PNE: conquistas dos últimos dois anos merecem uma avaliação menos passional

O Plano Nacional de Educação (PNE) não é mais um plano que vai passar inócuo por nossas vidas. Para a alegria ou a tristeza de alguns, ele tem uma força que o diferencia dos anteriores. Primeiro, por ser uma exigência constitucional. Desde 2009, subordinando os instrumentos de planejamento (LOA, LDO e PPA) dos entes federativos a ele. Segundo, porque legalmente é o articulador o Sistema Nacional de Educação, que obriga União, Estados e municípios a um alinhamento mínimo. E terceiro, mesmo com todas as fragilidades que isto representa, por vincular um percentual do PIB para seu financiamento.

O PNE de 2014, por ser o primeiro com estas características, dedicou forte papel regulatório aos dois primeiros anos de vida. Ou seja, os resultados da década e mesmo dos planos posteriores, dependem fundamentalmente do que aconteceu ou deixou de acontecer neste período.

Acompanhando as principais avaliações sobre o segundo ano do PNE, é possível observar matérias e manchetes com questionável rigor jornalístico. De maneira quase unânime dizem: o PNE não saiu do papel. Não podemos deixar de reconhecer falhas, atrasos e até mesmo questionar a possibilidade do alcance de algumas metas, mesmo para um prazo dez anos. Por outro lado, não podemos deixar, que paixões ou interesses menores diminuam as conquistas da sociedade brasileira neste curto, mas crucial, período de vida do nosso PNE.

Os investimentos na educação brasileira, que dispararam com prioridade adquirida nos governos Lula e Dilma, poderiam ter tido resultados de igual proporção não fosse a educação nacional tão dispersa e carente de marcos regulatórios e padrões de qualidade. Durante décadas, pelo menos desde o Manifesto dos Pioneiros de 1932, esta queixa se repete. Realmente, é difícil imaginar um país federativo como o Brasil, com imensas desigualdades ter êxito na educação sem realizar uma agenda mínima. Precisamos de uma adequada orientação curricular, sólida política de formação dos professores, parâmetros de carreira dos profissionais da educação, padrões de qualidade alinhados com um Sistema Nacional de Avaliação e, todo este conjunto, articulado a um adequado sistema de financiamento. Todo este cenário de carências é ainda agravado no Brasil, que com sua dimensão e organização federativa única no mundo, não dispõe de uma instância de pactuação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os nossos quase seis mil municípios.

Esta reflexão é central, e normalmente é esquecida, quando se pretende avaliar estes dois anos do PNE. Simplesmente porque o PNE de 2014 pensou em todos estes aspectos, esquecidos por décadas, para serem enfrentados exatamente nos seus primeiros dois anos de vida. E mais, devendo ser tratados como um todo, para que sejam estruturados em um Sistema Nacional de Educação.

Então vem a pergunta simples, que deve ser a chave para a avaliação deste segundo aniversário: o que foi feito neste sentido? Para a surpresa de muitos, muita coisa foi feita. E o mais importante, apesar do prazo exíguo para temas extremamente polêmicos e complexos, da crise econômica e sobre tudo dos acontecimentos políticos inéditos em nossa história, nenhum destes aspectos deixou de ser tratado com absoluta responsabilidade pelo Ministério da Educação, em diálogo com o CONSED (Conselho dos Secretários de Estado de Educação), a Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação), o CNE (Conselho Nacional de Educação) e seus pares nos estados e municípios, com as Comissões de Educação da Câmara Federal e do Senado, além de mais de cinquenta organizações da sociedade, através do FNE (Fórum Nacional de Educação), coordenador da CONAE (Conferência Nacional de Educação).

Todas as ações do Ministério da Educação, desde a gestão do Ministro Henrique Paim, passando pelos Ministros Cid Gomes e Renato Janine, até o Ministro Aloizio Mercadante, para o êxito do PNE nestes dois primeiros anos estão devidamente registradas.

Com o PNE aprovado, as ações do MEC se pautaram pela realização de um planejamento estratégico (Portaria 822/2015), que garantiu continuidade das ações, mesmo com as mudanças de ministro, e maior efetividade ao PNE. Para isto, o MEC criou um escritório de processos, responsável pelo detalhamento das ações necessárias para o êxito de cada meta e estratégia, estipulando os prazos e os responsáveis pelos resultados, que foram sistematicamente monitorados e cobrados em reuniões regulares, durante estes dois anos.

É impossível listar aqui todos os avanços e conquistas desde a aprovação do PNE até a entrada no MEC do ministro provisório, mas não se pode deixar de registrar alguns passos relevantes para aqueles que acreditam em uma educação pública com qualidade e para todos.

Um passo inédito na história do país a ser registrado, neste segundo ano do PNE: apenas um estado e nove municípios não têm plano de educação. Sendo que foram, em sua grande maioria, elaborados em diálogo com a sociedade e seguindo orientações de uma ação tripartite, entre o MEC, Undime e Consed, que permitiu o alinhamento das metas e a reorientação do principal instrumento de financiamento do Governo Federal aos Estados e municípios - o PAR (Plano de Ações Articuladas). Dois anos depois do PNE aprovado, estes planos agora se consolidam através de uma Rede de Assistência Técnica dedicada ao seu monitoramento. Na data de hoje, mais de 5 mil municípios, 23 Estados e o DF aderiram a este processo, que sem dúvida darão maior efetividade aos planos subnacionais e aderência ao Plano Nacional.

Outro passo importante, que não pode ser subestimado, sob pena de entrar na agenda de desmontes do governo interino, foi a criação de duas instâncias fundamentais de pactuação: a Instância Permanente de Negociação Federativa (Portaria 618/2015) e o Fórum Permanente de Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional (Portaria 618/2015). Neste período de dois anos, estas instâncias foram instaladas e tiveram funcionamento regular, iniciando um novo modelo de relacionamento do Ministério da Educação com os demais entes federativos e com os profissionais da educação, antecipando estruturas centrais do futuro Sistema Nacional de Educação.

Paralelamente, a estas ações, pela primeira vez no Brasil, foi iniciada a elaboração de uma Base Curricular Comum, que não seria possível sem o Plano Nacional de Educação. O PNE impôs, e o MEC realizou, com apoio dos gestores estaduais e municipais de educação, um processo de elaboração da Base com uma ampla consulta pública, até ser definitivamente aprovado pelo Conselho Nacional de Educação. O MEC iniciou o trabalho com o lançamento de um Portal, tornando público os fundamentos da proposta e o detalhamento dos passos a serem seguidos e depois, em prazo recorde, apresentou uma primeira versão, imediatamente submetida a consulta pública. Agora, no segundo aniversário do PNE, é possível comemorar a entrega da segunda versão ao Conselho Nacional de Educação e o início do debate nos Estados.

Sem muito alarde, o Ministério da Educação realizou uma das ações centrais para a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento de procedimentos mais sustentáveis na gestão das folhas de pagamento das redes de educação. Nestes dois anos de PNE, o MEC criou uma sólida Rede de Assistência Técnica para a adequação e elaboração de Planos de Carreira. Cerca de 150 técnicos de redes estaduais e municipais, estrategicamente distribuídos em todo o país, na proporção de 50 município por técnico, foram preparados para assessorar as prefeituras, com apoio de instrumentos especialmente desenvolvidos para este fim, como um software capaz de simular impactos financeiros de planos de carreira ao longo de dez anos.

Não poderia ficar fora desta lista a elaboração, com consulta pública, da Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação. Antes de completar os dois anos do PNE, o Ministro Mercadante deixou pronto para assinatura o Decreto que estabelece a política de formação dos profissionais da educação básica, integrando os programas federais e as ações já desenvolvidas nos estados e municípios, conforme determina a Meta 15 do Plano Nacional de Educação.

Outro resultado digno de nota neste segundo aniversário do PNE foi a assinatura de Portaria, assinada pelo Ministro Mercadante, criando o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb). A iniciativa permite aos gestores de educação locais ir além da análise da aprendizagem dos alunos. O novo sistema amplia os indicadores educacionais e possibilita às escolas melhorar a gestão, diminuir as desigualdades no ensino e investir na formação docente.

A Lei de Responsabilidade Educacional também foi amplamente debatida pelo Ministério da Educação com Undime, Consed, organizações de prefeitos e com todos os deputados envolvidos com a matéria. Um projeto de lei está entre as contribuições do Ministério, deixadas ainda pelo Ministro Mercadante.

Para finalizar, dois aspectos centrais do PNE: o Custo Aluno Qualidade e o Sistema Nacional de Educação.

Por decisão do Ministro Janine, em maio de 2015 foi criado o GT-CAQ (Portaria nº 459, de 12 de maio de 2015), com a finalidade de buscar consenso interno e aprofundar os estudos em torno do tema do custo-aluno-qualidade. O GT trabalhou de forma intensa, realizou estudos e ouviu mais de quarenta pessoas. No prazo definido pela Portaria (setembro de 2015), encaminhou ao Ministro Janine um ensaio de mecanismo possível de implementação gradual do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), detalhado em um relatório de mais de cem páginas. Em seguida, na gestão do Ministro Mercadante, um novo Grupo de Trabalho, agora com as organizações da sociedade foi criado (Portaria 142, de 16 de março de 2016). Espera-se que este segundo aniversário do PNE possa registrar a sequência deste debate, utilizando como ponto de partida os trabalhos realizados pelo GT do MEC, e avançando no delineamento do aspecto central do Sistema Nacional de Educação, que é o financiamento da educação básica ancorada em padrões de qualidade.

A principal contribuição do PNE de 2014 para a educação nacional deve ser, sem dúvida, a instituição do Sistema Nacional de Educação. Ciente disto, o Ministério da Educação não esperou a aprovação definitiva do PNE no Congresso para trabalhar exaustivamente na proposta de SNE. Já como resposta a demanda da CONAE, o MEC criou em 2011 a SASE (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino), como uma Secretaria dedicada ao tema. Desde então foram realizadas inúmeras audiências públicas, seminários, publicações sobre o assunto. Entre os últimos atos do Ministro Mercadante está a entrega à Casa Civil da Presidência da República do Projeto de Lei Complementar, regulamentando o Art 23 da Constituição Federal e instituindo o Sistema Nacional de Educação.

Para sermos honestos com a história da educação nacional é preciso reconhecer que o país ainda está em dívida com várias metas e estratégias de ampliação do acesso na educação básica previstas no PNE. Mas não se pode negar o esforço e as conquistas realizadas, ao longo dos últimos dois anos, para estruturação da educação nacional mais justa, sendo o articulador do Sistema Nacional de Educação, capaz de promover a educação que o povo brasileiro merece.