Educação não cabe mais no orçamento

Por mais que a gestão Mendonça Filho tente, não se pode atribuir à gestão anterior a decisão de veto de priorização do plano. Também não se pode passar por cima do fato de que o orçamento de 2017, que contingenciou R$4,6 bilhões na educação, foi planejado e aprovado exclusivamente pela atual gestão do MEC

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sala de aula ensino medio escola (Foto: Danilo Molina)

Passou quase desapercebido o veto do presidente Michel Temer ao artigo que dava prioridade ao Plano Nacional de Educação (PNE) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Incluída no orçamento pelo Congresso Nacional, a priorização destinaria mais recursos para a educação para alavancar o cumprimento das metas do plano.

Fruto de ampla participação social, o PNE estabeleceu 20 metas e 253 estratégias a serem cumpridas de forma escalonada na educação até 2024. Além de destinar 10% do PIB para a educação, prevê a erradicação do analfabetismo, a valorização da carreira docente e o aumento de vagas no ensino superior, na educação técnica e na pós-graduação.

O veto ocorreu no mesmo dia em que o Ministério da Educação utilizou o mesmo expediente de tentar responsabilizar a crise e econômica e o governo da presidenta Dilma por metas não cumpridas do PNE. Em resposta à Folha de São Paulo, no dia 10 de agosto, afirmou o Ministério da Educação: " a atual gestão —que assumiu em 13 de maio de 2016— recebeu o MEC com o descumprimento de todas as metas do PNE para 23 de junho de 2016 e praticamente todas as estratégias contidas no plano mal encaminhadas. Entre as ações da gestão anterior, foi possível encontrar programas sem planejamento, sem controle e com resultados insatisfatórios".

Mesmo que tais alegações fossem verdadeiras, não parece adequado que uma gestão, há mais de um ano no comando da pasta, não apresente qualquer iniciativa para que o Brasil consiga avançar no cumprimento das metas do PNE. Além disso, por mais que a gestão Mendonça Filho tente, não se pode atribuir à gestão anterior a decisão de veto de priorização do plano. Também não se pode passar por cima do fato de que o orçamento de 2017, que contingenciou R$4,6 bilhões na educação, foi planejado e aprovado exclusivamente pela atual gestão do MEC.

No governo Dilma, o Ministério da Educação criou um escritório de processos, que ficou responsável pelo detalhamento dos prazos e pela definição dos responsáveis pelo cumprimento de cada uma das metas do programa. O monitoramento da execução das metas era realizado sistematicamente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) por meio do painel PNE em Movimento.
Em maio de 2016, apenas um estado e nove municípios não possuíam plano de educação. Foram criadas e tiveram funcionamento regular, ainda no governo Dilma, a Instância Permanente de Negociação Federativa e o Fórum Permanente de Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial. Duas instâncias de diálogo e pactuação, entre as esferas federal, estaduais e municipais, essenciais para a construção do Sistema Nacional de Educação, previsto PNE.

O veto impacta de forma negativa todo PNE e acaba definitivamente com a tentativa de colocar em prática o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), índice que prevê um valor mínimo a ser gasto por aluno, para garantir um ensino público de qualidade. Considerado um dos temas de elevado custo e alta complexidade, o Custo Aluno-Qualidade inicial (Caqi), que já deveria estar implementado em julho de 2016, é essencial para o regaste do nosso atraso educacional.

Preciso pontuar que, apesar da meta do PNE referente ao financiamento não ter sido equacionado pelo Congresso Nacional, no governo Dilma, foram criadas duas comissões para tratar e definir os a metodologia de implementação, e propor mecanismos federativos de cooperação e colaboração para implementação do CAQi e CAQ, e realizar o mapeamento de fontes de financiamento para viabilizá-los. No governo Dilma também foram investidos R$ 54 bilhões acima do piso constitucional para educação.

A realização da Conferência Nacional de Educação, outra ação prevista no PNE, também está ameaçada. Em abril deste ano, o Ministério da Educação excluiu de forma unilateral representantes de diversas entidades do Fórum Nacional de Educação, responsável pela organização da referida Conferência, e transferiu o controle do Fórum, que funcionava até então sem qualquer intervenção, para a Secretaria Executiva do MEC.

Em junho, o impacto dessa intervenção culminou com a decisão de saída coletiva de entidades do FNE, o que, na prática, acabou com o Fórum. Além disso, ancorou a criação do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que tem funcionado nos moldes do antigo FNE, com a participação de representantes de diversos setores.

O FNPE exerce o papel decisivo de controle social de acompanhamento da execução e do cumprimento das metas Plano Nacional de Educação. Está, ainda, responsável pela organização da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), prevista para abril de 2018, que também surge como reação dos movimentos populares da educação frente ao desmonte do FNE e à ameaça de realização da Conferência Nacional de Educação.

O PNE é conquista histórica da sociedade brasileira e deve ocupar papel central nas políticas de acesso, de permanência e de indução à qualidade. Ainda que só 20% dos objetivos previstos até 2017 tenham sido cumpridos, não se pode desprezar os avanços e conquistas dos últimos anos. Para cumprir sua missão, o PNE deve ser reconhecido como uma política de Estado, que aponta os caminhos para resgatarmos o nosso passado de exclusão educacional, proporcionando o salto necessário para termos maior eficiência e produtividade para o país, ingressando, de uma vez por todas, na sociedade do conhecimento.

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