Cuidado, Renan: fracasso em Haia pode sugerir absolvição de Bolsonaro

A torcida dos não-idiotizados quer Jair Bolsonaro fora do governo e dentro da cadeia. A busca de objetivos, contudo, costuma resultar em decepções menores quando ancorada em lucidez. Certos da inação do procurador-geral da República, o engavetador Augusto Aras, e portanto convencidos de que a PGR não denunciará os crimes do presidente, torcedores correm a dar como certa a condenação do capitão no Tribunal Penal Internacional de Haia, para onde o relatório de Renan Calheiros seguirá, segundo ele próprio.

Menos.

Para que Bolsonaro faça companhia a Muammar Gadaffi, Radovan Karadizic, Thomas Lubanga e Dragomir Milosevic, é preciso, antes de tudo, que se comprove o esgotamento dos processos contra ele no Brasil, sem o que Haia não instaura processos.

Pedro Dallari, professor titular do Instituto de Relações Internacionais da USP e ex-presidente do Tribunal Administrativo do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), sabe que a jornada é complicada e demorada, além do que ainda não se sabe como o relatório da CPI caminhará no Judiciário brasileiro.

“O problema do acionamento do TPI reside no fato de que, por razões políticas, o Congresso Nacional e os órgãos do sistema de Justiça, em especial a PGR, optaram por não desencadear medidas efetivas contra Bolsonaro, sendo difícil que a Corte de Haia aceite suprir essa inação juridicamente válida de autoridades brasileiras”, explica o jurista. 

Para Dallari, esses fatores não diminuem a importância política de se apresentar uma denúncia ao TPI - ou mesmo de enviar o relatório da CPI -, “mas é necessário distinguir o movimento político de uma medida processual internacional mais consistente, sob pena de uma eventual rejeição do TPI ao pedido de denúncia contra Bolsonaro soar como vitória - e absolvição - do presidente”.

De todo modo, Dallari acredita que o relatório terá consequências judiciais no Brasil, “pois há elementos muito robustos contra Bolsonaro”. Por tão evidentes, demonstrados e numerosos, os crimes de Bolsonaro escapariam à sanha omissiva do procurador-geral da República? A ver.

Dallari, que foi o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, afirma que “a reiterada postura de Bolsonaro contra a existência dos indígenas ampararia a imputação de crime de genocídio pela CPI, a ser apurada em processo judicial posterior”, acusação que sumiu do relatório da Comissão por pressão do seu presidente, Osmar Aziz.

O relatório preparado por Renan Calheiros imputa ao presidente do Brasil os crimes comuns – que exigem denúncia da PGR ao Supremo Tribunal Federal – de epidemia (Artigo 277 do Código Penal), infração a medidas sanitárias preventivas (Artigo 268 do Código Penal), charlatanismo (Artigo 283 do Código Penal), prevaricação (Artigo 319 do Código Penal), emprego irregular de verba pública (Artigo 315 do Código Penal), incitação ao crime (Artigo 286 do Código Penal) e falsificação de documentos (Artigo 298 do Código Penal). A mão de Augusto Aras pode segurar tudo isso.

Já os crimes de responsabilidade, que podem gerar processo de impeachment, dependem do ensaboado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. Enquadram-se nessa categoria criminosa, entre outras monstruosidades, a minimização dos efeitos da pandemia e a estimulação ao uso de medicação ineficaz.

Sob medida para o Tribunal Penal Internacional é a terceira modalidade criminal praticada escancaradamente pelo presidente do Brasil: os crimes contra humanidade. Nessa seara entram a falta de oxigênio nos hospitais de Manaus,  disseminação de protocolo clínico de uso de medicação para tratamento precoce da Covid (sabidamente ineficaz), a distribuição do famigerado “kit Covid” e ataques a populações indígenas mediante diversas ações e omissões.