Parques nacionais podem vir a ser moeda de troca para manter Temer no poder

Fazem parte do pacote de privatizações e concessões, inicialmente 12 parques nacionais. Mas já se fala em 17 parques. O marketing frenético das concessões já está em “simpáticas” matérias de telejornais, na internet, vendendo as concessões como panaceia para os problemas dos parques em todo o país

Fazem parte do pacote de privatizações e concessões, inicialmente 12 parques nacionais. Mas já se fala em 17 parques. O marketing frenético das concessões já está em “simpáticas” matérias de telejornais, na internet, vendendo as concessões como panaceia para os problemas dos parques em todo o país
Fazem parte do pacote de privatizações e concessões, inicialmente 12 parques nacionais. Mas já se fala em 17 parques. O marketing frenético das concessões já está em “simpáticas” matérias de telejornais, na internet, vendendo as concessões como panaceia para os problemas dos parques em todo o país (Foto: Laurez Cerqueira)

Ultimamente defender o que é público soa para os ouvidos empresariais e comerciais como heresia, um defeito, em meio à escalada de privatizações, como se o bem comum não devesse existir, não fosse  um direito dos cidadãos.

Uma das primeiras medidas de Michel Temer, logo após o golpe de Estado, foi a aprovação de uma Emenda Constitucional, no Congresso Nacional, que congela por 20 anos os investimentos públicos.

O corte draconiano de recursos, vendido à opinião pública como “ajuste fiscal”, asfixia financeiramente o setor público, e serve para justificar a entrega do patrimônio públicos e o provimento dos serviços públicos, que é direito do cidadão e dever do Estado, para exploração econômica de empresas privadas.

Tanto que o déficit público de Temer não foi reduzido coisa nenhuma. Disparou. O déficit previsto para 2017, que era de R$ 58 bilhões, bateu R$ 180 bilhões, nos últimos doze meses.

O pacote de concessões e privatizações de Temer envolve 57 empresas e projetos, entre as quais, o petróleo do pré-sal, as empresas de energia, até a Casa da Moeda, a entrega, para exploração de empresas estrangeiras, da Reserva Florestal entre o Pará e o Amapá, com extensão territorial de 4,6 milhões de hectares, denominada Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA).

A reserva engloba nove áreas protegidas, sendo no estado do Amapá: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaqui, Estação Ecológica do Jari, Reserva Extrativista do Rio Cajari, Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, e o território indígena do povo Wajãpi.

Quanto à RENCA, Temer recuou por causa da repercussão nacional e internacional. Mas não se pode confiar no governo. É um governo de negócios.

Fazem parte do pacote de privatizações e concessões, inicialmente 12 parques nacionais. Mas já se fala em 17 parques. O marketing frenético das concessões já está em “simpáticas” matérias de telejornais, na internet, vendendo as concessões como panaceia para os problemas dos parques em todo o país.

Porém, as concessões dos parques, em vigor, apresentam problemas graves, generalizados, e mostram que as unidades estão sendo usadas por concessionários único e exclusivamente para ganhar dinheiro.  Afinal, esse é o projeto de qualquer empresário. Dane-se o país.

Os parques são bens públicos ambientais, sociais e culturais. O ICM-Bio, encarregado de cuidar dos parques federais, por mais boa vontade que tenham os servidores do órgão, tem demonstrado que não consegue fiscalizar e controlar eficientemente as concessões.

Eis alguns dos problemas mais comuns, a maioria de conhecimento do ICM-Bio:

  • abertura de novos pontos comerciais nas áreas concedidas, sem autorização do ICMBio; terceirização de atividades sem o aval do Instituto;
  • prorrogação informal de contrato; fragilidades nos controles de arrecadação existentes e facilidade para subfaturamento de arrecadação; além de irregularidades trabalhistas;
  • falta de informações sobre o acesso e número de visitantes dos parques; superlotação de campings; pedidos de reequilíbrio financeiro de contratos por parte das concessionárias, com aumento de tarifas;
  • deficiência de monitoramento e fiscalização do ICMBio; dificuldade de execução de multas contra o concessionário e ausência de previsão contratual de rescisão, tendo em vista reiterados descumprimentos de contratos (auditoria do Parque da Serra dos Órgãos propõe a rescisão do contrato nº 2/2010, no entanto, o contrato não prevê a rescisão. O Parque Nacional de Brasília também não.
  • Todas as licitações estavam sendo feitas na modalidade "concorrência" e não por meio de Pregão. Em Fernando de Noronha, a concessionária, Grupo Cataratas, não realizou as obras previstas no Edital, motivo para a anulação e rescisão do contrato;
  • não apresentação de devida demonstração financeira ou relatório de prestação dos serviços concedidos: só dois anos depois foi formada comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato. Parte da comissão nem era lotada em Fernando de Noronha, mas em Brasília;
  • a concessionária tem ganhado muito dinheiro com o comércio estabelecido no parque, sem qualquer contrapartida ao ICMBio, sendo que a renda nem estava prevista originalmente no Estudo de Viabilidade Econômica (IVE) e nem no contrato; durante 19 meses o ICMBio não recebeu repasse algum. O contrato previa o início dos repasses em três meses;
  • falta de retirada diária do lixo, entre outras exigências do contrato; cobrança inadequada – o visitante paga um valor maior do que deveria – considerando que a concessionária cobra por um período mínimo de 10 dias de permanência na Ilha;
  • omissão da chefia do parque quanto às violações contratuais; embarcações com autorizações vencidas; fechamento de praias com cercas, sem autorização;
  • não construção de ambulatório, previsto em contrato; não disponibilização de bicicletas comuns e motorizadas sem autorização; instalação de antena VOR ( VHF Omnidirectional Radio Range) e torres de celular sem autorização;
  • construções privadas em áreas do ICMBio; ausência de pagamento das rendas até o quinto dia útil;
  • problemas do Parque da Tijuca, sendo o mais importante com associações de moradores, que envolvem violações contratuais e aplicação de penalidades.
 

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O ICM-Bio muitas vezes tem conhecimento dos problemas e nem sempre consegue dar conta, tendo em vista as dificuldades do órgão fiscalizador e controlador, agravados com os cortes de recursos. Caso sejam efetivadas as novas concessões, os problemas poderão se multiplicar.

O risco de as empresas se apoderarem dos parques, desprezarem os contratos e causarem danos de alto grau por falta de controle das atividades empresariais é muito grande.

Empresários aliados a políticos inescrupulosos podem até dar outro destino aos parques, que não o de preservação ecológica.

As concessões podem ser transformadas em moeda de troca, na compra de políticos corruptos, para manutenção de Temer no poder.

Em Brasília, o Edital para concessão foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União, a pedido da Associação dos Amigos do Parque Nacional de Brasília (AFAM), devido a problemas no Edital.

A AFAM está entrando com uma ação popular arguindo vários aspectos da concessão e recomenda aos cidadãos de outras regiões, que frequentam e defendem os parques, a entrarem também na justiça com ação popular, contra as concessionárias que não estão cumprindo devidamente os contratos.

Seria interessante impedir as novas concessões até que as irregularidades nos parques concessionados sejam resolvidas.

A ação popular não tem nenhum custo e pode ser elaborada com assessoria das seções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos Estados, ou alguma outra entidade da sociedade civil.

Que sejam acionados todos os órgãos de fiscalização e controle do Estado para averiguarem as condições das atuais concessões e os editais a serem publicados para as novas concessões.

O que mais preocupa é o Palácio do Planalto estar agido como um governo de negócios, que subtrai direitos sociais para favorecer o setor empresarial, e estar envolvido em casos de corrupção gravíssimos, sem que a sociedade reja.

O direito ambiental é mais um, garantido pela Constituição, que está sendo frequentemente violado. O grande risco que correm os parques é o de cair nas mãos de gente inescrupulosa e corrupta.

No relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal, como parte das investigações da Operação Lava-jato, Temer é considerado chefe do “quadrilhão” do PMDB.

Por incrível que pareça, esse é o termo usado pela polícia e esse é o governo que trabalha às pressas na entrega do patrimônio público e de serviços públicos de direito da população, para exploração econômica de empresas privadas nacionais e internacionais.

Esse papo privatista, que só interessa ao mundo dos negócios, superado na crise dos Estados Unidos, em 2008, chamado cinicamente de “reformas”,  é repetido à exaustão dia e noite na velha mídia oligárquica e na internet, como justificativa para a entrega dos serviços públicos e do patrimônio público a empresas privadas.

Essa conversa marota tem sido utilizada a fim de formar uma cortina de fumaça para o governo do “quadrilhão” fazer negócios, beneficiar amigos e familiares. Seus asseclas aguardam privatizações e concessões esfregando as mãos.

A sanha privatista e a obsessão pelo “Estado mínimo”, dos governos Collor e Fernando Henrique Cardoso, nos anos 1990, voltaram a todo vapor, e com elas o surrado discurso de que tudo que é público não presta, não funciona, e que é preciso privatizar.

Como não conseguiram o poder nas eleições de 2014, voltaram por meio de um golpe de Estado.

O Brasil precisa provar que dispõe de servidores públicos eficientes, cidadãos, responsáveis pelo provimento dos serviços públicos essenciais, e cuida devidamente do patrimônio público.

Isso é perfeitamente possível. Outros países se desenvolveram. O Brasil vai superar o atraso colonial e construir uma sociedade democrática, solidária, amorosa, de bem comum.

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