Flávio Bolsonaro tenta evitar decisão de Celso de Mello

Por Marcelo Auler, em seu blog

Correndo contra o tempo, a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) atravessou petição no início da noite (19:50Hs) de terça-feira (30/06) na expectativa de evitar que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) dê liminar suspendendo a decisão da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que retirou da 27ª Vara Criminal o inquérito que investiga o filho do presidente no chamado caso das rachadinhas.

Apesar de uma Reclamação (Rcl 41.910) apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a mesma decisão da 3ª Câmara ter sido distribuída para o ministro Gilmar Mendes, o seu colega, decano do Supremo, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6477), impetrada pelo partido Rede de Sustentabilidade, em 26 de junho, questionando a mesma medida da 3ª Câmara.

A ação apresentada pelos advogados da Rede – Bruno Lunardi Gonçalves, Cassio dos Santos Araújo, Filipe Torri da Rosa, Kamila Rodrigues Rosenda – questiona a constitucionalidade do artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no qual os dois desembargadores do TJ-RJ se basearam para contraria uma decisão do Supremo, de que o foro especial vale apenas durante o mandato e por crimes cometidos em função dele. Os advogados pedem que, liminarmente, o relator, com base em decisões anteriores do STF, determine que o TJ-RJ mantenha as investigações do caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro na primeira instância (27ª Vara Criminal da Capital).

Como o ministro Mendes, na Rcl. 41.910, antes de tomar qualquer decisão pediu informações à 3ª Câmara do TJ-RJ e, depois, a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), qualquer decisão sua estará, automaticamente, adiada para agosto, uma vez que o STF entra em recesso de meio de ano amanhã, quinta-feira (02/07). Mas nesta quarta-feira (01/07), Celso de Mello pode muito bem dar uma decisão monocrática. Caso isso ocorra e ele atenda ao pedido de liminar da Rede de Sustentabilidade, durante o recesso do STF (até 31/07) o inquérito das rachadinhas voltará ao juiz Flávio Itabaiana. Com isso, o Ministério Público do Rio de janeiro poderá até formalizar a denúncia, que certamente abrangerá o senador.

A petição apresentada na noite de terça feira pelos advogados do senador – Luciana Pires, Juliana Bierrenbach, Renata Azevedo e Rodrigo Roca – além de sustentar a tese de que o cliente continua com direito a foro especial uma vez que emendou o mandato de deputado estadual com o de senador. Desta forma eles sustentam que se justifica a transferência do inquérito para o Órgão Especial do TJ-RJ.

Porém, além de sustentar esta tese que contraria decisões anteriores do Supremo, a petição busca evitar que o relator tome uma decisão monocrática, concedendo a liminar pedida pelo partido político. Consta dela:

“No caso dos autos, não há dúvida sobre a necessidade de que o pedido de concessão de medida cautelar postulado seja apreciado com obediência ao princípio da reserva de plenário (art. 97 CRFB), não somente por sua relevância e impacto sócio-político, mas principalmente para que se obedeça à norma instituída exclusivamente para regrar o rito das demandas que se debruçam sobre o controle da constitucionalidade das normas”.

Tal solicitação deixa transparecer um possível receio de que Celso de Mello atenda ao que foi pedido na véspera do recesso do STF, fazendo voltar, ainda no mês de julho, o caso para as mãos do juiz de primeiro grau, Itabaiana. À luz do que o próprio Supremo já decidiu anteriormente, não seria nenhuma decisão a ser questionada. Além disso, evitaria prolongar ainda mais as investigações em torno do caso, que se arrastam há anos justamente pelos mais de nove recursos que os advogados do senador vêm impetrando em diversos fóruns, sem êxito concreto, mas retardando o processo.

Leia abaixo a inicial da Rede de Sustentabilidade e a Petição da defesa de Flavio Bolsonaro.