Não à reforma administrativa!

Sob o título genérico e pomposo de Reforma Administrativa, Paulo Guedes tenta convencer seu chefe a encaminhar, ainda nessa semana, ao Congresso Nacional um conjunto de medidas para cumprir mais uma etapa em sua missão de promover a destruição do Estado e de finalizar o desmonte das políticas públicas.

Esse processo vem de longe. Desde que se consolidou nas classes dominantes e nos grandes meios de comunicação a ideia força de austeridade fiscal a qualquer custo, a agenda política passou a ser dominada por essa verdadeira obsessão emanada pelos sucessivos responsáveis da política econômica dos diferentes governos. A única alternativa que esse pessoal enxerga para resolver a maior recessão que o Brasil já enfrentou em sua História é insistir no “cortar, cortar e cortar”. Seria apenas triste, se não fosse tão trágico.

A Emenda Constitucional (EC) 95/2016 impôs o congelamento dos gastos públicos não-financeiros por 2 décadas. A Reforma da Previdência aprovada no final de 2019 cristalizou a retirada de direitos de trabalhadores e aposentados com o discurso demagógico e mentiroso da iminente quebradeira do Estado. Na sequência, o governo do capitão encaminhou ao Congresso Nacional 3 Propostas de Emenda Constitucional (PECs 186, 187 e 188), sob o rótulo pomposo e enganador de “Plano mais Brasil”.

Na verdade, podemos qualificá-lo pelo título de “Plano Menos Brasil”, uma vez que insiste pela trilha da redução da presença e das responsabilidades da administração pública. Com a bússola guiada pelo norte da desconstrução dos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal (CF) de 1988, Guedes incorpora o personagem de Exterminador do Futuro atuando no tempo presente. 

As PECs: Plano Menos Brasil

A PEC 186 pretende, entre outras maldades, impor a redução unilateral e autoritária dos salários dos servidores em 25%, sob o falso argumento de redução da jornada de trabalho na mesma proporção. Já a PEC 187 propõe a extinção de mais de 240 fundos financeiros governamentais e a apropriação de seus saldos superavitários para compor a inescapável missão de honrar parte das despesas com juros do governo federal. A intenção é que o Tesouro Nacional se aproprie de R$ 213 bilhões com a extinção dos mesmos. Ou seja, trata-se de mais um capítulo da retirada de direitos sociais para assegurar privilégios ao financismo. A proposta é criminosa!

Nessa lista estão, por exemplo, fontes de recursos para áreas vitais do governo e da sociedade, como Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia à Exportação (FGE), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre tantos outros. Todos vão desparecer e seus saldos serão imediatamente transformados em pagamento de juros. Uma loucura! 

A PEC 188 busca replicar para a esfera de Estados e Municípios toda a sorte de maldades cometidas contra os servidores federais, além de abrir as portas para que chefes dos executivos subnacionais encontrem amparo legal no plano federal para implementar as austeridades em seus espaços de governo. Ela já foi apelidada de “PEC do Pacto Federativo”, mas amplia sua abrangência para outros temas. Por exemplo, torna não obrigatórias figuras importantes previstas na CF para o processo de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA). Além disso, ela abre a possibilidade de serem criadas excepcionalidades nos gastos (com pessoal, por exemplo) sempre que houver algum risco com a chamada “regra de ouro” das finanças públicas. Concretamente, ela abre a possibilidade constitucional do não pagamento de salários ou benefícios previdenciários quando se apresentar a necessidade de maior endividamento para que o governo possa continuar praticando a política fiscal da austeridade burra.

Destruição do Estado e a “culpa” dos servidores.

Enfim, não satisfeito com esse pacote de perversidades, Paulo Guedes agora pretende encaminhar um conjunto de medidas embrulhadas sob o rótulo da “Reforma Administrativa”. O governo dizia, já ao longo do ano passado, que essas medidas eram essenciais e inadiáveis. No entanto, as dificuldades foram se apresentando ao longo do percurso e o superministro foi sendo obrigado a contornar obstáculos de resistência interna ao próprio bloco de apoio a Bolsonaro. Tanto que até agora nada foi fechado em termos de anúncio do “pacote oficial”.

Os boatos e rumores nos fazem antecipar algumas das crueldades fabricadas nos laboratórios do alto comando do Ministério da Economia. Como a ideia força do projeto geral é fazer terra arrasada do que ainda existe da presença do Estado prestador de serviços públicos, o caminho passa por estrangular a administração estatal e matá-la por inanição. Nada mais útil na estratégia de destruição do Estado do que jogar a opinião pública contra ele. O blá-blá-blá é bastante conhecido: fonte de corrupção, salário de marajás, bando de vagabundo com salários elevados, etc, etc. E aí fica a tal da “disputa de narrativa”, com os grandes órgãos de imprensa fornecendo todo o apoio necessário às  teses e às propostas do financismo. No imaginário popular, fica gravada a figura do servidor público com o salário elevado do promotor e com a impunidade do juiz. 

Uma parte de nossas elites tem muita raiva dos servidores públicos. Mas não teria razão para tanto. Aproveita-se de uma parte dos dirigentes dos mesmos quando precisa de seus “favores especiais”, mas sempre se sai com o discurso da meritocracia e do empreendedorismo para justificar sua ânsia de degola de tudo o que cheira a setor público em seu entorno. Vai bastante ao BNDES buscar seus recursos a juros subsidiados, mas não perde a oportunidade de xingar a suposta caixa preta do banco. Conta com seus esquemas de informação privilegiada para reduzir os pagamentos de tributos devidos, mas não passa um dia sequer sem bradar contra essa suposta burocracia corrupta da administração pública.

O discurso apresentado por Guedes cai como sopa no mel. “Vamos acabar com a estabilidade dos servidores públicos”. Assim, poderemos mandar embora o fiscal do IBAMA que dificulta alguma tentativa de extração ilegal de madeira, que alerta para e existência de desmatamento irregular ou que denuncia o risco de rompimento de alguma barragem da mineradora. Assim, poderemos demitir sem problemas aquele servidor do Ministério do Trabalho que não desiste de denunciar a prática de trabalho análoga à escravidão.

Serviços públicos serão prejudicados.

Os profissionais da saúde que insistirem em manter os protocolos profissionais recomendados pela OMS ou entidades da área receberão as devidas ameaças de perda do emprego, caso não se sujeitem às vontades do Prefeito, do Governador ou Presidente da República. O mesmo se aplicará aos professores das creches, escolas e universidades que não se conformem com as orientações do governante de plantão, por mais amalucados e criminosos que sejam nas suas insistências com ensino criacionista, teorias do terraplanismo, militarização das unidades de ensino i otras coistas más.

Outra característica de nosso serviço público que incomoda esse pessoal é o ingresso por meio de concurso público e universal. Esse mecanismo impede o apadrinhamento do conjunto da máquina e garante, em tese, uma administração impessoal e mais profissional. Pois então, uma das possibilidades do pacote é o da contratação de funcionários sem a obrigatoriedade de seleção por concursos. Ótimo! Assim, o governante vai poder contatar quem ele desejar para os postos dos servidores. Uma banana para princípios como impessoalidade e respeito ao espírito republicano.

No que se refere à questão salarial, sempre volta à baila a ladainha dos salários excessivos do setor público. E dá-lhe promover comparações com a realidade do setor privado, ainda mais em uma época onde o desemprego elevado já dura quase 5 anos. Como sempre, a estratégia de marketing dos exterminadores busca os casos extremados e joga para generalização junto à plateia. Mas o fato concreto é que o Estado precisa remunerar bem seus servidores para que a população receba os serviços de qualidade na ponta ou sob a forma de uma Nação mais desenvolvida, igual e respeitada no mundo.

A existência de nichos de exageros e privilégios não justifica a destruição de um modelo necessário para prover bem estar para a sociedade. A grande maioria dos servidores está localizada nos entes subnacionais - nos Estados e nos Municípios. E seus vencimentos são mais baixos do que os pagos na administração pública federal. O mito do “funcionário marajá” foi muito utilizado há 30 anos, quando Collor de Mello iniciou sua cruzada contra os servidores públicos. Qualquer semelhança com a saga atual de Paulo Guedes não será mera coincidência.

A grande maioria dos servidores públicos se compõe de profissionais da saúde e da educação. Mas essa realidade não aparece no discurso oficial da extinção. São aqueles que sustentam as estruturas e os serviços de áreas tão fundamentais para a grande maioria da população brasileira. O preconceito destilado de forma generalizada contra o funcionário público estereotipado não encontra um pingo de correspondência na realidade. Inclusive porque Bolsonaro já alertou Paulo Guedes para retirar os militares, os profissionais da segurança, os membros do Judiciário e do Ministério Público de suas intenções iniciais.

Assim, o que resta é o retrato da estratégia da explosão. Cortar as verbas por meio de austeridade orçamentária. Reduzir os salários dos servidores atuais. Apontar para salários futuros mais baixos. Introduzir a possibilidade de contratação e demissão ao bel prazer do governante de plantão.

Para o futuro de terra arrasada só sobrarão os serviços de saúde privados e contra o pagamento de tudo o que for necessário para obtê-lo. Os serviços de educação serão pagos e privatizados. Os serviços de segurança deverão ser contratados com a milícia da cidade ou da região. Nada de fiscalização e regulamentação públicas nas áreas recomendadas, pois o que funciona mesmo é a lei do livre mercado. Ninguém precisará mais de recorrer ao INSS, uma vez bastará ir ao banco para pleitear sua aposentadoria na forma de capitalização. E vamoquevamo!

A palavra está com o Congresso Nacional. Será a oportunidade para os parlamentares se posicionarem a respeito de tema tão sensível como esse. Teremos eleições em outubro e a população está de olho no comportamento dos mesmos. Poderão escolher o lado do financismo e do grande capital, para ampliar o processo de desmonte do Estado. Ou então, poderão assegurar a continuidade dos serviços públicos destinados à maioria de nosso povo por meio de recursos orçamentários e servidores capacitados para tanto.