Estado Democrático de Direito para quem?

Temer e o atual presidente destruíram mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Com apenas 74 anos, a CLT, extremamente jovem em vista dos 400 anos de uma escravidão ainda por se resolver, foi desfigurada para atender aos interesses do mercado

Estado Democrático de Direito para quem?
Estado Democrático de Direito para quem?

Hoje é comemorado o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 70 anos. Sob este manto, realiza-se em São Paulo, a Conferência Internacional em Defesa da Democracia e pela liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi impedido de ser eleito por um político travestido de juiz de piso, que o manteve preso para que um boneco do Trump vencesse as eleições, com mentiras. Nada mais necessário para a atual conjuntura política brasileira que esse debate. Desde a supressão da balzaquiana democracia, em 2016, este País passa por um processo do mais profundo retrocesso político, econômico e social.

Os direitos de uma presidenta honesta e de mais de 54 milhões de votos foram arbitrária e ilegalmente cassados, "com o Supremo, com tudo". Um consórcio formado por parte do Judiciário, do Ministério Público, pela elite financeira e parlamentares ligados aos donos dos meios de produção, instalou-se no governo justamente o programa derrotado pelo Partido dos Trabalhadores, em 2014. Temer tratou de abrir as portas ao ultraliberalismo econômico dos EUA, como faz todo bom lacaio. Mesmo absolvida dos supostos crimes a ela imputada, Dilma Rousseff não foi restituída ao seu legítimo lugar.

Ainda em 2016, deu-se início à voraz corrida dos interesses internacionais sobre os recursos energéticos, com a retirada da Petrobras da condição de operadora exclusiva do pré-sal. Um projeto do senador tucano, José Serra, determina que a estatal brasileira abra o seu petróleo para as estatais de outros países. O óleo foi descoberto, prospectado e a empresa produz cerca de 2 milhões de barris por dia, graças a pesados investimentos tecnológicos, com recursos dos contribuintes. A medida foi tomada por um político a serviço de interesses internacionais. Numa democracia haveria, no mínimo, um plebiscito. Afinal, trata-se do direito de a população abrir mão, ou não, de US$ 8 trilhões, ou R$ 32 trilhões. O passaporte brasileiro para o futuro, como disse Lula.

Temer e o atual presidente destruíram mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Com apenas 74 anos, a CLT, extremamente jovem em vista dos 400 anos de uma escravidão ainda por se resolver, foi desfigurada para atender aos interesses do mercado. A reforma obriga a 70% da classe trabalhadora, a que ganha até dois salários mínimos, a pagarem os custos advocatícios e a perícia médica, em caso de derrota numa causa trabalhista. A reforma também não criou empregos. Em 2014, eram 6,5% de desempregados. Em 2015, 8%. Em 2018, dois anos pós-golpe, são quase 13% da população sem perspectivas de emprego com direitos garantidos.

O PT, com as mesmas leis, criou cerca de 20 milhões de empregos, com a Carteira de Trabalho azul e não essa farsa verde e amarela, que é para consolidar a supressão de direitos da classe trabalhadora. É preciso reagir. No plano econômico, basta dizer que, enquanto a Bolívia, país contra o qual Temer e o presidente eleito se jactam de falar grosso, cresce a uma taxa próximo a 5% a.n. Já o gigante dos paneleiros, deitado em berço esplêndido, vende ativos lucrativos, a preço de banana, para reforçar a contabilidade de um sofrível e duvidoso 1,5% de crescimento ao ano.

A ausência de uma reforma agrária, resultado de uma abolição feita para inglês ver, produziu mais um dos seus nefastos efeitos. Foram assassinados, no sábado (8), os trabalhadores rurais José Bernardo Orlando da Sila e Rodrigo Celestino, do Movimento dos Trabalhadores Rurais da Paraíba. A história da luta pelo acesso à terra é escrita pelo sangue de quem produz 75% dos tipos de alimentos que vão à mesa de qualquer brasileiro, desde mais pobre ao mais rico. O Partido dos Trabalhadores se solidariza com as famílias e com o MST e cobra das autoridades a investigação de crimes com características de execução. É preciso resgatar o Brasil democrático.

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