Folha" – é o ativismo judicial quando se dá contra os interesses do individuo". E acrescentou: "É uma ameaça aos direitos individuais".

A propósito dessa decisão, que dividiu os ministros da Suprema Corte, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, ironizou o fato divulgando uma nota fúnebre em que cumpre o doloroso dever de anunciar a morte da Constituição de 1988. A nota, que destaca ter o STF na prática negado a validade da garantia individual da presunção de inocência, termina informando que "os advogados estão de luto, assim como centenas de milhares de presos miseráveis e seus familiares, a quem o IAB apresenta suas mais sinceras condolências".

Enquanto isso, causa estranheza o silêncio da Ordem dos Advogados do Brasil, antes tão diligente nas críticas ao governo da presidenta Dilma Roussef, cuja destituição apoiou. A recente decisão da Suprema Corte, no entanto, vem confirmar a sua mudança de comportamento observada desde o julgamento do chamado "mensalão", quando começou a ignorar a Constituição para sentenciar os réus, condenados sem provas com base na "teoria do domínio do fato". E hoje sequer se invoca essa teoria, porque bastam interpretações subjetivas, convicções e ilações para decretar-se a prisão de alguém.

Constata-se, dessa forma, um retrocesso também no Judiciário, que está retornado aos tempos primitivos, quando se torturava o preso para obter a confissão até de um crime que não havia cometido. A diferença é que hoje a tortura não é física, mas moral, mantendo-se o acusado indefinidamente na prisão para obrigá-lo a delatar, conforme denúncias de advogados de presos da Operação Lava-Jato e, inclusive, de um promotor da Justiça paulista, o que se constitui uma grave ofensa à Constituição. E, pior: os procuradores que atuam na Lava-Jato só aceitam as delações se elas incriminarem o ex-presidente Lula, segundo denunciou a jornalista Mônica Bergamo, da "Folha". Embora até a presente data não tenha sido encontrado absolutamente nada que pudesse incriminar o líder petista, cuja vida vem sendo exaustivamente investigada, é pública e notória a perseguição ao ex-presidente operário, sob a indiferença da Suprema Corte, constituída em parte por ministros nomeados por ele.

A Lava-Jato, na verdade, usa o combate à corrupção como pretexto para perseguir Lula e os petistas, pois esqueceu completamente, entre outros, o ex-deputado Eduardo Cunha, cujas provas dos crimes de que é acusado se amontoam. E, o mais estarrecedor: o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, acusado pela Operação Acrônimo de receber R$ 4 milhões da construtora JHFS, simplesmente teve a denúncia sumariamente arquivada pelo ministro Luiz Fux, do STF, do mesmo modo como o ministro Gilmar Mendes costuma arquivar as denúncias contra o senador Aécio Neves. Um escândalo, considerando que o ex-ministro Antonio Palocci foi preso porque os procuradores da Lava-Jato concluíram que ele é o "Italiano", codinome encontrado numa das planilhas sobre pagamento de propinas. Não há nem acusação nem prova contra ele, só a suposição de que é o "Italiano", o que, no entanto, foi suficiente para a sua prisão. Alexandre, porém, é tucano. Se fosse petista já estaria em cana. A parcialidade da Corte está levando o brasileiro a desacreditar da Justiça. Por isso o jornalista Barjonas Teixeira disse, em sua coluna, que "o STF instituiu duas leis no Brasil: uma vale para Lula e os petistas e a outra para o PSDB, os ministros de Temer e qualquer outro partido que não seja o PT". Um retrocesso moral.

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