Mandato Companhia LTDA

Salvo raríssimas excessões, os mandatos parlamentares estão sendo transformados em verdadeiras empresas privadas. É como se lhes faltassem apenas o CGC

Salvo raríssimas excessões, os mandatos parlamentares estão sendo transformados em verdadeiras empresas privadas. É como se lhes faltassem apenas o CGC
Salvo raríssimas excessões, os mandatos parlamentares estão sendo transformados em verdadeiras empresas privadas. É como se lhes faltassem apenas o CGC (Foto: Laurez Cerqueira)

Salvo raríssimas excessões, os mandatos parlamentares estão sendo transformados em verdadeiras empresas privadas. É como se lhes faltassem apenas o CGC.

Estão se apoiando em recursos públicos para o auto financiamento e se distanciando cada vez mais dos movimentos sociais.

O Congresso Nacional mergulha na decadência e muito pouco representa a sociedade.

Fenômeno parecido aconteceu na Corte Francesa, quando uma casta de políticos passou a abusar das benesses provenientes dos impostos pagos pelo povo sem a devida contrapartida de benefícios para a sociedade.

O final da história é por demais conhecido. Cabeças rolaram.

A infraestrutura conquistada para o exercício do mandato, após a Constituinte, criada para melhorar a relação do parlamento com a sociedade, transformou-os em verdadeiras máquinas eleitorais, hoje voltadas, na sua grande maioria, para atender a projetos pessoais dos parlamentares, de reeleição e perpetuação no poder.

Não lhes faltam verbas públicas, pessoal para trabalhar e autonomia para fazerem o que quiserem com seus mandatos.

No Congresso Nacional, o que se percebe é que os mandatos fazem questão de contratar assessores sem envolvimento político-partidário, pessoas que possam administrar a infraestrutura disponível como se fossem empresas voltadas para objetivos particulares, carreirismo político, e não como instâncias políticas do exercício da cidadania.

Parlamentares dessa linha de atuação se dedicam prioritariamente a intermediar recursos públicos de programas e convênios dos governos para prefeituras de regiões as quais mantém relações políticas.

Esses costumam ser chamados de "vereadores federais" ou "mandatos despachantes", por não demonstrarem preocupações com os grandes temas nem os problemas nacionais, muito menos ligações com movimentos sociais.

Curioso é que isso está acontecendo também em partidos de esquerda. Grande parte deles se tornaram mandatos burocráticos, politicamente estéreis, sem o devido compromisso partidário com a sociedade. São mandatos de vida própria, descolados dos partidos, dedicados ao carreirismo político.

Os partidos políticos, salvos raras exceções, perderam identidade ideológica e a dialética pedagógica, próprias das instituições políticas.

O Congresso Nacional vive um estado de indigência intelectual e ideológica, sem debate relevante porque o nível médio dos parlamentares é de fazer vergonha.

Os mandatos, atualmente, se agigantaram, estão subordinando os partidos, que, por sua vez, perderam a capacidade de coordenação. Mandatos controlam instâncias partidárias.

De forma geral, os partidos também não debatem, não têm projeto, estão solapados pelos mandatos, levando ao agravamento ainda maior da crise política e da representação da sociedade.

Os mandatos dispõem, por exemplo, de uma verba extra, indenizatória, mensal, para o exercício da atividade parlamentar, um subsídio para custear despesas diversas (combustível, hotel, restaurantes, etc.) que varia de R$ 30 mil a R$ 45 mil mensais, dependendo do Estado.

Essa verba tem sido usada, de forma abusiva, por grande parte dos parlamentares, para fins particulares de sustentação do carreirismo político, muitas vezes para engordar orçamentos familiares, como tem sido denunciado pela imprensa, em franco desvirtuamento de suas finalidades.

Esse subsídio, criado pelo então Presidente da Câmara, Aécio Neves, já consome por ano R$ 250 milhões do orçamento da Câmara dos Deputados e se espalhou pelas assembleias legislativas e por câmaras de vereadores de todo o país, em efeito cascata, como uma epidemia.

Algo muito parecido aconteceu no final da monarquia francesa.

Outros recursos públicos que turbinaram ainda mais os mandatos provém do chamado Orçamento Impositivo.

O Congresso Nacional promulgou no dia 17 de fevereiro deste ano (2015) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o Poder Executivo a pagar a verba destinada pelos parlamentares, no orçamento, a seus redutos eleitorais, as chamadas emendas parlamentares individuais.

Para este ano (2015), por exemplo, segundo a Emenda Constitucional aprovada, cada parlamentar tem direito de distribuir R$ 16,3 milhões a prefeituras das regiões com as quais ele mantém relações políticas.

A partir do próximo ano, R$ 15,3 milhões do orçamento impositivo.

A PEC foi aprovada na Câmara por 452 votos, 18 contra e uma abstenção. Um quórum considerado altíssimo, num universo de 513 deputados.

O polêmico ex-Senador baiano, Antônio Carlos Magalhães, velho cacique do DEM, foi o primeiro a propor emenda constitucional impondo ao Executivo a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares.

Do ponto de vista da relação dos poderes da República, a Emenda Constitucional do orçamento impositivo permite ao Legislativo usurpar prerrogativas do Executivo, funções que lhe são próprias, de planejador e executor do orçamento público.

As emendas parlamentares, de forma impositiva, estimulam a criação de "currais eleitorais" e o ressurgimento do que seria uma espécie de "feudos coronelistas", causando a inversão dos princípios da política republicana, ao colocar em primeiro lugar os interesses particulares dos parlamentares e não os da sociedade.

A Emenda Constitucional tem como consequência mais um efeito cascata. As assembleias legislativas, as câmaras de vereadores, também passaram a ter o direito de fazer mudanças nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais a fim de implantar o orçamento impositivo.

Garantidas as emendas parlamentares no orçamento impositivo, para, de certa forma, investir na própria reeleição, o parlamentar provavelmente perde a motivação necessária para debater os grandes temas e problemas do país, e pelas questões que dizem respeito ao futuro como nação republicana e democrática. Se concentram na distribuição de verbas.

Os efeitos do agigantamento dos mandatos, turbinados com grande volume de verbas públicas sobre a crise partidária são evidentes e precisam ser estudados pelas instituições acadêmicas, para que as consequências dessa deformação da representação parlamentar, na vida política do país, sejam melhor esclarecidas e a sociedade possa tomar posição em relação ao desvirtuamento da função parlamentar.

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