Impeachment não é golpe. O problema é este impeachment

 Afora a aparente incompetência atávica de Dilma Rousseff como política ou presidente, parece que ninguém mostrou seu crime, como mostraram de todos os bandidos que continuam intocáveis em seus cargos de 'autoridade'

Há naturalmente ideologias antagônicas na atualidade do impeachment. E parece que ambas se equivocam na hora de explicar, na prática, seus fundamentos.

Uma delas, a favor do impeachment, diz que ele não é golpe porque está 'previsto' na Constituição da República. Neste sentido jurídico, é claro que impeachment não é golpe. Nenhuma Constituição preveria um golpe de Estado ou qualquer golpe.

Repare-se que é neste estrito sentido que ministros do Supremo Tribunal Federal têm se manifestado. Só que uma grande parcela da imprensa, costumeiramente desonesta, tem dito que 'já há 3 ministros' dizendo que 'o' impeachment de Dilma Rousseff não é golpe. Os ministros, todos, falam 'em tese', sobre o instituto do impeachment, como não sendo golpe e isto é óbvio.

O impedimento, a perda de mandato, existe como consequência de um crime de responsabilidade praticável por qualquer ocupante primeiro de um Poder. Isto está previsto constitucionalmente e o instituto não tem natureza de golpe.

A segunda ideia, contrária ao impeachment de Dilma Rousseff, também tem cometido equívocos, quando genericamente dá a entender que 'impeachment é golpe'. Não é, como se viu acima. O que é totalmente diferente e, sim, pode ser golpe é 'o' impeachment de Dilma Rousseff, 'este', se não houver um crime de responsabilidade.

O que haveria de golpe ou não-golpe no caso Dilma Rousseff? Um questionamento assim, aceitando ambos os lados antagônicos, para prestar minimamente, pressupõe alguma 'isenção' palavra que para muitos é um palavrão risível. Seja como for, questionamentos sempre são válidos.

O impeachment requer um 'crime de responsabilidade'. Rui Barbosa ensinava que 'não há palavras ociosas na Constituição'. Crime é um instituto penal, complexamente demonstrado no Código Penal, que, por exemplo, descreve o crime consumado, tentado, desistido, arrependido, impossível, doloso, culposo, agravado, errado, coagido, obediente etc. Mas não para aí.

O crime de responsabilidade se torna intrinsecamente mais difícil quando, além da natureza obviamente penal, absorve ainda outras duas: administrativa e política.

É exatamente toda essa carga tríplice de dificuldades que a Constituição da República quer sobre a alegação de que um presidente cometeu crime passível de perda de mandato. E continua não parando aí.

Há o agente envolvido, no caso o mandatário supremo da nação.

É a Constituição da República que protege e blinda a figura do/a presidente. Não é o seu partido, nem seus assessores, eleitores e bases, a militância etc. O cargo de presidente em todo o mundo tem proteções constitucionais justamente para não ser 'golpeado' e o presidente cair à toa. Por oposições ácidas e poderosas; desconfortos imensos; perda de popularidade; desastres culposos administrativos e políticos, seja o que for. Ou seja, mesmo o presidente sendo péssimo, se não houver o complexo crime de responsabilidade não se pode falar em impeachment.

Quando o presidente do Conselho Federal da OAB justificou que o pedido de impeachment da Ordem era 'pelo conjunto da obra' de Dilma Rousseff, ele utilizou uma péssima e desastrada expressão. Conjunto de obra, por mais horrível e medonho que seja não é crime de responsabilidade. Quem trabalha com o fenômeno do 'crime' sabe muito bem o que é 'tipo fechado'. Crime exige uma conduta precisa do agente. Não existe conjunto nem obra.

Talvez a ideia de 'golpe' na atualidade venha sendo melhor construída por não poucos intelectuais e estudiosos que conseguem ver 4 fatores subjacentes nisso tudo. Primeiro, como a imprensa vem distorcendo, surfando e, lógico, lucrando com isso. Segundo, como os políticos da oposição estão sôfregos pelo fator 'pressa' para não perder o bonde do clamor popular, já que a visibilidade de um efetivo crime não seja tão fácil assim. Terceiro, porque há a vergonhosa – ou melhor gravíssima- situação pessoal de Eduardo Cunha com milhões de dólares escondidos que precisa ser 'absolvido' pelo colega Michel Temer do mesmo partido, se virar presidente. Quarto, a possibilidade de Temer-tampão como presidente.

Para estudiosos da política estes subcenários poderosos justificam muita coisa, até a palavra forte 'golpe'. E o cenário mãe, de um possível impeachment não engrandece o Brasil em nada. Afora a aparente incompetência atávica de Dilma Rousseff como política ou presidente, parece que ninguém mostrou seu crime, como mostraram de todos os bandidos que continuam intocáveis em seus cargos de 'autoridade'.

Esta talvez seja a vitória não da oposição, se Rousseff cair, mas da intolerância. Uma vitória que não atenderá nem aos próprios intolerantes, pois ela é infinita e antropofágica.

Conheça a TV 247

Mais de Blog

Ao vivo na TV 247 Youtube 247