Democracia perdida, Constituição atropelada: ditadura consolidada

Na presente conjuntura brasileira é preciso afirmar e disseminar compreensão de uma inexorável realidade: o país vive sob uma ditadura militar tutelada pelo império norte-americano

(Foto: Alan Santos - PR)

É indispensável elaborar um princípio como guia para a ação política efetiva, a saber, que não é possível resolver problemas reais com respostas fictícias, assim como tampouco esperar resultados efetivos ao oferecer respostas concretas para problemas fictícios. Do que necessita o campo progressista hoje no Brasil é, definitivamente, diagnosticar a realidade e com base tão somente nela elaborar guia para a ação política. A insuficiência da elaboração de respostas políticas a partir da realidade por parte dos atores progressistas explica parcialmente a gravidade da crise vivida pelo Brasil.

Na presente conjuntura brasileira é preciso afirmar e disseminar compreensão de uma inexorável realidade: o país vive sob uma ditadura militar tutelada pelo império norte-americano. O império exerce a função de controlador da lógica de funcionamento de todas as instituições – a exemplo da colonização militar de todas as esferas da administração pública – sendo o direito aplicado tão somente nos termos e circunstâncias em que convenha ao império e seus subordinados brasileiros para dar curso ao seu projeto. Está em curso uma nova reconfiguração tecnológica-ideológica epocal para o exercício de domínio colonial, e será uma fantasia nefasta e fatal desconhecer os termos desta consolidação ditatorial. Este deve ser o ponto de partida para que a esquerda e o campo progressista realizem análises e ofereçam respostas concretas e eficientes ao momento histórico.

O Brasil já não é uma democracia. A Constituição de 1988 foi violada sucessivamente, uma e outra vez, e a ruptura não declarada formalmente foi a consequência necessária de um regime que politicamente não dispõe concretamente das garantias do Estado democrático de direito. As instituições constitucionalmente competentes pela proteção da Constituição falharam, uma e outra vez. Os algozes do regime democrático realizaram movimentos de aproximação sucessiva para derrubar a Constituição, e o fizeram intensamente, uma e outra vez. Esta tarefa foi facilitada pela instrumentalização dos meios de comunicação e manipulação da informação por parte do mundo das finanças. Estes novos controladores da mídia, articuladores de fundo no plano empírico do projeto gestado pelo império, levaram a bom termo a campanha de propaganda política massiva sob o disfarce jornalístico para que em todos os momentos decisivos da projetada derrocada do Estado de democrático de direito o povo permanecera entre apoplético e paralisado, uma e outra vez, e assim abrisse passagem ao novo regime, cujo perfil ditatorial não chega a ser claramente percebido pela massa de indivíduos até os dias de hoje.

A manipulação de informações é de utilidade extrema para a criação de cenário favorável à violação do Estado democrático de direito, mas em momento indeterminável a descrição choca com o real, e para esta circunstância o poder deve estar preparado em face de previsíveis reações. Os desdobramentos violentos do processo de golpe de Estado requerem Forças Armadas como bastião último para a garantia da segurança interna. A força militar opera como garante do golpe contra o Estado democrático de direito, avançando à sombra da inépcia de milhões de brasileiros. Paradoxalmente, esta massa não compartilha os termos impostos por uma sociedade autoritária, mas que em sua posição de omissivo silêncio tão somente transmitem o eco de suas vozes para que uma minoria auxiliada pelas armas e pela violência possa falsificar a sua condição de majoritária.

A única proposta apresentada pela atual ditadura brasileira envernizada de legalidade é alimentada pelo projeto militar-financista tutelado já de forma aberta pelo império norte-americano. O golpe de Estado contra o povo brasileiro e sua soberania expressa nos termos da Constituição de 1988 foi concebido em fases. A sua execução se deu através de aproximações sucessivas, das quais recentemente foi concluída uma delas, a eleitoral, fraudada nos limites do possível com o uso tortuoso dos instrumentos envernizadores da legalidade, para que o títere ocupasse a posição de poder desde a qual concretizar a entrega da soberania. Momento seguinte, dada a circunstância de incertezas e instabilidades, a presente fase do golpe objetiva realizar aceleradamente a expropriação das riquezas nacionais, contabilizáveis na casa dos trilhões, falsificando o pretexto de que os legítimos mandatários políticos populares organizam sistema de corrupção.

Os militares intervêm como força-garante de um projeto de entrega da soberania cujo script imperial inclui a humilhação pública das Forças Armadas sucessivas vezes, que são indispensáveis ao projeto imperial para conter eventuais reações sociais. Este será o instrumento que servirá como barreira de contenção em caso de resistências, mas também para apresentar suas credenciais de recurso à força para controlar eventuais segmentos institucionais refratários a seguir a lógica do poder imperial, o que pode se configurar tanto em atos menores de homens ínfimos socando mesas e pronunciando impropérios para retrair as instituições republicanas como publicamente constranger decisões da máxima corte judicial do país, cujos membros, logo indispostos a cumprir seu dever legal e reagir nos termos que o Estado democrático de direito supõe.

O sol da democracia e os direitos constitucionais protetores dos direitos fundamentais de homens e mulheres não voltará a brilhar no Brasil enquanto o povo aos milhões não recobrar a intimidade com as ruas e nelas derramar o seu suor em luta por suas liberdades e direitos, nelas expressando o seu firme desejo de que o rumo político a adotar seja o do Estado democrático de direito, o dos direitos humanos e, em suma, um compromisso com os valores básicos do constitucionalismo popular contemporâneo. Nulas são as possibilidades de superação da atual realidade de subjugação ao império norte-americano quando a timidez da reação popular transmite tacitamente aos colonizadores a percepção de que o prosseguimento do processo de expropriação das riquezas nacionais e violências contra a soberania e contra o povo não receberão resposta à altura.

As ações políticas em defesa da democracia são como os mais belos amanheceres cujo desfrute requer presença autêntica, e sempre que tardemos ou dispersemos perderemos o mais belo e singular momento de desfrute do dia. Imperdível, o alvorecer infunde esperanças e opera como força motriz para enfrentar os mais obscuros tempos de triunfo da ditadura, pavimentando a sinuosa via de reconstrução da democracia perdida.

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