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Jair Pedro Ferreira

Presidente da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal)

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Fiel à lei, fiel ao País

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski citou uma tendência de desestatizações que podem causar prejuízos irreparáveis ao país. E é justamente o que trabalhadores e entidades representativas, a exemplo da Fenae, têm denunciado

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Do ponto de vista do interesse estratégico nacional, a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe venda de ações de empresas públicas sem autorização do Legislativo, é um daqueles momentos chaves da história do país, que vive, desde 2015, praticamente em um estado de exceção. Sob o manto da responsabilidade fiscal, o que se tem feito com o patrimônio público é completamente irresponsável com os destinos do Brasil e do seu povo.

A importante vitória no STF foi obtida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Fenae - Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Contraf/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, questionando pontos da Lei 13.303/2016, que trata do estatuto das empresas públicas. Mesmo provisória, uma decisão como essa nos faz ter esperanças de novos tempos.

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No Brasil, as empresas públicas cumprem papel essencial no desenvolvimento econômico e social. No caso específico da Caixa, é praticamente impossível encontrar um cidadão que não tenha alguma relação com o banco, seja por causa do FGTS, do PIS, da casa própria, da poupança, das operações de penhor, dos programas sociais. Isso só é possível porque a Caixa é 100% pública, característica da qual os brasileiros não podem e não vão abrir mão.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski citou uma tendência de desestatizações que podem causar prejuízos irreparáveis ao país. E é justamente o que trabalhadores e entidades representativas, a exemplo da Fenae, têm denunciado. Há, sim, grandes riscos ao que é de todos, ao que é público. As mudanças que sobressaltam o país representam uma verdadeira cultura do atraso, atingindo conquistas nascidas de grandes lutas.

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O debate sobre a importância das empresas, dos bens e dos serviços públicos precisa ser intensificado. Mais do que isso, é preciso entusiasmar os jovens, capacitar militantes, levar a discussão para os locais de trabalho e para dentro de casa, incentivar a formação de lideranças locais, apoiar os movimentos sociais, se engajar em mobilizações. Só assim será possível barrar projetos que representam retrocessos e perda de direitos.

Um Brasil soberano, com todos, por todos, para todos, só se faz com a articulação virtuosa entre políticas públicas, investimento público e empresas públicas. Caixa, Petrobras, Eletrobras, BNDES, Banco do Brasil, Embrapa e tantos outras são parte da solução para os problemas do país. Por isso, nunca cansaremos de dizer que defender as empresas públicas é defender o Brasil, porque, se é público, é para todos.

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