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Enio Verri

Deputado federal pelo PT-PR

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Por uma Seguridade Pública

Sem o devido debate, a Reforma da Previdência será um desastre para um país onde a fome foi considerada banida, apenas em 2012. A exclusão e a fome não são condições das quais se espera extrair um País desenvolvido

Por uma Seguridade Pública (Foto: Antonio Cruz - ABR)
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Nesta semana, o governo apresentará sua proposta de reforma da Seguridade Social, criada pelo artigo 194, da Constituição, de 1988. Trata-se de um conjunto de políticas de amparo aos cidadãos, formado pelas Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Já o artigo 195, estabelece uma variada fonte de financiamento dessas políticas, como PIS, PASEP, CSLL, COFINS, INSS e loterias. Os trabalhadores contribuem diretamente com o INSS e, como consumidores, com a COFINS. A necessidade da reforma, segundo o governo, é um rombo financeiro de aproximadamente R$ 270 bilhões. Porém, para esse resultado, os governos Temer e Bolsonaro consideram apenas as contribuições dos trabalhadores, contra os custos da Seguridade Social.

A CPI da Previdência, realizada no Senado, sob a Presidência e a Relatoria dos senadores Paulo Paim e Hélio José, respectivamente, demonstrou que a Seguridade Social é superavitária. Segundo dados apurados, de 2005 a 2015, os superávits foram, em bilhões, de: R$ 72,7; R$ 53,9; R$ 76,1; R$ 82,8; 76,4; R$ 55,7 e R$ 11,7. Cai por terra o argumento do déficit. É sabido que há problemas de gestão, mas não se pode jogar fora a água do banho junto com o bebê. De 1988, para cá, a sociedade brasileira sofreu transformações demográficas que devem ser adequadas ao financiamento da Seguridade. Porém, segundo as projeções, os gargalos surgirão em 30, 40 anos, tempo mais que suficiente para realizar uma reforma equilibrada e amplamente debatida com todos os setores produtivos da sociedade.

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Um dos debates prementes é o da dívida pública, um contínuo dreno dos recursos para o pagamento de juros a bancos que, em 2018, custou aos brasileiros, R$ 1,34 trilhão, quase quatro vezes a dívida da Previdência. Além dessa fonte de recursos, é necessário lembrar que aviões, lanchas, helicópteros, veículos consumidos apenas pela elite, não pagam impostos. Também estão isentos de Imposto de Renda, pessoas físicas que auferem lucros e dividendos de pessoas jurídicas, como indústrias, bancos, grandes veículos de comunicação. Enfim, há uma série de alternativas para se evitar que a conta dessa reforma seja paga exclusivamente pela classe trabalhadora.

Quando deputado federal, Bolsonaro apoiou a reforma da Previdência, apresentada por Temer, que não traz benefício algum para mais de 70% da classe trabalhadora, cuja renda não ultrapassa dois salários mínimos. O texto original da Previdência estipula o mínimo de 15 anos de contribuição, para se aposentar por idade. Pela primeira proposta de Temer, alguém nessa condição terá como idade mínima para se aposentar, 65 e 62 anos, homem e mulher. Para receber 100% da aposentadoria, o trabalhador terá de trabalhar por quase 50 anos. Ou seja, Bolsonaro apoiou uma proposta que tem a clara intenção de acabar com a aposentadoria por idade. Nesse sentido, não se pode criar a expectativa de que a proposta do novo governo seja diferente da apresentada por Temer.

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Essa não é a primeira e nem será a última reforma da Previdência, como forma de rever, tanto a arrecadação quanto o pagamento de benefícios, conforme, entre outras condições, o crescimento vegetativo e a expectativa de vida da população. O Partido dos Trabalhadores também apresentou uma proposta de reforma em que contém a fórmula 85/95. Os dois valores são o resultado da somatória entre a idade e o tempo de contribuição, para mulheres e homens. Uma mulher, por exemplo, com a idade de 50 anos e 35 anos de contribuição, alcançaria os 85 pontos necessários para se aposentar com o valor integral do direito.

É claro e fácil de compreender que há saídas para o financiamento da Previdência, que não sejam sacrificar a classe trabalhadora. Trata-se mais de uma decisão política, que de uma demanda econômica, apenas. A sociedade não pode se furtar ao debate sob pena de se ver sem direitos básicos, conquistados com muito sacrifício e subordinada aos humores do mercado de saúde privado. O atual governo, assim com o anterior, é plutocrata. Haja vista pesquisa de um grande jornal, segundo a qual, 11% da população acham que serão os beneficiados no governo Bolsonaro. Justamente a parte mais rica do País, a elite.

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Sem o devido debate, a reforma será um desastre para um país onde a fome foi considerada banida, apenas em 2012. A exclusão e a fome não são condições das quais se espera extrair um País desenvolvido. Desde 2016, a miséria aumentou em cerca de dois milhões de pessoas. Enfim, será um retrocesso, na medida em que, dificilmente, a população pobre, a que executa os trabalhos braçais mais extenuantes, terá condições de se aposentar. Em defesa de uma Seguridade, pública, cidadã e transparente.

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