MP 905, mais um ataque aos direitos do povo

O Brasil, ao longo de décadas, construiu um conjunto de regras trabalhistas e previdenciárias para assegurar proteção social às trabalhadoras e aos trabalhadores. São normas que não configuram nenhum privilégio, apenas pretendem dar o mínimo de civilidade às relações de trabalho. Afinal, como todos os teóricos sérios reconhecem, a relação entre capital e trabalho não é equilibrada. De um lado, os detentores do capital e da iniciativa de organizar o processo produtivo. No outro polo, os que têm apenas sua força de trabalho a oferecer.

No Brasil e no mundo, setores empresariais propagandeiam a lenda de que o “excesso” de direitos promove o desemprego. Manifestam-se contra a CLT, instrumento que data de 1943, e que reuniu um conjunto de normas aplicáveis aos contratos de trabalho. Foram contra o 13º salário, criado em 1962, depois de anos de luta por esse direito. E constituíram lobbies poderosos contra a inscrição na Constituição Federal de 1988 dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Depois do golpe de Estado, promovido pelas elites empresariais, judiciais e midiáticas em 2016, assumiu o então vice-presidente Michel Temer, com o compromisso de realizar uma reforma trabalhista e, assim, retribuir o apoio que a CNI, CNA, Febraban e outras organizações empresariais deram ao golpe. Aprovaram um conjunto de mudanças na CLT, que criaram amplas possibilidades de reduzir ou eliminar direitos vigente há décadas. Prometeram que isso iria reativar o mercado de trabalho. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse esperar a criação de 2 milhões de empregos em 2018 e 2019 com a regulamentação de contratos de teletrabalho, jornada intermitente e jornada parcial. Pelos dados de 2018 e os parciais de 2019, até outubro, não haverá mais que um milhão de novos empregos, parte deles, mera formalização dos intermitentes, que até então eram desprovidos de registro.

Agora, o governo Bolsonaro promove a criação do contrato chamado “Verde e Amarelo”, que pretende atender trabalhadores e trabalhadoras jovens, de 18 a 29 anos de idade, como “primeiro emprego”. Aprova a desoneração dos encargos sociais e trabalhistas dos empregadores e arrocha a remuneração dos jovens que forem admitidos, pois são diminuídas drasticamente as verbas do adicional de periculosidade e restringe os casos em que o adicional é devido. Reduz o depósito na conta do FGTS e também a multa rescisória. Os contratados terão prazo determinado de até 24 meses.  Essa norma ataca e anula co direito à remuneração de férias, gratificação de férias, 13º salário e FGTS, por autorizar a incorporação ao salário mensal.

Servirá para ampliar as margens de quem habitualmente, contrata temporariamente. Permitirá jogo sujo entre empresas da mesma família ou de parceiros comerciais. Não haverá quem fiscalize pois a Inspeção de Trabalho, do antigo ministério, incorporado ao Ministério da Economia, está muito debilitada.

A MP 905 também inclui um brutal desrespeito à categoria bancária, ao revogar um direito conquistado nos anos 30 do século passado, que é a jornada de seis horas, sem trabalho aos sábados. Para os trabalhadores em geral, libera o trabalho aos domingos, como se fosse dia útil, sem nenhum adicional para compensar o dia que, pela tradição ou pela fé religiosa, é um dia de descanso e convivência familiar e religiosa. Incentiva a negociação individual ou por empresa, para fragilizar os sindicatos, que também perdem a exclusividade de negociação da PLR (participação nos lucros e resultados). Altera regras de concessão do Auxílio-acidente, direito previdenciário aos acidentados no trabalho.

Aprovaram a reforma trabalhista e a reforma da previdência, dizendo que eram fundamentais para a retomada do crescimento e da geração de empregos. No entanto, o desemprego alcança 12,5 milhões de pessoas, além dos 44% estão na informalidade, 26% deles trabalhadores por conta própria. 7,3% dos brasileiros em idade de trabalhar estão desalentados, segundo o IBGE).

O que gera emprego não é a redução de direitos. Isso foi provado pelos números do Brasil em 2014, quando chegamos a dezembro com a menor taxa de desemprego da história. Isso ocorreu pelos investimentos públicos e privados, que eram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa Minha Vida, programas de investimentos em Petróleo e Gás, vinculados ao Pré-Sal, e fortalecidos pela política de aumentos reais do salário mínimo.

O que gera emprego e oportunidades é a ampliação do acesso à educação de nível médio profissionalizante e de nível superior. Isso, nós já provamos e, pelo visto, precisaremos relembrar à Nação para que se interrompa esse desmonte de direitos que o país assiste.