Prisão de ativistas – o Estado deve explicações

Quando um tema suscita muitas opiniões extremadas e ao mesmo tempo antagônicas é difícil achar a razão, o ponto de equilíbrio, o meio. A recente prisão de 19 ativistas no Rio de Janeiro parece ser um caso assim.

Faz lembrar a famosa frase de Nietzsche sobre o positivismo. Quando os positivistas insistiam 'Há apenas fatos', o filósofo ensinava: 'Ao contrário, fatos é o que não há, há apenas interpretações.' Sublime.

O ativismo social recente, desde o junho-2013, passou por algumas fases. Primeiramente todo mundo foi para a rua, famílias, crianças, sem problema. Depois apareceram Black blocs e muita gente saiu em defesa do movimento que apenas tinha por particularidade ser mascarado. Nenhum problema. O que parecia estar em jogo era apenas a liberdade de expressão. Num terceiro momento vieram depredações, incêndios, ataques, agressões físicas e morte. Por fim, difundiu-se a ideia de que os mascarados haviam até se juntado à bandidagem do Pcc.

Uma coisa é certa: a paisagem urbana foi terrivelmente detonada, incendiada, agredida e ameaçada por 'manifestações'. A rigor aquilo não era manifestação, mas típica violência urbana. As cenas não mentem. Mas não para aí.

Santiago Andrade, cinegrafista da Band morreu em 10.2.14, quatro dias após ser atingido na cabeça por um rojão arremessado durante um protesto no Rio de Janeiro. Paradoxalmente, sua esposa e agora viúva é Assessora de imprensa da PM-RJ. A Band fez um vídeo em que se destaca o depoimento de um dos repórteres da casa falando da ação de grupos de manifestantes que diziam querer mudar o mundo. "Conseguiram", enfatizou. "O mundo ficou bem pior sem Santiago Ilídio Andrade".

No plano político a imprensa, sempre defensora de causas sociais e manifestações populares passou a ser sistematicamente agredida – também por manifestantes. Jornalistas precisaram de capacete e máscara. Passou a existir um cenário de guerrilha urbana. A Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo divulgou um manual de sobrevivência para profissionais que atuam em manifestações.

Ou seja, tecnicamente, juridicamente, manifestantes praticaram, sim, violência. Crimes, depredações, agressões e toda sorte de distúrbios.

A reação da polícia também variou. No primeiro momento, por exemplo, a PM-SP foi totalmente agressiva, após o incentivo do governador dizendo ser 'vândalos' os manifestantes. Depois, passou a ser intencionalmente leniente e omissa. Num terceiro momento conseguiu equilibrar um comportamento razoavelmente profissional no sentido de proteger a massa de bem, e reprimir agressores.

Estima-se que alguma atividade de 'inteligência' policial tenha entrado em cena, neste mais de ano de ativismo social. Mas paralelamente a isso, tanto em São Paulo quanto no Rio, invariavelmente, a atividade da polícia de contenção, a PM, mantém-se com grau elevado de repressão e também violência.

Nenhuma violência se justifica, mas sempre a violência estatal será pior, porque a polícia recebe salários do povo para jamais ser violenta e criminosa.

Uma divisão importante precisa ser feita: o que é manifestação e o que é crime. Não é tudo a mesma coisa, não! Manifestação é gritar, berrar, passear, andar em aglomeração, exigir, criticar, fantasiar-se, mascarar-se e tudo e qualquer coisa que não invada o conceito técnico e jurídico de 'crime'. Ou que não invada o conceito civil de 'dano'.

Já crime é destruir patrimônio, incendiar, associar-se para atos juridicamente criminosos. Se o conceito de manifestação é totalmente aberto e residual – será tudo e qualquer coisa que se quiser, desde que não importe em ato criminoso ou dano civil -, o conceito de crime é estrito, fechado, típico e não admite interpretações extensivas.

Ainda, um típico ato criminoso não 'deixa' de ser crime apenas porque 'inserido' numa manifestação, numa atividade social. Se o ato em si estiver previsto no Código Penal, não adiantam alegações 'pops' de que ele era 'protesto social'.

Por exemplo, o gravíssimo crime de incêndio. O Código Penal, artigo 250 reza: 'Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.' Se alguém provocar incêndio com exposição de outrem a perigo, é crime.

Não adiantar 'alegar' que era 'manifestação social', passeata. Que aquilo era uma atividade 'democrática'. Crime não deixa de ser crime pela alegação de 'democracia'.

A prisão dos 19 ativistas no Rio de Janeiro deve ser muito explicada à população. Isto é dever do Estado. Por quê? Porque o Estado brasileiro tem dois vícios antropológicos: desonestidade e truculência.

Se a polícia/justiça têm provas jurídicas de atos tecnicamente criminosos dos ativistas devem expô-las à sociedade. Deve o Judiciário tornar o processo totalmente público, o que é inclusive a regra constitucional.

Se a prisão tiver sido política, ou seja, desfundamentada, truculenta e não apoiada em provas técnicas de crimes, todos estão em xeque: desde delegado até juiz, passando por promotor. Será um escândalo. Necessárias representações nas corregedorias e conselhos nacionais contra o abuso.

Importantes organismos como OAB e Imprensa têm cobrado transparência deste processo judicial, sem resposta. O Estado, pago pela sociedade, não pode dar de ombros a essas cobranças. A sociedade, historicamente vitimada por crimes cotidianos por deficiência do Estado, não passa a mão na cabeça de criminosos. Se há criminosos entre os ativistas, que sejam exemplarmente mostrados, com provas, à exigência social.

A sociedade exige respostas. E vai cobrar.

Publicado no blog Observatório Geral