Guedes e sua 'não-reforma' tributária

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As reformas legais devem buscar sempre alcançar ou aproximar-se do ideal de Justiça. Uma das grandes demandas é a sociedade alcançar JUSTIÇA FISCAL, ou seja, o equilíbrio apropriado entre duas exigências conflitantes: de um lado o direito à igualdade, ao não confisco e o respeito à capacidade contributiva, e de outro a necessidade de outro a necessidade de o Estado efetivar, segundo o Princípio da Justiça, o chamado Princípio da Diferença, por meio de parcelas distributivas, de modo a alcançar cidadãos em posições sociais diferentes.A proposta de reforma tributária foi entregue ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes é frustrante, trata-se, a meu juízo, de peça de marketing que favorece grandemente os bancos e não busca justiça fiscal. Nenhuma das alterações propostas, em sendo aprovadas, trarão em efetiva justiça fiscal, pois todas persistem no equívoco da tributação regressiva (tributação dos consumidores) e constituem mera tentativa de copiar o modelo europeu de IVA (imposto sobre o valor agregado), distante da realidade política, econômica e social brasileira.A substituição do PIS e a Cofins pela CBS - Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços é cosmética e a proposta de IVA federal, que será apensado aos projetos já em tramitação no Congresso Nacional, prevê aumento de carga, pois o novo tributo teria alíquota de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras. 

A ideia seria, além de simplificar o pagamento, facilitar a atividade fiscal das empresas e acabar com as duas maiores fontes de litígios tributários: dúvidas sobre insumos e exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo, mas apenas aumenta a carga tributária.

É inegável que a proposta do governo deixou a desejar, pois em sendo aprovada acabaria por aumentar a carga tributária, além de antever a chance do aumento das discussões judiciais. Penso que o Congresso vai ter dificuldade em adequar o texto para a reforma 

A unificação do PIS e da COFINS por meio de lei nem de longe pode ser chamada de proposta de reforma tributária, é apenas uma mudança pontual, cuja consequência imediata é o aumento da carga tributária, sobretudo para o setor de serviços; há quem afirme que o texto é frustrante para quem esperava uma proposta de reforma de fato. Em relação à carga tributária, a alíquota aumentará, em princípio, para 12%.

A proposta insiste na tributação sobre o consumo, mantendo a concentração de patrimônio em uma pequena parcela da população, sem preocupação com a necessária erradicação da desigualdade social e da pobreza. Tributar consumo é onerar as diferentes classes sociais de uma mesma maneira. É uma proposta, não vou chamar de reforma, que não toca no ponto mais sensível do injusto sistema fiscal brasileiro, que faz com que a tributação recaia preferencialmente sobre o consumo, de forma regressiva e que onera basicamente a força de trabalho, num país em que, a cada ano, vem se ampliando a concentração de renda em favor dos muito ricos, fazendo com que os bancos sejam a única atividade econômica a ter aumento de lucros sucessivamente, ano após ano, e de forma exorbitante.

Uma reforma tributária justa teria que, essencialmente, rever a tributação regressiva, que recai diretamente sobre a população mais pobre e a classe média, passando a incidir a tributação, verdadeiramente de forma progressiva, sobre os muito ricos, que nada ou quase nada pagam de impostos no país. 

Uma reforma tributária deveria assegurar que as populações mais vulneráveis fossem priorizadas na política fiscal, pois a política fiscal pode, e deve, fortalecer as populações mais vulneráveis. De um lado, deve identificar essas disparidades e corrigi-las; de outro, direcionar o orçamento para essas populações por meio de políticas públicas. Mas não é essa a preocupação desse governo, servil ao sistema financeiro.

O governo brasileiro precisa olhar para a política orçamentária e tributária com o foco nas desigualdades, identificando as barreiras que as pessoas enfrentam por causa de sexo, idade, raça, etnia, religião, cultura, região ou deficiência. Ignorá-las é contribuir para a perpetuação das injustiças, sem isso não há sentido, esse proposta do governo deixa apenas os bancos felizes.

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