Não cabe usar nem LSN, nem estado de defesa

Por Alex Solnik, para o Jornalistas pela Democracia 

A Lei de Segurança Nacional ou Lei no. 7.170, de 14/12/1983 pune crimes que “lesam, ou expõem a perigo de lesão os presidentes da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário”, “a integridade territorial e a soberania nacional” e “o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito”.

  Por isso não se aplica num caso em que o celular do presidente da República foi invadido por um hacker.

  Não há lesão, nem exposição a perigo de lesão nem do presidente, nem do país, nem da democracia.

  O artigo 26 pune quem “caluniar ou difamar” os chefes dos Três Poderes “imputando-lhes fato definido como crime ou ofensivo à reputação”, o que também não se aplica nesse caso.

  Não houve calúnia nem ofensa.

  O Estado de Defesa ou Artigo 136 pode ser acionado pelo presidente da República, depois de consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional para “restabelecer ordem pública ou paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional”.

  Nada a ver com celulares invadidos.