Não se pode negligenciar a Democracia

Em menos de 15 dias, foram presos o governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB) e o prefeito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves (PDT), acusados de crimes de corrupção e, por isso, foram alvos da Operação Lava Jato. As prisões preventivas no caso são ilegais e arbitrárias, pois Pezão e Rodrigo encontravam-se em pleno exercício de seus mandatos conferidos pelo voto popular.

Detalhe, a prisão de Rodrigo aconteceu no mesmo dia em que ele receberia o prêmio de "Destaque em Gestão do ano", deixando clara a intenção de tal medida de exceção facilitar outro grupo político. Não à toa e rapidamente, a oposição protocolou dois pedidos de impeachment contra o prefeito na Câmara Municipal de Niterói. O que evidenciou o interesse de outro grupo político assumir a prefeitura.

Como Rodrigo não possui vice, uma vez que Comte Bittencourt (PPS), renunciou ao cargo em 2016 para permanecer na Alerj como deputado estadual, com a prisão do prefeito, ficou configurada a vacância do cargo. Caberá ao vereador Paulo Bagueira (Solidariedade), presidente da Câmara de Vereadores de Niterói, assumir a prefeitura. Se o processo de impeachment fosse aberto e, posteriormente, concluído o impedimento do prefeito, teria de ser convocadas novas eleições, pois tem apenas 2 anos de governo. Mas, a abertura do processo de impeachment do prefeito foi felizmente rejeitada, impedindo o avanço dos oportunistas que pegam carona na lógica de exceção da Lava Jato.

Convenhamos, camaradas. Qual o propósito e a quem serve um cumprimento de prisão com imprensa previamente avisada e com população na porta do prefeito? Só pode ser o ativismo judicial difundindo na sociedade que existe uma "justiça igual para todos". Mentira. As prisões no âmbito da Lava Jato violam princípios constitucionais, o chamado devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa. O problema é que essas arbitrariedades podem ser legitimadas e reproduzidas no tratamento de pessoas comuns, longe da publicidade que recebem prisões de cunho político.

Se fizeram isso com candidatos à presidência da república, com governador e prefeito em pleno gozo de seus mandatos, imaginem o poder que já é dado à polícia nas ruas, nas periferias e nas favelas quando for prender pessoas comuns, sobretudo negros e pobres. Foi o que disse em 1968 o ex-vice-presidente, Pedro Aleixo, quando o primeiro presidente da ditadura civil-militar, General Costa e Silva, assinou o famigerado Ato Institucional Nº 5 (AI-5), que completa 50 anos neste dia 13 de dezembro: "Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país. O problema é o guarda da esquina".

Se é por uma sociedade mais justa que lutamos, nosso dever é pregar a democratização das liberdades. Daí a necessidade de o fascismo ser amplamente derrotado e, para isso, a primeira regra deve ser a de não negligenciarmos a democracia em hipótese alguma.