Emenda Temer: a PEC da desigualdade e da exclusão

Um mês após o afastamento da Presidenta Dilma, o governo ilegítimo de Michel Temer enviou ao Congresso Nacional seu projeto base de País, a PEC 241. Esta emenda à Constituição vai muito além de uma reforma fiscal: ela impõe um desmonte progressivo do Estado brasileiro ao propor a redução drástica dos gastos federais pelo PIB. O que significa que a diminuição do custeio e do investimento atual, que já é baixo em termos per capita, dificultará sensivelmente a manutenção dos diversos programas distributivos conquistados desde a redemocratização e que cresceram de forma virtuosa nos governos Lula e Dilma.

Uma verdadeira PEC da desigualdade e da exclusão, baseada em diagnóstico errado sobre a situação fiscal do país, na expectativa falaciosa de que “agradando ao mercado financeiro” haverá recuperação da economia. A proposta de emenda constitucional prevê o congelamento dos custeios e investimentos públicos em saúde, educação, ciência e tecnologia, e demais áreas, por 20 anos.

Um ataque profundo aos direitos sociais e aos serviços públicos essenciais que na verdade congela o presente e condena o futuro. A Emenda Temer desconstitucionaliza as conquistas da Constituição Cidadã de 88 e, não por acaso, atinge especialmente os mais pobres. O ajuste proposto por Temer não prevê, por exemplo, imposto sobre grandes fortunas, grandes heranças, combate à sonegação e corte nas desonerações fiscais. Enfim, Temer executa o programa de ajuste fiscal e austeridade, derrotado nas urnas em 2014, privilegiando interesses dos grandes grupos econômicos e do mercado financeiro.

Além de congelar por 20 anos os investimentos do governo em programas sociais e custeio do Estado, a Emenda Temer não determina limite para os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública, que hoje significa R$ 45,00 de cada R$ 100,00 reais de impostos pagos pelos brasileiros e que, juntamente com a Taxa Selic, é uma das principais causas do desiquilíbrio fiscal atual. Em 2014, os juros da dívida consumiam 4,5% do PIB, hoje chega a 9,1%, razão estruturante do desequilíbrio, não a saúde e educação, como quer fazer crer o governo ilegítimo de Temer. Durante os governos Lula e Dilma a taxa Selic foi reduzida para 7,12%, infelizmente hoje chega a 14,5%.

Conforme alguns estudos, se esta Emenda fosse adotada desde 2006, na Saúde já teríamos perdido R$ 178,8 bilhões, e na Educação, o prejuízo seria de R$ 321,3 bi. Do ponto de vista global, para compreendermos o impacto da Emenda, de 2005 a 2015 as receitas federais cresceram 155%, enquanto o IPCA cresceu apenas 77%. Portanto, a diferença de 78%, que nos últimos anos sustentou a ampliação de obras de infraestrutura e de serviços públicos, teria sido cortada, ou seja, pela Emenda Temer não será destinado à saúde, educação, assistência social, infraestrutura e outros.

O equilíbrio fiscal é um desejo de todos. No entanto, este tipo de política de austeridade para enfrentar a crise, não resolverá o problema econômico do país e do desemprego. Ao contrário, irá agravá-lo. Afinal, em 2015 já era claro que a política adotada pelo então ministro Joaquim Levy, de aplicar o remédio errado do corte indiscriminado de gastos e investimentos, acentuava a queda da receita. Uma política econômica que nos coloca num círculo vicioso de queda da atividade combinado com queda de receita, deteriora ainda mais a situação fiscal.

Ampliar o “austericídio” é condenar o País a um eterno ajuste que em nada recuperará a estabilidade fiscal. Pela PEC, haverá uma queda na despesa primária entre  0,5 a 0,6 pontos percentuais a cada ano. Significa reduzir a despesa primária em 5 a 6 pontos percentuais em 10 anos, tudo para pagar os juros da dívida. Mais, para implantar este tipo de ajuste, outras reformas antissociais virão, como uma reforma da previdência injusta e regressiva, a reforma do sistema de assistência social, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assim como o possível fim do abono e regras mais duras para concessão do seguro desemprego e, principalmente, sem aumento real do salário mínimo.

A perversidade da Emenda Temer é diminuir a cada ano o gasto per capita no mesmo ritmo do crescimento da população brasileira. No caso da saúde, onde o aumento do custo é mais elevado que o IPCA, haverá perdas reais ainda maiores nos valores aplicados a cada ano. Nas demais áreas, como cultura, segurança, esportes, direitos humanos, agricultura, entre outras, os recursos simplesmente reduzirão gradativamente, sem previsão de um piso mínimo. Aos servidores caberá, quando muito, o reajuste do IPCA, e ficará praticamente inviabilizado, para os próximos anos, ganhos reais, concursos ou a expansão de áreas ainda carentes.

Em 2013, a população foi às ruas pedir mais e melhores serviços públicos. Agora o governo ilegítimo e sem votos de Temer quer entregar a elas a PEC da desigualdade e da exclusão, com o desmonte progressivo de serviços e direitos que com muito esforço conquistamos. Nosso futuro corre sério risco com a possibilidade de aprovação da Emenda Temer pelo Congresso. Será a extensão do golpe recém sofrido pela democracia brasileira aos direitos essenciais, e prolongado por duas décadas anos.