Precarização do presente, terceirização do futuro

O projeto de lei sobre terceirização do trabalho que será votado na Câmara dos Deputados não serve ao Brasil. Com ele, Temer precariza o presente e terceiriza o futuro. Desconhece o que deveria ser prioridade neste momento: proteger o emprego durante um contexto de grave crise econômica e política pela qual passa o país sob um governo ilegítimo. A proposta representa um duro retrocesso da legislação trabalhista, e serve de antessala para a reforma regressiva da CLT, enviada ao Congresso por Temer. Quase um século de lutas e conquistas dos trabalhadores por justos direitos, de forma equilibrada com as necessidades de competitividade nacional, e garantias de trabalho, remuneração e descanso dignos estão sob grave ameaça. A aprovação da terceirização, nos termos propostos pelo governo ilegítimo de Temer, provocará um prejuízo incalculável ao país e a milhões de trabalhadores, tudo em nome dos interesses de um mercado predador sem compromisso com o desenvolvimento sustentável socialmente justo.

A necessária e urgente regulamentação da terceirização, que garanta segurança jurídica às empresas e proteção aos trabalhadores terceirizados, podendo beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores, não deve ser usada para encobrir a precarização das condições de trabalho de mais de 40 milhões de brasileiros. O projeto em votação na Câmara atualmente, além de não garantir os sistemas de proteção ao terceirizado, ainda pode permitir a irresponsabilidade social e econômica de ampliação da terceirização para atividades fins nas empresas. Ou seja, permitirá que empresas funcionem com faturamento de grande porte sem que precise assinar a carteira de trabalho de nenhum ou quase nenhum trabalhador diretamente.

O argumento de que a nova lei irá gerar milhões de novos postos de trabalho pode ser verdadeiro na medida em que, do outro lado, o custo será de milhões de novos desempregados das atividades fins, demitidos para dar lugar aos trabalhos terceirizados, em condições mais favoráveis ao empregador. O argumento de que o custo de contratação é impeditivo para geração de novos postos de trabalho não se sustenta, pois se há recursos para contratação de empresa terceirizada, que se presume irá cumprir a legislação trabalhista, qual será a vantagem econômica para a cadeia produtiva? Evidentemente, os trabalhadores contratados pelas empresas terceirizadas custarão menos do que a contratação direta pela empresa, e por óbvio, essa economia será transferida ao trabalhador: vulnerabilidade do vínculo, maior rotatividade, baixos salários, condições precárias de trabalho, inadimplência nas obrigações trabalhistas.

Por onde passou esse modelo baseado na desregulamentação total e na auto regulação do mercado, deixou um rastro de desemprego e aprofundamento da crise econômica e social, como nos casos da Espanha, Grécia, Portugal, Inglaterra, México, e do próprio EUA.

Quem defende a aprovação dessa proposta não joga apenas contra os trabalhadores, mas contra o futuro do Brasil ao colocar em risco conquistas minimamente civilizatórias do mundo do trabalho como salário mínimo, jornada de trabalho, direito previdenciário, seguridade social, férias, 13° salário, carteira assinada, e em última análise, políticas de distribuição da renda e da riqueza do país. Tudo em nome de uma suposta "modernização" das relações trabalhistas. Uma proposta que revela uma visão capitalista primitiva e predatória típica do final do século XIX. Temer e seus aliados querem terceirizar o nosso futuro em nome do mercado, hipotecando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.