Novos enfrentamentos ao velho atraso liberal

A pauta entregue ao Congresso Nacional pelo Executivo difere da de 2020 apenas na agressividade. A direção é a mesma, desde FHC, ou antes

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Por Enio Verri

Bolsonaro passou quase 30 anos conspurcando o baixo clero da Câmara dos Deputados. Foi um parlamentar que nunca participou de qualquer debate relevante para o país. Durante a vida pública, destacou-se na instituição de um esquema de retenção dolosa dos vencimentos dos funcionários dos gabinetes parlamentares, dele e de sua família, desde a vereança, no Rio de Janeiro. Já no legislativo federal, sua atuação foi digna de atenção única e exclusivamente devido à truculência e à covardia típicas de homens que agridem mulheres. Os historiadores terão grandes dificuldades para explicar como 57 milhões de brasileiros foram convencidos de o elegerem presidente do Brasil. Contudo, apesar da profunda e contínua indignação que ele provoca, não se pode alegar espanto com quase 230 mil mortos, diante da qualificação da história política de Bolsonaro.

O desprezo dele pela vida dos brasileiros é o mesmo que tem pelo país. Elegeu-se com discurso liberalizante, de redução e de modernização do Estado, em que pese não faça, até hoje, a menor ideia do que seja isso. Para tanto, ancorou seu governo num posto Ipiranga que pode entender de aplicação em bolsas de valores, mas não sabe como funciona o Estado. A propalada vanguarda da política econômica deste governo remonta aos governos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O princípio ideológico das dependências cultural, econômica e tecnológica é o mesmo. O que muda é a voracidade, o destrambelhamento e a agressividade, tanto com o país quanto com a classe trabalhadora. Isso para não falar da leviandade de um governo que desapareceu, em 2020, quando o Legislativo foi instado a assumir seu legítimo protagonismo no enfrentamento à pandemia para evitar que o número de mortos fosse ainda muito maior do que já é.

As ricas empresas públicas, Petrobras, Eletrobras, Correios, BB, Caixa, entre outras ferramentas fundamentais para tirar o Brasil das crises sanitária e econômica, só não foram entregues porque a esquerda e a sociedade civil, com o apoio de parlamentares não necessariamente do mesmo espectro ideológico, mas progressistas, barraram as desastrosas e mal articuladas investidas de Bolsonaro e Paulo Guedes. Agora, o Congresso Nacional tem a composição dos sonhos do governo. Arthur Lira e Rodrigo Pacheco foram eleitos sob as bençãos do presidente da República, com promessas de R$ 20 bilhões em emendas e a criação, ou recriação, de ministérios. Não há dinheiro para vacinas e auxílio emergencial, mas há fartura que compre apoio no Congresso e evitar, quem sabe, o acolhimento de um dos mais de 60 pedidos de impeachment que pode livrar o Brasil de ser definitivamente asfixiado.

Porém, um dia depois de eleitos os aliados, Bolsonaro demostra, mais uma vez, porque sempre foi um político menor, no qual ninguém confia. Ele disse que fará a reforma ministerial a conta-gotas para testar a fidelidade do Centrão. O presidente deve saber do que está falando, afinal é o campo político onde ele se criou, à sombra. O grupo que, por ora, o apoia é o mesmo que traiu a presidenta Dilma Rousseff, alugando-se a Eduardo Cunha. Iludido, ele pensa que controla o Centrão, quando descobrirá, em breve, no Plenário da Câmara dos Deputados, que é bem ao contrário. As pautas apresentadas pelo governo, como era de se esperar, são o receituário do desmantelamento do Estado e a destruição de direitos conquistados com o suor e o sangue da classe trabalhadora. Todas elas se alinham em perfeita harmonia ao Centrão, que nada mais é que um amontoado de interesses difusos, provincianos e brejeiros liberais que se orgulham de transformar o Brasil numa grande feitoria a serviço de outras nações. São imbuídos de um espírito terceiro mundista.

A reforma administrativa é para arrochar ainda mais a grande maioria dos servidores públicos, que são os que ganham entre R$ 3 mil e pouco mais de R$ 10 mil. Já os agraciados com super salários e privilegiados benefícios, minoria no serviço público, manterão suas escandalosas condições. É conhecido como acordo por cima, quando o andar de baixo paga o sustento de quem detém os poderes econômico e político. A reforma pode tornar determinadas funções exequíveis pela iniciativa privada. Isso significa a precarização das condições de trabalho e a paulatina redução da oferta de vagas pelo Estado, até a extinção da função. A desconfiguração do sistema será sentida, imediatamente, pelo contribuinte e, com o passar do tempo, pelo Estado, que pagará caro por extinguir o serviço. Organização e mobilização dos trabalhadores prejudicados são fundamentais para pressionar os parlamentares nos seus estados e ajudar a esquerda a resistir, no Congresso.

O governo sinaliza com a volta do auxílio emergencial de R$ 300. Não é falta de visão política e nem de recursos para oferecer o mínimo valor de R$ 600. O Brasil tem um governo que precariza deliberadamente o futuro do país, quando suas políticas subalimentam a população. Além dos US$ 850 bilhões de reservas internacionais, deixadas pelos governos do Partido dos Trabalhadores, o superavit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional, em 2020, foi de R$ 1,3 trilhão. Não há como alegar falta de fontes de onde tirar a proteção da população que é a força que vai recuperar a economia. Bolsonaro se regozija de reduzir os pagamentos com aposentadorias e pensões da Seguridade, uma vez que, com R$ 300, se não morrer de COVID-19, será de fome. O valor economizado com a extinção do pagamento dos benefícios Guedes sabe a quem entregar, ao mercado financeiro, empoderando-o ainda mais.

Enfim, a pauta entregue ao Congresso Nacional pelo Executivo difere da de 2020 apenas na agressividade. A direção é a mesma, desde FHC, ou antes. A PEC 45, da Reforma Tributária, não deixa de ser um avanço no debate da simplificação, mas ainda está atrasada civilizatoriamente, pois não produz justiça fiscal. Não há qualquer mudança significativa no modelo regressivo de taxação, no qual o pobre paga mais imposto, e não está claro como a renda auferida de lucros e dividendos vai passar a pagar IRPF, que não recolhe desde 1995, quando o presidente tucano FHC eximiu essa fonte de recolher ao leão. Hoje, uma pessoa física que teve, em 2020, R$ 2 bilhões em lucros e dividendos, não paga um centavo de IRPF. Das cinco propostas que o governo enviou ao Congresso, da área da economia, todas visam favorecer a iniciativa privada e concentrar renda e poder nas mãos de quem já tem demais.

Bolsonaro e Guedes aprenderam absolutamente nada com a crise de falta de energia elétrica, no Amapá. O caos no estado foi de total responsabilidade da empresa privada que controla a subestação que explodiu. Ela foi privatizada, em 2008. Desde então, foi passada para outra empresa e ninguém assumiu a responsabilidade. Os donos nem no Brasil estão. São investidores de bolsa de valores que não têm compromisso algum com a garantia do serviço com o qual lucram. Quem tirou o Amapá da escuridão foi a Eletronorte, subsidiária da Eletrobras, empresa estratégica que o governo quer vender, como expresso no PL 5877/19. O PL 5387/19, que trata do Marco Legal do Mercado de Câmbio vai enfraquecer o Real, uma vez que se permitirá a abertura de conta bancária em moeda estrangeira. Não menos importante e muito terrível é o PL 191/20 que pretende regulamentar mineração em terras indígenas. Em proposta alguma há esperança para o Brasil.

O espaço não é o suficiente para discorrer todas as consequências de cada uma das propostas apresentadas por Bolsonaro. Por mais competente, talentosa e bem articulada que seja a esquerda, apenas os seus 131 votos não são suficientes. É vital que a sociedade participe do processo, procurando identificar quem são os deputados e senadores que votam a favor ou contra as matérias. Somente o medo de não ser eleito é que faz um parlamentar venal deixar de ganhar dinheiro e cargos para salvar o mandato. Do Congresso, a única esperança é o compromisso assumido em carta, por Lira e Pacheco, com a vacinação e com o desenvolvimento do país. Porém, não se pode perder de vista que se tratam de dois parlamentares para quem desenvolvimento é a iniciativa privada, por si só. Portanto, estamos apenas começando um processo que será longo e tortuoso, sob o qual o que ainda resta de direitos civis, trabalhistas e da soberania nacional, somente a força da organização e da mobilização social pode barrar.

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