“O que se tem aqui é luta pelo poder Executivo”

Leia, abaixo, a entrevista dos desembargadores Alice Birchal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acompanharam as eleições venezuelanas na condição de observadores internacionais: 

247 – É possível avaliar o impacto de incidentes e casos de violência sobre as eleições para a Assembleia Constituinte?

A ocorrência de incidentes (as estimativas chegam a 14 mortes), as provocações durante o pleito e as diversas situações pré eleitorais denotam fatores que projetam a participação de 41,53%. (Uma estimativa inicial, divulgada neste espaço, falava em 53,5% de participação). Este é o dado mais imediato que deve ser somado a outro dado,  mais remoto. Há menos de dois anos, o governo Maduro sofreu importante derrota nas eleições legislativas. 

247 – Diante de um comparecimento de 41,53% do eleitorado a oposição poderá questionar a legitimidade das eleições constituintes.

O governo da Venezuela se diz, expressamente, como socialista e anticapitalista, resultando em conflito aberto entre esquerda e direita. Claro que a oposição não assume que seja de direita e, muito menos, capitalista. Tanto que está em oposição à mudança da Constituição de Chaves. O que se tem aqui é luta pelo Poder Executivo. A oposição, que ganhou as eleições legislativas em 2015, quer parar agora o Poder Executivo. A situação que, antes de 2015, ganhou a eleição presidencial, quer permanecer no governo até o fim do mandato. E esta é a face política da crise e da intranquilidade social. Crise e intranquilidade que o governo reconhece e busca resolver com a Assembleia Nacional Constituinte.

247 – Neste período, foi possível avaliar como o cidadão comum enxerga o atual momento do país?

Percebemos  que,  entre a população comum, há, como no Brasil, uma gritante polaridade que se agrava diante da brutal crise econômica que se reflete no abastecimento básico das pessoas. Assim, há quem vote porque acredita na licitude do processo eleitoral e que os eleitos para a Assembleia Constituinte controlarão o atual governo.  Esta parcela de eleitores não é da situação, nem da oposição, porque aqui as pessoas nos pareceram mais politizadas e muitíssimo mais nacionalistas, por sua história, do que em nosso Brasil.

247 – É possível garantir que o resultado de eleições realizadas numa situação de conflito aberto entre governo e oposição, tenha a credibilidade que se costuma atribuir a pleitos comuns? 

Entendemos que o problema não deve ser a credibilidade do sistema eleitoral como tal. O conflito tem a natureza da conquista do Poder. Situação e oposição usam todas as suas armas para permanecerem ou conquistarem o governo. E a credibilidade tem elementos que depende de lado. Do ponto de vista da paz, a oposição vê credibilidade se tiver eleições, mas o Presidente foi eleito e o mandato só se encerrará no ano que vem. Por isso, do ponto de vista da paz, o governo investe na credibilidade da e na Assembleia Constituinte. Do ponto de vista da violência, a oposição investe nas passeatas que se iniciam pacificamente e terminam em conflitos violentos e mortes. E a chamada situação, com a segurança estatal da sua democracia, que reconhecidamente é civil e, também, militar. Ademais, o Governo reafirma o seu discurso democrático com a exibição de um sistema altamente tecnológico de segurança e da licitude do acesso às urnas, do segredo do conteúdo do voto e do convite a votar, sem obrigatoriedade. Todos os setores da sociedade podem participar da Nova Constituição, tanto como candidatos apartidários (empresários; estudantes; aposentados; camponeses etc.) como indo ou não votar. A democracia se exprime por intermédio de processo eleitoral lícito, seguro e livre, convocado por um Presidente que está submetido à Assembleia Constituinte.

247 – Como se pode avaliar a participação do eleitorado?

O voto na Venezuela não é obrigatório. Fomos a seis sessões eleitorais. Em duas delas,  zonas da oposição, houve pequena participação dos eleitores que, até o meio dia, estava em torno de dez por cento deles. Sem filas. Fácil de votar. Nas outras quatro zonas da situação havia massiva participação popular. Filas e demora para votar.

247 – 0 sistema que permite a impressão do voto é uma garantia para o eleitor?

Garantia para o eleitor e para a comunidade. Para o eleitor porque - diferentemente do que acontece no Brasil - o eleitor vota na máquina e, depois confere o voto que é impresso e depositado em urna física.

E também para a comunidade, porque, depois de conferir o voto dado, o eleitor deposita o papelete com seu voto numa urna. Quando termina a votação (seis da tarde) há uma auditoria nas urnas de cada sessão, por amostragem. É quando se abrem as urnas e se conferem os números da máquina com os da urna. Além da segurança da impressão da comprovação do voto eletrônico, há 6 conferências da identidade do cidadão votante (documento único de identificação, diferentemente do Brasil). Outro dado é que o qo sistema é 100% biométrico, há anos. A Venezuela tem satélite e sistema próprio para armazenar e ler os dados eleitorais.