Insana guerra fiscal

No último dia 21 de novembro a Fundação Getulio Vargas (FGV) realizou o segundo seminário sobre tributação no Brasil para discutir a reforma do ICMS. O evento contou com a presença do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andréa Calabi, e de vários empresários, acadêmicos e especialistas.

A apresentação do secretário Calabi teve como foco um dos principais problemas causados pelo ICMS que é a guerra fiscal, uma das aberrações do sistema tributário brasileiro. Esse é um fenômeno que pode trazer algum ganho imediato para os agentes envolvidos, mas cria problemas graves mais à frente tanto para os estados que concedem o benefício como para as empresas beneficiadas.

Infelizmente, se depender dos atuais governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a insana guerra fiscal vai continuar, uma vez que todos eles seguem pressionando o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para que os incentivos fiscais envolvendo o ICMS continuem sendo usados para atrair empresas. Estão empenhados na luta contra a reforma desse tributo no Congresso e no Judiciário. Ou seja, querem continuar administrando pelo método mais fácil, sem preocupação com investimento em infraestrutura e qualificação de mão de obra.

A mobilização dos governadores dessas três regiões está fora de sintonia com as necessidades tributárias do país. Ao invés de se engajarem pela manutenção das regras do ICMS, um dos impostos mais complexos e nocivos à produção e de maior custo de fiscalização para os estados, eles deveriam iniciar um movimento por uma reforma tributária simplificadora e capaz de estimular a competitividade da economia brasileira.

Cabe destacar que a guerra fiscal é um fenômeno típico da atual estrutura tributária brasileira. A autonomia dos estados para legislar sobre o ICMS, o principal tributo do país, cria anomalias severas no sistema produtivo nacional e compromete as finanças públicas. As disputas com o objetivo de conceder benefícios fiscais é jogo de soma negativa, uma vez que resulta em distorções no processo de tomada de decisão para localização industrial e, com isso, comprometem-se a eficiência e a competitividade da produção nacional.

Para os estados os efeitos da guerra fiscal são a dilapidação das contas públicas e o comprometimento da capacidade de investimentos no médio e longo prazos. Só em 2012 o total de renúncia foi de quase R$ 53 bilhões em todo o país. A restrição orçamentária decorrente acaba limitando as inversões na ampliação e manutenção da infraestrutura, o que, por sua vez, prejudica o desempenho das empresas que se beneficiaram dos incentivos.

Portanto, a guerra fiscal é uma anomalia que compromete tanto o poder público como os agentes privados. Os benefícios imediatos acabam gerando custos de grandes proporções mais adiante. É uma insanidade a ser equacionada no processo de reforma tributária.