Por um Brasil sem castas

O princípio constitucional da presunção da inocência no Brasil de hoje foi jogado no lixo. Portanto, trata-se de uma imensa hipocrisia dizer que são contra as investigações da Lava Jato todos aqueles que votaram ou são a favor da emenda que penaliza juízes e promotores que cometem crimes contra o cidadão

Renan Moro Gilmar Mendes 1/12/2016
Renan Moro Gilmar Mendes 1/12/2016 (Foto: Chico Vigilante)
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A Constituição brasileira diz em seu artigo 5 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Entende- se, por óbvio, que temos todos os mesmos direitos e deveres.

Não podemos, portanto, defender a existência de castas na sociedade que não possam ser julgadas por seus eventuais atos ilícitos ou crimes.

O Brasil e os brasileiros devem despertar para a discussão crítica de questões importantíssimas que se colocam atualmente, sem rotular de cara seu interlocutor como direita, esquerda, coxinha ou petralha.

O rótulo imediato divide o país entre nós e eles e não ajuda em nada.

Pressupõe discordância obrigatória e estúpida, como a que vem ocorrendo a respeito da aprovação pela Câmara dos Deputados da emenda que incluiu punição para o abuso de autoridade de juízes e procuradores no pacote anticorrupção do PL 4.850/2016 na madrugada da quarta-feira, 30/11.

Para avançar temos que, não concordar em tudo, mas analisarmos programaticamente o que é melhor para tirar o país da crise em que se encontra.

A divisão alcança aqueles unidos quando a questão era o impeachment de Dilma Rousseff. Agora se encontram em clara rota de colisão o juiz Sergio Moro e o ministro do STF, Gilmar Mendes.

Em sessão no Senado para discutir lei do mesmo teor em tramitação na Casa, Moro disse em relação ao projeto aprovado na Câmara que "essas emendas da meia-noite não permitem uma avaliação por parte da sociedade de tema tão sensível".

Qual seria o momento adequado, Sérgio Moro? Daqui a pouco vamos ter que buscar um ano sabático das operações para que o Congresso delibere sobre um tema como esse?, ironizou Gilmar, também presente à sessão.

O que está acontecendo é simples: o MP montou um projeto contra a corrupção, que chamam de iniciativa popular mas que na verdade não foi escrito por nenhum movimento social, nem pela população. Foi montado nos gabinetes de juízes e procuradores.

Tem pontos positivos? Tem sim. Conseguiu apoio popular? sim, com ampla propaganda feita com dinheiro público.

O projeto deve ser intocável? Não. O projeto foi emendado e aprovado na Câmara - como exercício de direito claro e cristalino do Poder Legislativo. Se o Congresso disputa poder com o Judiciário ai já é outra questão.

O que o MP fez depois? foi à tevê e qualificou a lei como "lei da intimidação", insinuando que foi feita para impedir a Operação Lava Jato.

Não é nada disso. A lei - entre outros tantos pontos bons e ruins, que a sociedade deve discutir um a um – trata também de colocar juízes, procuradores e promotores responsáveis pelo que eventualmente façam de errado. Onde está a injustiça de tratá-los como eu, como você ?

Quem não deve não teme, é o lema de muitos juízes e promotores diante de seus réus, nos lembra em recente artigo o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão.

A máxima deve servir também pra eles: se não fizerem nada de errado a lei não poderá ser usada.

A realidade brasileira mostra que na atualidade alguns senhores meritíssimos acusam sem provas e por razões políticas, apenas pelo que chamam de "domínio do fato".

Isso aconteceu no Mensalão e acontece agora na Lava Jato, principalmente em relação ao ex-presidente Lula, mil vezes acusado e agora inocentado por todos seus supostos acusadores.

O princípio constitucional da presunção da inocência no Brasil de hoje foi jogado no lixo. No lugar do Estado provar que o cidadão praticou um crime, o acusado é que tem que provar que não fez nada de errado. Vivemos o assassinato do estado democrático do direito.

Portanto, trata-se de uma imensa hipocrisia dizer que são contra as investigações da Lava Jato todos aqueles que votaram ou são a favor da emenda que penaliza juízes e promotores que cometem crimes contra o cidadão.

A medida apenas garante igualdade. Se errou, seja um médico, um professor, uma dona de casa, um juiz, estaremos sujeitos a pagar por isso na forma da lei.

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