Já vivemos sob a ditadura do Judiciário?

Na verdade, esse totalitarismo já é visível, pois a própria Constituição tem sido atropelada com decisões judiciais justificadas com interpretações subjetivas

Brasília- DF- Brasil- 07/04/2015- O juiz federal Sérgio Moro participa de apresentação de um conjunto de medidas contra a impunidade e pela efetividade da Justiça, na sede Associação dos Juízes Federais do Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Brasília- DF- Brasil- 07/04/2015- O juiz federal Sérgio Moro participa de apresentação de um conjunto de medidas contra a impunidade e pela efetividade da Justiça, na sede Associação dos Juízes Federais do Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) (Foto: Ribamar Fonseca)

Nenhum magistrado sério, isento, equilibrado e justo aceitaria a denúncia dos procuradores da Lava-Jato contra Lula. Por uma razão muito simples: não há provas. Não existe nenhuma lei que admita "convicção" como prova para processar e condenar alguém. Por isso, ninguém acredita que o juiz Sergio Moro, apesar de ter colocado o ex-presidente em sua mira desde o início da operação, acate a pantomina dos procuradores. Considerando-se, no entanto, a situação da Justiça hoje no Brasil, onde suprimiu-se a presunção de inocência, aceitou-se a teoria do domínio do fato como prova e destituiu-se a presidenta Dilma Rousseff sem crime, conforme atestou o Ministério Público, não se pode descartar inteiramente a possibilidade de que o espetáculo promovido pelos procuradores da Lava-Jato venha a produzir os efeitos desejados e a denúncia aceita. Se isso acontecer confirma-se a suspeita, já levantada por muitos juristas, de que estamos vivendo hoje em regime de exceção, mais precisamente sob a ditadura do Judiciário.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, praticamente confirmou essa suspeita durante um evento em Belo Horizonte, quando fez um paralelo entre os dias atuais e o período da ditadura militar. Segundo disse, o Judiciário está correndo o risco de "cometer o mesmo erro que os militares cometeram em 1964", com a criminalização da política e o ativismo exagerado. Mais adiante disse que "com o desgaste dos militares, porque eles deixaram de ter autoridade moral de ser o poder moderador das crises da federação brasileira, quem acaba por assumir é o Poder Judiciário". E acrescentou afirmando que existe o risco de um "totalitarismo do Judiciário e do sistema judicial". Na verdade, esse totalitarismo já é visível, pois a própria Constituição tem sido atropelada com decisões judiciais justificadas com interpretações subjetivas. Exemplo: reza a Constituição que a competência para nomear auxiliares é exclusiva do Presidente da República, mas a nomeação de Lula para a Casa Civil foi anulada pela Suprema Corte sob a alegação subjetiva de que a intenção foi obstruir a Justiça.

Nos últimos tempos o Judiciário vem ocupando maior espaço no país e abocanhando maior fatia do poder, na mesma proporção em que os outros dois poderes – o Executivo e o Legislativo – foram se encolhendo. Recorrer ao Judiciário por qualquer motivo, até porque a Presidenta vestia vermelho ou fez escala técnica em Portugal, virou febre. E muitas das ações ridículas, que deveriam ser recusadas a priori, chegaram a ser aceitas. Certa feita o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com uma canetada, anulou uma decisão do Parlamento, um colegiado com mais de 500 membros, e os seus dirigentes, ao invés de reagirem como poder independente, foram em comitiva à casa do magistrado pedir para que voltasse atrás em sua decisão. Uma humilhação. A Constituição reza que os três poderes são independentes e harmônicos entre si, mas a Judiciário foi gradativamente se sobrepondo aos demais, ocupando os seus espaços. E os magistrados se tornaram semi-deuses.

O ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo, já havia advertido para o perigo de uma ditadura do Judiciário, mas foi voto vencido em várias questões, inclusive na decisão que legalizou a prisão de réus em segunda instância, uma usurpação da competência do poder legislativo em legislar. A mais alta Corte de Justiça do país precisa urgentemente fazer uma autocrítica, analisar os rumos totalitários do comportamento do Judiciário, de modo a conter os excessos de alguns dos seus membros, empolgados com o poder que passaram a enfeixar. Um país que não confia em sua Justiça é um país inseguro, cuja população se sente desamparada, o que no fundo se constitui um grande perigo, pois o medo se transforma em motivação capaz de gerar um extraordinário poder de reação. Basta ver a reação dos animais, por menor que sejam, quando acuados. Embora reconhecidamente ordeiro, o povo brasileiro dificilmente aceitará, sem reagir, à tão propalada prisão de Lula, o maior líder político contemporâneo deste país. Até porque a perseguição a ele, sem qualquer justificativa, é escandalosa.

Os seus perseguidores ainda não se deram conta de que Lula é como o sapo cururu: quanto mais batem nele mais ele cresce. Ao invés de destruí-lo, como é a sua intenção – e o desejo da Veja e da Globo – estão contribuindo para ampliar a sua popularidade. Quanto mais o perseguem mais difícil fica vencê-lo em eleições livres e limpas. Mesmo que venham a prendê-lo, o que incendiará este país, não será possível enquadrá-lo na lei da ficha limpa porque a sua prisão, diante da inexistência de crime, terá sido política. E em última análise, ainda que o impeçam de alguma forma de concorrer às eleições presidenciais de 2018, ninguém conseguirá impedi-lo de, com a força da sua liderança, eleger o novo Presidente. A mídia golpista não terá alternativa, mesmo engasgada, senão aceitar a sua liderança. A não ser que o matem, como pregou impunemente, da tribuna da Câmara Municipal de Araraquara, o vereador Roberval Fraiz, do PMDB. Ou que a Justiça tenha, realmente, desistido de ser Justiça. Espera-se, no entanto, que o ministro Marco Aurélio Melo tenha razão quando afirma que "o Judiciário é a última trincheira da cidadania".

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