Participação social e reforma (de base) do estado

A política Nacional de Participação Social incomodou todos aqueles que propugnam por um Estado fechado à cidadania ativa e permeável ao controle, ideias e propostas advindas dos movimentos, entidades e organizações sociais

A política Nacional de Participação Social (PNPS - Decreto nº 8.243, que dispõe também sobre o Sistema Nacional de Participação Social), lançado no último dia 23/05, pela presidenta Dilma, incomodou. Incomodou todos aqueles que propugnam por um Estado fechado à cidadania ativa e permeável ao controle, ideias e propostas advindas dos movimentos, entidades e organizações sociais.

Atores que foram fundamentais, diga-se, para a inscrição de direitos individuais, sociais, políticos e coletivos que tornaram a Constituição de 1988 uma referência, inclusive, internacional. E assim se sucedeu mesmo diante do Centrão, articulação parlamentar conservadora voltada a impedir uma constituinte plena, assim como o Colégio Eleitoral que solapou o grande movimento cívico das Diretas Já!

Incomodou os que querem as decisões de governo tomadas entre meia dúzia de empresários e mais meia de donos de rádios e TV, com mais um ou outro investidor e uma embaixada especial observando...Talvez melhor fosse um governo de fato e/ou de Direito do próprio Conselho Administrativo do Instituto Millenium, o autêntico organograma do golpe [1].

Incomodou e suscitou reação. De quem? Os que fazem de um país em pleno emprego, que não deixou de crescer em nenhuma das etapas da mais violenta crise mundial desde 1929, pela manipulação das notícias, um caos total e exortam suas turbas ao vandalismo, racismo, justiçamento, homofobia...Exortam ao povo brasileiro a odiar seu país e, agora, a Copa. Fazem o que nos acusam.

Esta direitona pôs a cabeça de fora primeiro com o jornal O Estado de São Paulo em editorial de 29/05, intitulado, autoexplicativamente, de "Mudança de Regime por Decreto" [2]. Isso porque a PNPS apenas diz como e quando "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" (artigo 1o da Carta Magna).

Não demorou para que chegasse ao Congresso Nacional.

Algum tempo depois do jornalão, que critica a PNPS mas não tem vergonha de se antecipar aos legítimos representantes parlamentares da oposição e os partidos políticos que esta compõem, surge (30/05) o Projeto de Decreto Legislativo 1491/2014 [3], dos deputados do DEM (ex-PFL, ex-PDS, ex-Arena, ex-UDN, ex-PRP etc) Mendonça Filho e Ronaldo Caiado. Ele vai direto ao ponto em sua ementa: sustar a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Eles seguem preferindo o cheiro de cavalos ao de povo, como dizia João Baptista Figueiredo, último dos ditadores militares.

A disputa em torno da aprovação ou não do decreto legislativo será uma boa oportunidade para esclarecer ao Congresso Nacional e à sociedade ainda mais sobre o alcance e o significado da Política Nacional de Participação Social e o porquê de se ter ouvidorias, conselhos, conferências, audiências, consultas públicas ocorrendo para que não só os cidadãos organizados, mas também os "desorganizados" possam apresentar suas questões sobre obras, planos e políticas públicas que, longe de se contraporem ao parlamento, ao executivo, ao judiciário, dão a estes mais oportunidades de acertar, pactuar, melhorar, monitorar, fundamentar suas ações. Será uma oportunidade de defender e divulgar perante o povo e as autoridades avanços como a nova Lei de Acesso à

Informação (LAI) - que deveria ter uma vertente para a inciativa privada - do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que tramita no Congresso e, ao mesmo tempo em que enfraquece a terceirização das funções públicas, fortalece os vínculos, na execução das políticas públicas, com a sociedade civil; ou mesmo o novo portal Participa.br que centraliza os mecanismos de participação virtual do Estado Brasileiro e abre canais para o debate de políticas públicas, com software nacional livre e auditável.
Só que será uma oportunidade para além, para mostrar a reforma do estado que vem ocorrendo no país tendo como pano de fundo a exacerbação da democracia para o alcance do verdadeiro plano de longo prazo do país, que são os objetivos constitucionais.

O artigo 84 da CF dá ao Presidente da República o poder de expedir decretos sobre a organização e funcionamento da administração federal, que é exatamente o objeto da PNPS e foi com este que Fernando Henrique Cardoso promoveu a reforma bresseriana, hoje conhecida como "Choque de Gestão", a fonte do desemprego recorde, dos apagões, do arrocho e congelamento salarial, da privatização dos bens públicos, da redução dos serviços, políticas e servidores públicos, dentre outras mazelas. A PNPS, assim como a RDC, a Política de Valorização do Salário Mínimo, entre outros exemplos, é a reversão daquelas medidas que serviram para privatizar e privar em amplo sentido a nação.

O decreto que institui a Polícia Nacional orientará os órgãos e entidades federais a permitirem a participação popular no ciclo de gestão de políticas públicas. Está em curso é a convergência entre um sistema nacional de participação social, que se desenvolveu da Constituinte para cá (com mais força nos últimos 12 anos) e o sistema federal de planejamento e orçamento, que começa a se aperfeiçoar para um sistema nacional de planejamento. Sim, porque não concordamos que a mão invisível do mercado seja capaz de resolver os dilemas da sociedade e do desenvolvimento.

Na sexta-feira 30/05, data em que crescia a chiadeira contra a participação social, o governo federal enviava ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2012/2015 [4]. Ele demonstra que o investimento do governo federal em políticas sociais atingiu em 2013 o valor de R$ 811 bilhões, o que representa 16,8% do PIB (em 2003 representava 12,7% do PIB). Aliado ao aumento constante do salário mínimo e tendo o PAC como organizador e indutor dos investimentos, essas políticas estão levando o país – numa velocidade inédita no mundo inteiro – a reduzir sua taxa de desemprego, propiciando aumento da renda per capita e a redução das desigualdades. Até o final de 2013, 65% das atuais 2.369 metas foram alcançadas ou apresentavam ritmo adequado de implementação. Nesses dois primeiros anos do Plano, o valor liquidado para o conjunto dos programas alcançou 82% do previsto orçamentário. Destaca-se que o percentual do valor liquidado em 2013 foi maior do que o alcançado em 2012 para os programas da área social (91,84 ante 91,10); infraestrutura (74,21 ante 64,31); e Soberania, Território e Gestão (38,02 ante 33,92).

Isso não se deu à toa.

Entre 2003 e 2012, mais de 7 milhões de cidadãos brasileiros participaram de 87 conferências nacionais sobre 40 temas e setores (como Saúde e Educação). Assim, as novas formas de participação social, por meio das redes sociais e internet, se somam aos 120 conselhos presenciais – 40 deles com expressiva presença de representantes da sociedade civil.

Este próprio PPA 2012-2015, que revela tão vistosos números, foi elaborado com ampla participação da sociedade e é monitorado por ela através do Fórum Interconselhos, que chegará este ano a sua 5a edição.

O I Fórum Interconselhos (2011) teve como propósito colher sugestões da sociedade civil para o Plano Plurianual 2012-2015, em sua fase de elaboração. O II (2011) apresentou a devolutiva das incorporações das propostas da sociedade ao Plano Mais Brasil, que chegou à casa dos 77%. O III (2012) pactuou a proposta de Monitoramento Participativo do PPA, que tem foco nas Agendas Transversais do Plano Plurianual, e IV (2013) apresentou o primeiro relatório de monitoramento do PPA e da execução orçamentária, tendo como ano-base 2012.

Recentemente, o Fórum Interconselhos foi premidado pela United Nations Public Administration Network (UNSPA) com o prêmio máximo, como uma das melhores práticas inovadoras internacionais de participação social [5] . O UNPSA é coordenado pela Division for Public Administration and Development Management (DPADM), vinculado ao UN Department of Economic and Social Affairs (UNDESA) das Nações Unidas, e atualmente é considerado o prêmio mais importante do mundo na área de gestão pública.

Até agora, nada disso questionou o papel do Congresso Nacional, que seguiu analisando, emendando e aprovando a lei do Plano Plurianual, seus relatórios de monitoramento, avaliação e revisão, assim como as leis orçamentárias. Quer-se exatamente um parlamento de pé, forte e reconhecido pela sociedade e não de joelhos para a mídia e para o poder econômico, em harmonia de iguais para com o Executivo e o Judiciário.

Convergência entre ciclos conferências e o do planejamento público, compromissos nacionais pela participação social, PPAs Territoriais Participativos... Há uma nova fronteira aberta pelo governo brasileiro em que, cada vez mais, participação e planejamento se conectam e a institucionalidade democrática se fortaleça, através dos instrumentos previstos pela Constituição, nada além. Com a voz da ONU, o apoio da cidadania ativa e das urnas derrotaremos a vanguarda do atraso que o país cada vez mais precisa rejeitar.

E saiba a direita: esta autêntica reforma do estado é meio para as demais reformas de base pendentes no país que, assim como não esqueceremos nossos mortos do período ditatorial, não as deixaremos para trás. O Brasil será desenvolvido e democrático, apesar de parte de suas elites.

[1] Ver em http://www.conversaafiada.com.br/wp-content/uploads/2014/04/016.jpg
[2] Ver em http://m.estadao.com.br/noticias/impresso,mudanca-de-regime-por-decreto-,1173217,0.htm
[3] Ver em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C59EE8086C84D8CC75DACC25AA1340A6.proposicoesWeb2?codteor=1258271&filename=PDC+1491/2014
[4] Ver em http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=11333
[5] Ver em http://workspace.unpan.org/sites/Internet/Documents/2014%

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