Incoerência explícita

A atitude de opositores ao Governo Fernando Pimentel (PT), de fazer representação à Procuradoria Geral da República contra a lei que permite o uso de parte dos depósitos judiciais pelo Executivo estadual, escancara mais uma vez a incoerência dessa oposição. A lei, elaborada em conjunto com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), passou por ampla discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovada por maioria absoluta na Casa, com apenas oito votos contrários.

O trâmite do projeto, que seguiu caminho constitucional e democrático, foi exatamente o oposto do adotado pelo tucano Eduardo Azeredo (PSDB) quando governou o Estado. Em 1997 e 1998, o então governador lançou mão de recursos dos depósitos judiciais sem preocupação em propor e discutir projeto de lei com o Legislativo, como o fez agora a gestão de Pimentel. Pelo contrário, estabeleceu apenas um acordo com o presidente do Tribunal de Justiça na ocasião, Lúcio Urbano, premiado posteriormente com um cargo de secretário de Estado em outra gestão do PSDB no Executivo mineiro.

Também ao contrário da atual Lei, o acordo feito por Azeredo não continha nenhuma garantia legal de devolução dos recursos dos depósitos judiciais sacados pelo Estado. E ele não foi o único integrante de sua legenda a utilizar os depósitos judiciais. Em 2013, Beto Richa tomou a mesma atitude no Paraná, expediente que já havia sido adotado também por Yeda Crucius no Rio Grande do Sul e Marconi Perillo, em Goiás. Estes são apenas alguns de vários exemplos. E a falta de rumo dos tucanos em relação ao tema vai além, pois o Senado já aprovou projeto do ex-governador paulista José Serra (PSDB), que permite o uso de parte dos depósitos judiciais por todos os estados e municípios brasileiros.

Com relação à atitude de Azeredo, o projeto do Governo Pimentel, já sancionado e transformado em Lei, tem ainda várias outras diferenças. Principalmente em relação à destinação dos recursos, o que o acordo do ex-governador com o então presidente do TJMG não previa. No caso atual, a lei é clara e os recursos serão usados para o pagamento de precatórios judiciais, assistência judiciária e para a amortização de débitos do Estado com a União. Afinal, após o “choque de indigestão” de Aécio/Anastasia, a dívida consolidada de Minas chegou a R$ 94 bilhões.

Além disso, a verba também servirá para o pagamento de dívidas previdenciárias do Estado. E o rombo deixado pelos 12 anos de desgoverno não é pequeno. Só para exemplificar, em apenas duas medidas o governo tucano se apropriou de quase R$ 4 bilhões do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Deste total, R$ 3,6 bilhões foram direcionados para o caixa único do Estado com a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) em 2013. Outros R$ 250 milhões arrecadados com o plano de coparticipação dos servidores também foram transferidos ao Executivo, em dezembro passado.

Este rombo vai muito além. Afinal, a própria oposição reconheceu o déficit de R$ 7,2 bilhões deixado para o governo de Pimentel, ao aprovar, por unanimidade, o Orçamento para 2015. Admitiu, ainda, a pertinência do plano proposto para a recuperação financeira do Estado, já que também foi unânime a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, enviada pelo atual governo e que prevê a redução do déficit para cerca de R$ 3,7 bilhões.

Ainda assim, opositores à atual gestão insistem nas críticas à lei que permite cobrir parte deste déficit. Posição exatamente oposta à adotada quando representantes do PSDB seguiram caminho semelhante, pois nenhum se insurgiu contra as medidas, seja encaminhando, como agora, representação ao Ministério Público Federal, seja manifestando alguma crítica ao uso desses recursos. Discordar ou questionar as ações do governo, até mesmo recorrendo à Justiça, é direito legítimo e faz parte do jogo democrático. Mas coerência é um imperativo, sobretudo quando está em jogo o interesse público.