PNE golpeado como a democracia: um ano (e um pouco mais) de retrocessos e de ataques à educação pública e à democracia

Governo demotucano de Temer, adota decisões que vão na direção de restringir o fundo público para a educação pública, acabar com a aposentadoria especial do magistério, diminuir a atratividade da carreira, tolher a autonomia didática e pedagógica e restringir o acesso à educação de qualidade

Governo demotucano de Temer, adota decisões que vão na direção de restringir o fundo público para a educação pública, acabar com a aposentadoria especial do magistério, diminuir a atratividade da carreira, tolher a autonomia didática e pedagógica e restringir o acesso à educação de qualidade
Governo demotucano de Temer, adota decisões que vão na direção de restringir o fundo público para a educação pública, acabar com a aposentadoria especial do magistério, diminuir a atratividade da carreira, tolher a autonomia didática e pedagógica e restringir o acesso à educação de qualidade (Foto: Deputado Angelim)

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado depois de ser discutido de forma ampla e responsável por uma Conferência Nacional de Educação, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Representou, portanto, um amplo pacto em torno dos desafios educacionais para a década, da creche à pós-graduação. Um plano expansionista em termos de oportunidades e dos necessários programas de inclusão educacional e social que precisam ser implementados. Plano cioso, assim, pela qualidade que deve ser assegurada para todos e todas.

O PNE visa ampliar o número de creches; universalizar o acesso à pré-escola, ao  ensino fundamental e ao ensino médio; aperfeiçoar o atendimento educacional especializado para a população de crianças e jovens com deficiência; alfabetizar todas as crianças nos primeiros anos de escolarização; oferecer educação em tempo integral para mais meninos e meninas brasileiros/as; fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades; elevar a escolaridade média da população, sobretudo para aquelas pessoas historicamente mais excluídas; triplicar matrículas na educação pública profissional; elevar qualidade e taxas de matrículas na educação superior; valorizar e melhor remunerar profissionais da educação; implementar a gestão democrática nas escolas; e, notadamente, ampliar o investimento público em educação pública. Foi este o plano pactuado e aprovado, sem vetos[1], pela Presidenta Dilma Rousseff.

Universalizar, ampliar, fomentar, elevar, valorizar, promover... são estes os imperativos requeridos pela sociedade brasileira em relação à educação. Contudo, a agenda do governo ilegítimo e usurpador de Temer e seus asseclas é de ataque a direitos duramente conquistados, entre os quais, o da educação com qualidade.

Entre as medidas mais graves que afrontam a educação pública, dificultam a implementação do PNE e negam os direitos educacionais, destacam-se as chamadas “reformas” i) fiscal, ii) previdenciária e iii) trabalhista propostas pelo Governo Temer. Na verdade, elas são a expressão mais aguda dos ataques ao ensino público, senão vejamos: i) aprovação da PEC do teto dos gastos[2], que impõe severa restrição à expansão do fundo público e à capacidade do Estado para ampliar o direito à educação com qualidade para todos/as;  ii) encaminhamento ao Congresso Nacional  da PEC nº 287/16, destinada a modificar o regime vigente da seguridade social que, chamada de “Reforma da Previdência”[3] é, na verdade, a destruição da Previdência, ao propor um tempo de contribuição desumano, incompatível com a realidade brasileira e as condições a que são submetidos os trabalhadores em geral e o corpo docente do País em particular, majoritariamente composto por  mulheres, as quais serão penalizadas com o aumento do tempo de permanência em sala de aula mediante pedágios e períodos de transição opressivos; e há, ainda, a iii) apreciação da “Reforma Trabalhista”[4], um verdadeiro e amplo ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, suas entidades representativas e que, na prática, abre a porteira para a contratação terceirizada e precária de professores, destrói o instituto do concurso público e as relações entre docentes-escolas-comunidades. Sob este tripé, nenhum avanço educacional será possível. Não existirá PNE.

Ainda vimos uma “Reforma do Ensino Médio”, amplamente criticada pelo campo educacional, elitista, visando ao empreguismo e a restrição de oportunidades educacionais e à formação crítica, humana e cidadã.

Ou seja: de um lado, temos aqueles que defendem mais direitos e mais educação de qualidade, mobilizados em torno do PNE e das conferências, que exigem a ampliação dos recursos vinculados à educação, de forma permanente e justa, e a adoção de medidas consistentes de valorização e reconhecimento efetivo de educadores/as, tendo por referência e inspiração o PNE e a trajetória ascendente em termos de direitos que vinha sendo promovida pelos governos do PT nessa área.

Em sentido contrário, o governo demotucano de Temer, cuja modo de operar, seja no Parlamento, seja no Executivo, adota decisões que vão na direção de restringir o fundo público para a educação pública, acabar com a aposentadoria especial do magistério, diminuir a atratividade da carreira, tolher a autonomia didática e pedagógica, restringir o acesso à educação de qualidade para todos e todas, estreitar o currículo, privatizar (pela via da terceirização da função docente ou pela via da privatização das instituições educativas) e tirar o PNE do centro da agenda.

É a partir dessa disputa de projetos e narrativas que devemos nos posicionar. No nosso caso, claramente em favor do PNE e dos avanços produzidos a partir das Conferências de Educação e das políticas promovidas nos últimos anos e dos necessários avanços que precisamos produzir.

Contra as reformas e pelo PNE, conquista da sociedade e que vem sendo inviabilizado pelos golpistas, desde o governo Dilma, a queda de Temer não é suficiente: o programa para o País e para a educação, pública, popular, democrática, inclusiva, laica, tem que ser aquele escolhido pelo povo mediante o voto direto.


PNE golpeado como a democracia:  um ano (e um pouco mais) de retrocessos e de ataques à educação pública e à democracia brasileira – Parte 2

Raimundo Angelim[5]

Os governos do PT, Lula e Dilma, ainda que tensionados pelas contradições de um governo de coalização, foram capazes de produzir os maiores avanços da história do país no campo educacional. As trajetórias e indicadores educacionais da última década são claros em direção dos esforços por melhoria[6]. O fizeram com competência e permeados pelos ventos da participação e do diálogo social, notadamente criando e fortalecendo as Conferências Nacionais de Educação (Conae) e criando o Fórum Nacional de Educação, o Fórum de Acompanhamento do Piso Salarial, e outros grupos e comissões plurais e representativas.

Em direção inversa, inúmeras medidas no campo educacional acompanham e reforçam a marcha insensata de reversão das conquistas educacionais perpetrada pelo Governo Temer pela via das chamadas “reformas” (fiscal, trabalhista, previdenciária), aligeiradas, agressivas e impostas. São retrocessos claros:

ü     O abandono às narrativas oficiais que colocavam o PNE como epicentro das políticas educacionais, tal como proposto pelo Congresso Nacional e demandado pela sociedade;

ü     Os ataques contra o Conselho Nacional de Educação (CNE), apeando do órgão reconhecidos e experimentados educadores que haviam sido indicados por entidades nacionais do campo educacional;

ü     Receber o ator Alexandre Frota e representantes do grupo Revoltados on line para “ouvir propostas educacionais”;

ü     Restringir, ainda com grande esforço verbal para comprovar o contrário, iniciativas importantes como o Ciência sem Fronteiras, o Mais Educação (de fomento e apoio à educação integral) e o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC);

ü     Revogar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), que trazia uma concepção ampla de avaliação, construída com pesquisadores e servidores do Inep, além de contar com um comitê plural de governança;

ü     Sugerir cortes nos repasses às universidades federais, dando fortes indícios de que pretende implementar a cobrança de mensalidades nas universidades públicas;

ü     Editar a MP da Reforma do Ensino Médio, amplamente criticada e que redundou em forte movimento nacional de ocupação de escolas em todo o País, reforma que visa restringir oportunidades educacionais, fomentar o empreguismo de setores mais empobrecidos da sociedade e privatizar e elitizar a educação; pela reforma Temer-Mendonça, os mais pobres terão menos oportunidade e uma formação estreita, acabando com a possibilidade de um filho de trabalhador se tornar doutor);

ü     Patrocinar o Projeto de Lei do Senado nº 131 (PLS 131), de 2015, de autoria do Senador e ex-ministro José Serra, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do Pré-Sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”;

ü     Autorizar, por Decreto, que a educação profissional e técnica de nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e educação especial sejam feitas a distância, sendo recebido com entusiasmo pelo setor privado;

ü     Patrocinar ou não desautorizar o mérito de uma “Lei da Mordaça” do obscurantista projeto “Escola sem Partido”;

ü     Congelar as discussões sobre o Sistema Nacional de Educação, demandado pela Conae e com prazo determinado no PNE, congelando também as discussões sobre o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ), mecanismos previstos legalmente;

ü     Dissolver o Fórum Nacional de Educação (FNE), de forma arbitrária e autoritária, a quem destinou reiteradas manifestações de desapreço e desrespeito anteriores, desorganizando toda a agenda da Conae, postura que mereceu amplo repúdio das entidades representativas do campo educacional e reprimenda da Procuradoria-Geral da República que, inclusive, recomendou ao MEC voltar atrás de suas decisões monocráticas;

ü     Tentar unificar, atabalhoadamente, os Ministérios da Educação e da Cultura, cuja movimentação foi infrutífera em razão de movimentos sociais e culturais que se levantaram contra o Governo, ocupando espaços e equipamentos públicos em defesa das políticas públicas em vigor desde o início do Governo Lula.

São tantos outros os retrocessos, já viabilizados ou em curso, idas e vindas, todos com profundos e negativos impactos na vida de milhões de educandos e profissionais da educação. Por isso, merecem ser atentamente combatidos pelos setores progressistas da sociedade e do campo educacional.

O projeto desse agrupamento que apeou uma Presidenta democraticamente eleita, apoiado pela grande mídia e pela elite econômica nacional e internacional é, portanto, nada mais nada menos, restringir e retirar direitos e justificar seus próprios erros e implicações na esperteza dos 300, 400... que sangram o projeto soberano e inclusivo para o País, incluindo os investimentos em educação. De forma explícita, como indicado por um dos principais sócios[7] do governo, de forma despudorada atender a interesses privados: “A agenda da Câmara, em sintonia com a do presidente Michel Temer, tem como foco o mercado, o setor privado”.

Nada foi feito de positivo por este governo que não a manutenção de algumas iniciativas em educação dos governos do PT, fundamentais porque concretamente: triplicaram os recursos da educação, ampliaram creches e pré-escolas, expandiram e democratizaram o acesso à educação superior e profissional e tecnológica, batalharam pela inclusão de grupos historicamente marginalizados na educação e pela promoção das diversidades e dos direitos humanos. Ademais, aprovamos o Fundeb, fortalecendo direitos, e ampliamos a escolarização obrigatória; criamos o PDE e o PAR, instrumentos republicanos; reservamos recursos do Pré-Sal para financiar a educação, entre inúmeras outras iniciativas. Aprovamos e sancionamos, sem quaisquer vetos, o Plano Nacional da Educação, respeitando a soberania do povo e do Congresso Nacional.

Contra as reformas, pelo PNE, por participação da sociedade nas políticas educacionais, e por uma educação pública gratuita, laica, e de qualidade social.



[1] A gestão demotucana de FHC vetou nove dispositivos, sendo os mais incisivos no campo do financiamento. Ver em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2001/Mv0009-01.htm

[2] Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Originária nas Propostas PEC nº 55/16 (Senado) e PEC nº 241/16 (Câmara).

[3] Segundo informações da CNTE, por exemplo, com as mudanças propostas por Temer para a aposentadoria do magistério, quase 70% da categoria dos profissionais, em efetivo exercício na docência, deixará de ter direito à aposentadoria especial. Ou seja, do total de 2.187.154 docentes nas escolas brasileiras, 1.522.125 profissionais passarão a cumprir as novas regras para aposentadoria, se aprovadas, como o Governo deseja.

[4] Projeto de Lei nº 6787/2016 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

[5] Economista, foi professor da Universidade Federal do Acre, Pró-Reitor de Planejamento e Diretor do Departamento de Economia da instituição. Foi secretário municipal, ex-prefeito de Rio Branco-AC e chefe de Gabinete Civil do Governo do Acre e secretário de Estado. Atual deputado federal pelo estado do Acre, filiado ao Partido dos Trabalhadores.

[7] Para Rodrigo Maia, presidente da Câmara, agenda da Câmara deve ter foco no mercado:  http://www.valor.com.br/politica/4985710/agenda-da-camara-e-do-mercado-sustenta-rodrigo-maia ou as ferramentas oferecidas na página.

 

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