E a cassação no TSE?

Com a ampla circulação de práticas políticas fascistoides no Brasil, com grupos querendo brutalizar toda e qualquer relação social, análises sobre autoritarismos são encontradas aos montes por aí. Os comentários são tantos, que é até difícil indicar um único texto que explicite a maneira de atuar dos assassinos da democracia.

Reitere-se que autocratas se colocam no papel de timoneiros da luta pela renovação de um país. Entificam expressões como “protetor da pátria”, ou coisa que o valha. Apresentam-se como defensores infatigáveis do povo. Nesse paralelo mentiroso, todos armam emboscadas para interditar a lei. Corroem a democracia. Manipulam mentes dos governados.

O problema é que muitos eleitores não conseguem enxergar o que está em jogo. Impressiona, ainda que não surpreenda, a simplificação que muita gente apresenta sobre eleição, reduzindo-a ao momento de contar os votos. Eleição é algo muito mais abrangente, visto que é o momento de pleitear que caminhos a sociedade deseja percorrer. 

Com um ano e meio de governo, viu-se que o neofascismo tem força no Brasil. Novos fascistas correm por aí com bandeiras esvoaçantes nas costas, aos gritos de “intervenção militar já!”. Defendem a volta do AI-5 como guilhotina madura. Difundem fake news que fedem a uma milha de distância! 

No tocante à fábrica de notícias falsas, era fatal que, um dia, tudo fosse descoberto, à guisa de investigações. Nem poderia ser diferente. Afinal, nas eleições presidenciais de 2018, o assunto dos “whatsapps” nos celulares dos eleitores tomou conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Remover Jair Bolsonaro da presidência da República, via cassação da chapa, tem que ser pela lei, donde materiais probatórios levantados em inquéritos serão examinados por autoridades que enfrentarão as questões por dever funcional. 

Até agora, o conjunto das investigações é acachapante, tanto no inquérito instaurado pelo STF (aqui), que investiga ataques à instituição, quanto nos trabalhos da “CPMI das fake news” (aqui). A quebra de sigilo de 11 parlamentares no inquérito aberto pelo STF, que envolve alguns dos personagens da investigação sobre as fake news, e o compartilhamento de informações entre STF e TSE, formam um combo que expõe um nervo que parece doer muito no chefe de Estado.

Aliás, quanto à comissão parlamentar mista de inquérito do Congresso, as investigações apontam para a existência de um núcleo político definidor de pautas estipuladoras de notícias falsas, como também um núcleo operativo voltado à disseminação dessas notícias. 

Mais: segundo as investigações da comissão parlamentar mista, o esquema girava em torno de um eixo financeiro custeado por grupo de empresários. Tais provas podem demonstrar abuso do poder econômico, causa de pedir em ação de impugnação de mandato eletivo. O flanco aberto com investigações aponta para irregularidades cometidas na campanha eleitoral de 2018.

Quando o assunto é a formulação de pedido de cassação de chapa, questão que vem colada à convocação de nova eleição, há que se diferenciar “presunção” de “prova” para fins decisórios, interfaces para estabilizar o sentido normativo. Em contrapartida, a questão não é quem vai julgar, mas como vai julgar, porque é esse o ponto para se falar em legitimidade decisória.

Não é leve a responsabilidade do TSE. Retirar do cargo alguém que, bem ou mal, venceu uma eleição e que está no desempenho da função, em vínculo de representação, não é pouca coisa. Isso, numa Justiça Eleitoral, ganha status de “problema”.

Lado outro, não é sempre que se vê investigações apontando tantas irregularidades exuberantes. Nesse charco, o TSE passa a ser o melhor caminho para a solução da crise, donde muita gente aposta na cassação imediata da chapa Bolsonaro-Mourão. Mas há um debate mais profundo, que precisa ser feito, e que não faz do Judiciário uma preocupação menor. 

Adicione-se que o Direito pode atingir baixa voltagem na sua autonomia, fazendo-se um debilitado campo dentro do departamento da política. A propósito, o formalismo jurídico pode ser instrumentalizado (lawfare), já que o TSE é um campo de disputas políticas acirradas. Não faltam teorias para justificar esse risco.

Temas espinhosos exigem, do campo democrático, acompanhamento permanente e esclarecimento em dobro, como também um movimento de pressão pela solução que respeita a lei. 

O quadro atual sugere dias difíceis. A corda está bamba, talvez mais do que antes. A luta é longa, e estamos só no começo.