Minas quer volta do dinheiro usurpado pela Lei Kandir

O governador Pimentel, em defesa dos interesses de Minas Gerais, tem insistido com o governo Temer em favor de encontro de contas no plano estadual e federal para equacionar a dramática situação econômica do estado em face de prejuízos acumulados, principalmente, pela Lei Kandir, que desonera as exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, sem receber compensações devidas ao longo dos últimos 21 anos.

No debate sobre o tema, na Câmara, estamos apresentando proposta para enfrentar o impasse, em que fica estabelecido que os valores devidos pela União aos Estados serão calculados pela diferença entre o valor real repassado anualmente pela União aos estados entre 2004 e 2016, e o valor que seria efetivamente arrecadado, caso estivessem vigentes as alíquotas em vigor por ocasião da lei Kandir, em 1996, corrigidas pela taxa de juro Selic capitalizada a partir do exercício de 2004 até aprovação de tal proposição.

Com essa providência, garantimos aos cofres de Minas R$ 136 bilhões, dos quais 25%, R$ 37 bilhões, serão destinados aos municípios.

O momento é dramático para as finanças estaduais, cuja superação se impõe como necessidade reclamada pela sociedade, afogada em dívidas, desemprego, perspectiva de miséria, em meio ao arrocho fiscal e às reformas da Previdência e trabalhista que o governo golpista neoliberal impõe a todos os brasileiros, para atender demanda do mercado financeiro.

O governo Temer, ilegítimo e impopular, como demonstram as pesquisas, a cada semana está com um ajuste fiscal irracional que congela os gastos primários por vinte anos, aprofundando a bancarrota financeira das economias estaduais, ao resistir colocar em prática o que o Congresso, democraticamente, aprovou: renegociação das dívidas impagáveis e carência de três anos para iniciar o pagamento.

Por que não caminhar para ampla renegociação, enquanto acumula créditos dos estados e municípios pela não compensação tributária devida a eles, durante mais de duas décadas, graças a uma legislação desastrosa?

A renegociação por esse período, junto com a regularização das compensações devidas, representaria solução razoável para estados e municípios respirarem dos prejuízos que vêm acumulando desde a Era FHC, quando, em 1996, por pressão dos credores externos, coordenados pelo Consenso de Washington, foi aprovada a Lei Complementar nº 87(Lei Kandir).

É bom lembrar, antes de mais nada, que o economista neoliberal Antônio Kandir havia sido um dos pais do, também, desastroso Plano Collor, que sequestrou a poupança dos brasileiros.

No segundo mandado do Governo FHC, obtido mediante compra de votos, no Congresso, Kandir sugeriu ao presidente tucano privatista, responsável por quebrar o Brasil três vezes, levando-o ao socorro do FMI, o que os banqueiros recomendaram, ou seja, uma legislação que isentasse do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados.

Tirava-se, assim, a renda principal dos estados e municípios para beneficiar grandes grupos econômicos, enquanto eram obrigados a contrair empréstimos para pagar dívidas ao tesouro a juros exorbitantes, de modo a favorecer os credores internacionais. Eis o resultado daquela política econômica antinacional fernandista, apoiada em sobreavalorização cambial, cujas consequências, como se sabe, foram desindustrialização, triplicação da dívida pública, desemprego, novas pressões inflacionárias e dilapidação completa das reservas internacionais.

O governo prometia aos estados e municípios que a perda de receita que eles teriam com a maldita Lei Kandir seria compensada por outros meios, algo que jamais aconteceu, satisfatoriamente.

De cada R$ 1 perdido em arrecadação, para atender os grandes exportadores de produtos primários e semi-elaborados, em sua maioria corporações internacionais, que dominam o comércio exterior brasileiro, menos de R$ 0,30 chegavam aos cofres dos governos estaduais e municipais.

A Lei Kandir virou pesadelo para a vida do sistema federativo, transformando-se num dos principais responsáveis pelo déficit público brasileiro, que o governo Temer aprofunda para a casa dos R$ 200 bilhões, depois de conseguir, no Congresso, aprovar ajuste fiscal que joga a economia na era glacial, em nome de quimérica estabilidade econômica.

O avanço do desemprego, da desorganização econômica e da crescente insatisfação social, que se avoluma nas ruas, em todo o país, comprova o caminho equivocado que os golpistas adotaram, destruindo o consumo nacional, sem o qual a renda dos trabalhadores evapora e, com ela, a arrecadação do governo, sem a qual não há investimentos, apenas, aprofundamento da recessão.

A descompensação financeira dos estados e municípios com a Lei Kandir produziu, de um lado, aumento das dívidas estaduais, dada necessidade de levantar empréstimos cujo custo se tornou crescente em um contexto dominado pelo mercado financeiro na base da agiotagem.

De outro, produziu desajuste tributário, por conta das perdas de receitas, que levaram governadores, ao longo desse período histórico recente, às chamadas guerras fiscais, que seriam melhor caracterizadas como desesperada busca de competitividade fiscal, expressa em desonerações adicionais do ICMS para atrair, às fronteiras estaduais, novos investimentos.

Ou seja, a Lei Kandir iniciou a bancarrota federativa, mediante isenção da cobrança do ICMS, que destruiu finanças estaduais.

Para tentar minimizar essa tragédia econômica neoliberal, os governos estaduais tiveram que continuar perdendo receitas como estratégia para atrair investidores.

O caos tributário decorrente dessa guerra fiscal jamais foi superado.

Os estados industrializados mais ricos da Federação, do sul e sudeste, reagiram, indo ao Supremo Tribunal Federal, reclamarem, em vez de irem à raiz do problema, vale dizer, os prejuízos totais para o sistema federativo produzido pela Lei Kandir.

Decisões do STF, evidentemente, jamais foram implementadas, porque razões políticas supervenientes emergiram no Congresso por parte das forças políticas representativas dos estados mais pobres, do Norte, Nordeste e Centro Oeste.

Em resposta, o Supremo Tribunal Federal determinou regulamentação da Lei Completar 87, Lei Kandir, para acelerar as compensações devidas aos Estados.

Essa providência, porém, não conseguiu emplacar até hoje, dadas as controvérsias levantadas, de um lado e de outro, pelos governadores, mobilizando bancadas no Legislativo.

O impasse está à vista, no momento, em que, com suas finanças em frangalhos, os executivos estaduais estão sob pressão do governo Temer para impor às populações, nos estados, arrocho fiscal como pré-condição para renegociarem suas dívidas ao custo de juros e amortizações exorbitantes.

Minas Gerais, um dos estados mais prejudicados pela Lei Kandir, por ser grande exportador de minérios e produtos semielaborados, resiste às pressões do governo federal.

O governador Pimentel tenta, com sua proposta nacionalista de encontro de contas, resolver os impasses.

Recebeu, em troca, resposta negativa, acompanhada de ameaças, que seriam expressas em suspensão de repasses dos recursos do Fundo Constitucional dos Estados(FPE) e Fundo Constitucional dos Municípios(FPM).

Caso isso ocorra, haverá aprofundamento do caos financeiro estadual. Eis porque apresentamos proposta legislativa para defender Minas. Não podemos ficar de braços cruzados.