O “AI-5 do lulo-petismo” uma década depois

Ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) do governo Lula, entre os anos de 2005 e 2010, e atual presidente da TVT, o jornalista Paulo Vannuchi foi o entrevistado do Trilhas da Democracia do domingo, 27 de outubro.

No decorrer da sua gestão, mais precisamente em fins de 2009, foi elaborada a terceira versão do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH), na sequência das suas duas primeiras versões, lançadas durante os dois governos de Fernando Henrique Cardoso, respectivamente em 1996 e 2002 – marcos importantíssimos na direção da edificação de uma política nacional de proteção aos direitos humanos no Brasil.

Não custa nada recordar que, à época, nas páginas da Veja, o jornalista Reinaldo Azevedo definiu o PNDH 3 como “o AI-5 do lulo-petismo” e o decreto presidencial responsável pela sua criação como algo “que tem o fedor de um golpe de estado branco”.

O título da matéria publicado em 7 de janeiro de 2010 não deixa nada a desejar à massa de notícias falsas publicadas nas redes sociais em 2018, as chamadas fake News que contribuíram decisivamente para a eleição desse que é o maior inimigo dos direitos humanos existente hoje em solo brasileiro: JM Bolsonaro.

Em letras garrafais, dizia-se que “o suposto decreto dos direitos humanos prega um golpe na justiça e extingue a propriedade privada no campo e nas cidades. Está no texto. Basta ler!!!”.

Ao citar tal episódio, tenho a intenção não apenas de relembrar a grande colaboração dada pela mídia corporativa (e os jornalistas que fizeram do antipetismo uma profissão de fé) na formatação do senso comum que deu base de sustentação ao “golpimpeachment” que apeou Dilma Rousseff da presidência, ao “lavajatismo” que encarcerou Lula e à “bolsomania” que levou um adorador de torturadores à direção da nação.

Intento, também, recordar um período extremamente fértil da história do nosso país no qual os direitos humanos passaram a ser tratados de 3 maneiras inovadoras:

1. Como uma questão de política pública, ou seja, como algo a ser abordado enquanto objeto de planejamento governamental continuado, e não como alvo de ações eventuais (PNDH 1);

2. Como um conjunto de ações referentes não apenas ao campo dos direitos civis e políticos, mas também à área dos direitos sociais, econômicos e culturais (PNDH 2);

3. Como um conjunto de propostas transversais a serem executadas por vários ministérios, pois que as inúmeras dimensões dos direitos humanos não podem ser desvinculadas umas das outras (PNDH 3).

Pois bem, passados 10 anos da criação do PNDH 3 e das pesadas críticas feitas a este pelo antipetismo de direita, é clara a percepção de como a vulgata dos “direitos humanos como direitos de bandidos” foi potencializada pela propaganda midiática pretensamente sofisticada de jornalistas como Reinaldo Azevedo de que os direitos humanos dos anos Lula não passariam de uma tentativa de criar “um outro poder acima da justiça” ... “no melhor modelo chavista”.

Afastado tal risco, imagino como estarão os liberais que deram a sua cota de contribuição para a edificação da bizarrice acima citada diante da elaboração do PNDH 4, sob a coordenação do ministério da senhora Damares Alves.