Orçamentos participativos

A democracia moderna é o reconhecimento que a humanidade faz de si mesma percebendo que indivíduos e coletivos são capazes de ser agentes de suas histórias



A democracia moderna é antes de tudo o reconhecimento que a humanidade faz de si mesma percebendo que sujeitos individuais e coletivos são capazes de ser agentes de suas histórias, como sujeitos livres e iguais, tendo o direito de agir na condição de criadores de suas vidas individual e coletiva, exercendo sua liberdade criativa – a liberdade positiva – e não somente tendo o direito de serem libertados de grilhões que os aprisionam, pelas limitações impostas pelo Estado e pelo Mercado, a assim chamada liberdade negativa. Um dos eixos centrais da democracia é a soberania popular pela qual a ordem política é produzida pela ação humana e não pela ação divina.

Sua organização política sucede pela existência de um conjunto de regras fundamentais que estabelece quem está autorizado a tomar decisões coletivas e quais procedimentos deverão ser adotados, implicando autonomia do sistema político e jurídico, juntamente com a participação de um maior número de pessoas possível na tomada de decisões, seja diretamente ou indiretamente, por intermédio da representação política. Quanto mais participativa for uma comunidade política (sindicatos, partidos políticos, associações de bairro, municípios, estados, nação), mais qualificados tendem a ser seus procedimentos, sobretudo quando se trata de uma participação sustentável.

Portanto, a democracia é uma combinação de duas dimensões – participativa e representativa. Estas não podem existir sem a livre escolha de governantes pelos governados e, ao mesmo tempo, sem a capacidade de um maior número de sujeitos participar da criação e transformação das instituições sociais. Democracia participativa e democracia representativa são dois sistemas que se integram. Cidadãos ativos, portadores de direitos e deveres, dependem tanto de instituições políticas e respeito a marcos jurídicos justos, quanto de condições adequadas de participação na esfera pública.

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Viver democraticamente requer não apenas saber das próprias razões e projetos pessoais, fechando-se neles. É preciso aprender a conhecer as razões do outro, uma vez que a dimensão comum, componente de uma cultura e uma vida democrática, entre sujeitos livres e iguais, requer visões e responsabilidades compartilhadas.

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Com a redemocratização do Brasil, os municípios surgiram no terreno institucional como novos entes federativos, por meio de ganho efetivo de autonomia política, para decidir sobre o processo de implementação de políticas públicas. Um dos grandes estudiosos da democracia participativa no Brasil é o professor Leonardo Avritzer (Os determinantes da efetividade democrática da Participação: Belo Horizonte, UFMG, 2008), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para quem a ideia de orçamento participativo ser uma das instituições participativas mais conhecidas internacionalmente, em razão do sucesso da experiência conduzida pelas prefeituras do Partido dos Trabalhadores (PT) em Porto Alegre – RS, em 1988, em seu modo petista de governar, com o prefeito Olívio Dutra apresentando em primeira mão a ideia de participação no orçamento, inspirando como consequência cidades como Montevidéu, Córdoba, Rosário, Saint-Dennis, por exemplo.

Também no Ceará houve experiências exitosas de orçamentos participativos, de referência nacional. Dos três deputados federais cearenses atuais, dois ocuparam cargos no executivo municipal por dois mandatos: o deputado federal José Airton Cirilo, como prefeito de Icapuí, e a deputada federal Luizianne Lins, como prefeita de Fortaleza. O único que nunca conseguiu experiência como gestor no executivo municipal foi o deputado José Guimarães.

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Eleito em 1985 o primeiro prefeito de Icapuí, José Airton teve como centralidade de sua administração implantar, com a primeira experiência de orçamento participativo do Brasil, a participação popular na gestão do orçamento público do município, sob a orientação do professor municipalista Américo Barreira e da cientista contábil Noemi Adelina Arruda, tornando-se uma espécie de laboratório nacional para o desenvolvimento do modo petista de governar neste campo.

Outra diretriz básica de José Airton foi viabilizar as condições de acesso à escola para todas as crianças, por meio de ampla mobilização popular, realizando inúmeras reuniões com a população, com o objetivo de acolher sugestões criativas, engajando os cidadãos no projeto educacional estabelecido. Em 1996, Icapuí recebeu o prêmio Programa de Gestão Pública e Cidadania, concedido pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, devido ao seu caráter inovador, demonstrando aumento da capacidade de atender as demandas sociais e comunitárias, representando uma mudança substancial, qualitativa e quantitativa, na vida daquela população bem como no aprimoramento das atividades educacionais do município.

Em 2005, foi a vez da capital Fortaleza, com a chegada do PT ao governo municipal, sob a administração de Luizianne Lins, colocar em movimento a vontade política de assumir a responsabilidade como indutora de um processo de surgimento de espaços de participação cidadã, despertando para uma nova cultura na Administração Pública da capital cearense. Em 2006, no segundo ano do OP Fortaleza, cerca de 25.000 pessoas participaram de suas atividades. Albuquerque, em seus estudos sobre este arranjo político institucional, registra que alguns princípios básicos orientaram a condução do experimento: a formação cidadã, cidadania ativa, deliberação popular, universalidade e autonomia da participação, auto-regulamentação e controle social. (ALBUQUERQUE, Alexandre Aragão de. Juventude, Educação e Participação Política. São Paulo, Paco Editorial: 2012).

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Todavia, nem tudo são flores. O grande lamento reside no fato de oito anos de governo estadual Camilo Santana (2015-2022), apesar do êxito das experiências em Icapuí e Fortaleza, não haver desenvolvido espaços de participação popular em sua gestão (orçamentos participativos, conselhos populares, conferências estaduais). Com certeza, esta falta de participação política popular nos governos Camilo é uma das fortes razões que impulsiona a militância petista em todo o estado do Ceará a clamar por uma nova configuração da política, na qual o PT seja protagonista e fiel ao seu modo petista de governar, e não apenas um apêndice do grupo dos Ferreira Gomes hegemônico no poder local. A conferir.

Este artigo não representa a opinião do Brasil 247 e é de responsabilidade do colunista.

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